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"incisos": [
{
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"descricao": "multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato",
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"data_inicial": "2023-12-05",
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},
"orgao": {
"id": 65,
"sigla": "TJ",
"nome": "Tribunal de Justiça de Alagoas",
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"id": 2,
"sigla": "AL",
"nome": "Alagoas",
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"data_criacao": "2016-06-03T14:12:24.488497Z",
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"origem": "Processo nº E:01104.0000000193/2024",
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"dispositivos_legais_fmt_compact": "Lei 8.666/93. Art. 87. II."
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{
"id": 30,
"tipo": {
"id": 4,
"tipo": "Declaração de Inidoneidade",
"visivel_publicamente": true,
"data_criacao": "2016-06-01T13:55:10.137580Z",
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},
"incisos": [
{
"id": 22,
"descricao": "o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos",
"data_criacao": "2016-06-03T14:09:52.151Z",
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{
"id": 23,
"descricao": "o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos",
"data_criacao": "2016-06-03T14:10:05.808Z",
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},
{
"id": 24,
"descricao": "a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados",
"data_criacao": "2016-06-03T14:10:16.880Z",
"data_atualizacao": "2016-06-03T14:10:16.880Z"
},
{
"id": 25,
"descricao": "determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior",
"data_criacao": "2016-06-03T14:10:56.418Z",
"data_atualizacao": "2016-06-03T14:10:56.418Z"
}
],
"data_inicial": "2014-09-19",
"data_final": null,
"empresa": {
"id": 24755,
"cnpj": "08.828.673/0001-46",
"nome_fantasia": "Técnica Riograndense de Obras Ltda - EPP",
"razao_social": "Técnica Riograndense de Obras Ltda - EPP",
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"estado": {
"id": 23,
"sigla": "RS",
"nome": "Rio Grande do Sul",
"data_criacao": "2016-02-08T13:30:00Z",
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}
},
"orgao": {
"id": 65,
"sigla": "TJ",
"nome": "Tribunal de Justiça de Alagoas",
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"id": 2,
"sigla": "AL",
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"data_criacao": "2016-06-03T14:12:24.488497Z",
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"origem": "Ofício nº 1014-2014-SDG-TJ-AL Processo Administratiovo nº 00573-0.2012.001 referente a contrato nº 34/2012",
"data_criacao": "2016-06-03T14:12:44.930184Z",
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"dispositivos_legais_fmt_compact": "Lei 8.666/93. Art. 78. I, II, III, Art. 79. I."
},
{
"id": 374,
"tipo": {
"id": 4,
"tipo": "Declaração de Inidoneidade",
"visivel_publicamente": true,
"data_criacao": "2016-06-01T13:55:10.137580Z",
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},
"incisos": [
{
"id": 6,
"descricao": "declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.",
"data_criacao": "2016-06-01T03:00:00Z",
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{
"id": 4,
"descricao": "multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato",
"data_criacao": "2016-06-01T13:00:00Z",
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}
],
"data_inicial": "2020-05-28",
"data_final": null,
"empresa": {
"id": 24948,
"cnpj": "10.881.930/0001-55",
"nome_fantasia": "BARU DISTRIBUIDORA",
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"data_criacao": "2020-08-04T16:30:19.323163Z",
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"estado": {
"id": 9,
"sigla": "GO",
"nome": "Goiás",
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}
},
"orgao": {
"id": 65,
"sigla": "TJ",
"nome": "Tribunal de Justiça de Alagoas",
"estado": {
"id": 2,
"sigla": "AL",
"nome": "Alagoas",
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"data_criacao": "2016-06-03T14:12:24.488497Z",
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"origem": "Processo Administrativo Virtual nº 2019/16423 (Processo E nº 1104-0000000671/2020)",
"data_criacao": "2020-08-04T19:17:36.463580Z",
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"dispositivos_legais_fmt_compact": "Lei 8.666/93. Art. 87. II, IV."
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{
"id": 31,
"tipo": {
"id": 4,
"tipo": "Declaração de Inidoneidade",
"visivel_publicamente": true,
"data_criacao": "2016-06-01T13:55:10.137580Z",
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"incisos": [
{
"id": 22,
"descricao": "o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos",
"data_criacao": "2016-06-03T14:09:52.151Z",
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{
"id": 23,
"descricao": "o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos",
"data_criacao": "2016-06-03T14:10:05.808Z",
"data_atualizacao": "2016-06-03T14:10:05.808Z"
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{
"id": 24,
"descricao": "a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados",
"data_criacao": "2016-06-03T14:10:16.880Z",
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},
{
"id": 25,
"descricao": "determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior",
"data_criacao": "2016-06-03T14:10:56.418Z",
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],
"data_inicial": "2014-09-19",
"data_final": null,
"empresa": {
"id": 24755,
"cnpj": "08.828.673/0001-46",
"nome_fantasia": "Técnica Riograndense de Obras Ltda - EPP",
"razao_social": "Técnica Riograndense de Obras Ltda - EPP",
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"estado": {
"id": 23,
"sigla": "RS",
"nome": "Rio Grande do Sul",
"data_criacao": "2016-02-08T13:30:00Z",
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},
"orgao": {
"id": 65,
"sigla": "TJ",
"nome": "Tribunal de Justiça de Alagoas",
"estado": {
"id": 2,
"sigla": "AL",
"nome": "Alagoas",
"data_criacao": "2016-02-08T13:30:00Z",
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"data_criacao": "2016-06-03T14:12:24.488497Z",
"data_atualizacao": "2016-06-03T14:12:24.488530Z"
},
"origem": "Ofício nº 1014-2014-SDG-TJ-AL Processo Administratiovo nº 01898-1.2012.001 referente a contrato nº 59/2012",
"data_criacao": "2016-06-03T14:31:08.977392Z",
"data_atualizacao": "2016-06-03T14:31:08.977433Z",
"ativa": true,
"dispositivos_legais_fmt_compact": "Lei 8.666/93. Art. 78. I, II, III, Art. 79. I."
