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"incisos": [
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"id": 12,
"descricao": "na hipótese do art. 9°, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos",
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"origem": "Ação Civil Pública nº 0800129-27.2015.4.05.8000 (Proc. Adm. nº 1700-007537/2017)",
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"dispositivos_legais_fmt_compact": "Lei 8429/92. Art. 12. I."
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{
"id": 253,
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"tipo": "Proibição - Lei de Improbidade",
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"incisos": [
{
"id": 12,
"descricao": "na hipótese do art. 9°, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos",
"data_criacao": "2016-06-01T15:08:53.113Z",
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"data_inicial": "2015-02-10",
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"orgao": {
"id": 62,
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"data_criacao": "2016-06-03T13:53:49.493049Z",
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"dispositivos_legais_fmt_compact": "Lei 8429/92. Art. 10. Art. 11."
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{
"id": 32,
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"incisos": [
{
"id": 22,
"descricao": "o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos",
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{
"id": 23,
"descricao": "o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos",
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{
"id": 24,
"descricao": "a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados",
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},
{
"id": 25,
"descricao": "determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior",
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"data_inicial": "2014-09-19",
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"id": 65,
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"origem": "Ofício nº 1014-2014-SDG-TJ-AL Processo Administratiovo nº 00854-1.2012.001 referente a contrato nº 47/2012",
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"dispositivos_legais_fmt_compact": "Lei 8.666/93. Art. 78. I, II, III, Art. 79. I."
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{
"id": 31,
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"incisos": [
{
"id": 22,
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{
"id": 23,
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{
"id": 24,
"descricao": "a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados",
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{
"id": 25,
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"data_inicial": "2014-09-19",
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"orgao": {
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"sigla": "TJ",
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"origem": "Ofício nº 1014-2014-SDG-TJ-AL Processo Administratiovo nº 01898-1.2012.001 referente a contrato nº 59/2012",
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"id": 30,
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"incisos": [
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{
"id": 23,
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{
"id": 24,
"descricao": "a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados",
"data_criacao": "2016-06-03T14:10:16.880Z",
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{
"id": 25,
"descricao": "determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior",
"data_criacao": "2016-06-03T14:10:56.418Z",
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],
"data_inicial": "2014-09-19",
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"id": 24755,
"cnpj": "08.828.673/0001-46",
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"id": 23,
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"orgao": {
"id": 65,
"sigla": "TJ",
"nome": "Tribunal de Justiça de Alagoas",
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"data_criacao": "2016-06-03T14:12:24.488497Z",
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"origem": "Ofício nº 1014-2014-SDG-TJ-AL Processo Administratiovo nº 00573-0.2012.001 referente a contrato nº 34/2012",
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"incisos": [],
"data_inicial": "2012-03-26",
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"cnpj": "227.606.444-72",
"nome_fantasia": "Messias Lino Balbino",
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"id": 2,
"sigla": "AL",
"nome": "Alagoas",
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},
"orgao": {
"id": 64,
"sigla": "JD",
"nome": "Juízo de Direito Vara do Único Ofício de Colônia Leopoldina - AL",
"estado": {
"id": 2,
"sigla": "AL",
"nome": "Alagoas",
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"data_criacao": "2016-06-03T14:05:39.078035Z",
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"origem": "Processo Administrativo nº 1204-3558/2014 - Procuradoria Judicial - PGE/AL",
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"dispositivos_legais_fmt_compact": "Lei 8429/92. Art. 12."
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{
"id": 28,
"tipo": {
"id": 1,
"tipo": "Suspensão e Impedimento de Contratar",
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"data_criacao": "2016-03-08T17:59:57.806976Z",
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"incisos": [],
"data_inicial": "2012-03-26",
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"empresa": {
"id": 24753,
"cnpj": "209.844.304-72",
"nome_fantasia": "Carlos Almir Gomes de Melo",
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"data_criacao": "2016-06-03T14:03:45.236477Z",
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"id": 2,
"sigla": "AL",
"nome": "Alagoas",
"data_criacao": "2016-02-08T13:30:00Z",
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"orgao": {
"id": 64,
"sigla": "JD",
"nome": "Juízo de Direito Vara do Único Ofício de Colônia Leopoldina - AL",
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"id": 2,
"sigla": "AL",
"nome": "Alagoas",
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"origem": "Processo Administrativo nº 1204-3558/2014 - Procuradoria Judicial - PGE/AL",
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"incisos": [],
"data_inicial": "2013-06-14",
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"empresa": {
"id": 24745,
"cnpj": "167.098.530-04",
"nome_fantasia": "Germano Severo Dornelles Patta",
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"orgao": {
"id": 61,
"sigla": "JF",
"nome": "Justiça Federal - Vara Federal e Juizado Especial Federal de Bagé",
"estado": {
"id": 23,
"sigla": "RS",
"nome": "Rio Grande do Sul",
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"origem": "Ofício nº 54/2013-OP.PL.31-S/CV-RENOV",
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"data_atualizacao": "2017-08-22T15:38:03.930599Z",
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"dispositivos_legais_fmt_compact": "Decisão Judicial Liminar/Cautelar/."
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