},
{
"id": 381,
"tipo": {
"id": 2,
"tipo": "Proibição - Lei de Improbidade",
"visivel_publicamente": true,
"data_criacao": "2016-03-08T18:00:12.809798Z",
"data_atualizacao": "2016-03-08T18:00:12.809825Z"
},
"incisos": [
{
"id": 51,
"descricao": "frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente;",
"data_criacao": "2019-07-09T13:41:42.995Z",
"data_atualizacao": "2019-07-09T13:41:42.995Z"
},
{
"id": 47,
"descricao": "liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.",
"data_criacao": "2017-01-03T13:44:48.721Z",
"data_atualizacao": "2017-01-03T13:44:48.721Z"
},
{
"id": 21,
"descricao": "na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.",
"data_criacao": "2016-06-03T13:16:12.586Z",
"data_atualizacao": "2016-06-03T13:16:12.586Z"
},
{
"id": 19,
"descricao": "permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente",
"data_criacao": "2016-06-01T19:58:51.512Z",
"data_atualizacao": "2016-06-01T19:58:51.512Z"
},
{
"id": 13,
"descricao": "na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos",
"data_criacao": "2016-06-01T15:09:03.993Z",
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}
],
"data_inicial": "2018-07-12",
"data_final": "2026-07-12",
"empresa": {
"id": 24955,
"cnpj": "229.167.924-49",
"nome_fantasia": "TELMA GOMES DE MELO",
"razao_social": "TELMA GOMES DE MELO",
"data_criacao": "2021-01-26T18:10:43.336527Z",
"data_atualizacao": "2021-01-26T18:10:43.336553Z",
"estado": {
"id": 2,
"sigla": "AL",
"nome": "Alagoas",
"data_criacao": "2016-02-08T13:30:00Z",
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}
},
"orgao": {
"id": 65,
"sigla": "TJ",
"nome": "Tribunal de Justiça de Alagoas",
"estado": {
"id": 2,
"sigla": "AL",
"nome": "Alagoas",
"data_criacao": "2016-02-08T13:30:00Z",
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},
"data_criacao": "2016-06-03T14:12:24.488497Z",
"data_atualizacao": "2016-06-03T14:12:24.488530Z"
},
"origem": "Ação de Improbidade Administrativa nº 0501245-50.2008.8.02.0010 e Processo SEI nº E:01204.0000001643/2020.",
"data_criacao": "2021-01-26T18:46:05.278351Z",
"data_atualizacao": "2021-01-26T18:46:05.278376Z",
"ativa": true,
"dispositivos_legais_fmt_compact": "Lei 8429/92. Art. 10. XII, XI, VIII, Art. 12. II, III, Art. 11."
},
{
"id": 382,
"tipo": {
"id": 2,
"tipo": "Proibição - Lei de Improbidade",
"visivel_publicamente": true,
"data_criacao": "2016-03-08T18:00:12.809798Z",
"data_atualizacao": "2016-03-08T18:00:12.809825Z"
},
"incisos": [
{
"id": 51,
"descricao": "frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente;",
"data_criacao": "2019-07-09T13:41:42.995Z",
"data_atualizacao": "2019-07-09T13:41:42.995Z"
},
{
"id": 47,
"descricao": "liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.",
"data_criacao": "2017-01-03T13:44:48.721Z",
"data_atualizacao": "2017-01-03T13:44:48.721Z"
},
{
"id": 19,
"descricao": "permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente",
"data_criacao": "2016-06-01T19:58:51.512Z",
"data_atualizacao": "2016-06-01T19:58:51.512Z"
},
{
"id": 13,
"descricao": "na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos",
"data_criacao": "2016-06-01T15:09:03.993Z",
"data_atualizacao": "2016-06-01T15:09:03.993Z"
}
],
"data_inicial": "2018-07-12",
"data_final": "2026-07-12",
"empresa": {
"id": 24956,
"cnpj": "209.844.304-82",
"nome_fantasia": "CARLOS ALMIR GOMES DE MELO",
"razao_social": "CARLOS ALMIR GOMES DE MELO",
"data_criacao": "2021-01-26T18:12:00.846626Z",
"data_atualizacao": "2021-01-26T18:12:00.846652Z",
"estado": {
"id": 2,
"sigla": "AL",
"nome": "Alagoas",
"data_criacao": "2016-02-08T13:30:00Z",
"data_atualizacao": "2016-02-08T13:30:00Z"
}
},
"orgao": {
"id": 65,
"sigla": "TJ",
"nome": "Tribunal de Justiça de Alagoas",
"estado": {
"id": 2,
"sigla": "AL",
"nome": "Alagoas",
"data_criacao": "2016-02-08T13:30:00Z",
"data_atualizacao": "2016-02-08T13:30:00Z"
},
"data_criacao": "2016-06-03T14:12:24.488497Z",
"data_atualizacao": "2016-06-03T14:12:24.488530Z"
},
"origem": "Ação de Improbidade Administrativa nº 0501245-50.2008.8.02.0010 e Processo SEI nº E:01204.0000001643/2020.",
"data_criacao": "2021-01-26T18:52:41.704947Z",
"data_atualizacao": "2021-01-26T18:52:41.704971Z",
"ativa": true,
"dispositivos_legais_fmt_compact": "Lei 8429/92. Art. 10. XII, XI, VIII, Art. 12. II, Art. 11."
},
{
"id": 383,
"tipo": {
"id": 2,
"tipo": "Proibição - Lei de Improbidade",
"visivel_publicamente": true,
"data_criacao": "2016-03-08T18:00:12.809798Z",
"data_atualizacao": "2016-03-08T18:00:12.809825Z"
},
"incisos": [
{
"id": 51,
"descricao": "frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente;",
"data_criacao": "2019-07-09T13:41:42.995Z",
"data_atualizacao": "2019-07-09T13:41:42.995Z"
},
{
"id": 47,
"descricao": "liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.",
"data_criacao": "2017-01-03T13:44:48.721Z",
"data_atualizacao": "2017-01-03T13:44:48.721Z"
},
{
"id": 46,
"descricao": "deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.",
"data_criacao": "2017-01-03T13:42:24.880Z",
"data_atualizacao": "2017-01-03T13:42:24.880Z"
},
{
"id": 20,
"descricao": "praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência",
"data_criacao": "2016-06-01T20:00:07.452Z",
"data_atualizacao": "2016-06-01T20:00:07.452Z"
},
{
"id": 19,
"descricao": "permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente",
"data_criacao": "2016-06-01T19:58:51.512Z",
"data_atualizacao": "2016-06-01T19:58:51.512Z"
},
{
"id": 13,
"descricao": "na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos",
"data_criacao": "2016-06-01T15:09:03.993Z",
"data_atualizacao": "2016-06-01T15:09:03.993Z"
}
],
"data_inicial": "2018-07-12",
"data_final": "2026-07-12",
"empresa": {
"id": 24957,
"cnpj": "331.669.194-49",
"nome_fantasia": "TALMO JOSÉ GOMES DE MELO",
"razao_social": "TALMO JOSÉ GOMES DE MELO",
"data_criacao": "2021-01-26T18:12:49.799100Z",
"data_atualizacao": "2021-01-26T18:12:49.799124Z",
"estado": {
"id": 2,
"sigla": "AL",
"nome": "Alagoas",
"data_criacao": "2016-02-08T13:30:00Z",
"data_atualizacao": "2016-02-08T13:30:00Z"
}
},
"orgao": {
"id": 65,
"sigla": "TJ",
"nome": "Tribunal de Justiça de Alagoas",
"estado": {
"id": 2,
"sigla": "AL",
"nome": "Alagoas",
"data_criacao": "2016-02-08T13:30:00Z",
"data_atualizacao": "2016-02-08T13:30:00Z"
},
"data_criacao": "2016-06-03T14:12:24.488497Z",
"data_atualizacao": "2016-06-03T14:12:24.488530Z"
},
"origem": "Ação de Improbidade Administrativa nº 0501245-50.2008.8.02.0010 e Processo SEI nº E:01204.0000001643/2020.",
"data_criacao": "2021-01-26T18:58:14.695488Z",
"data_atualizacao": "2021-01-26T18:58:14.695511Z",
"ativa": true,
"dispositivos_legais_fmt_compact": "Lei 8429/92. Art. 10. XII, XI, VIII, Art. 12. II, Art. 11. I, VI."
},
{
"id": 385,
"tipo": {
"id": 2,
"tipo": "Proibição - Lei de Improbidade",
"visivel_publicamente": true,
"data_criacao": "2016-03-08T18:00:12.809798Z",
"data_atualizacao": "2016-03-08T18:00:12.809825Z"
},
"incisos": [
{
"id": 7,
"descricao": "receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público",
"data_criacao": "2016-06-01T15:06:41.834Z",
"data_atualizacao": "2016-06-01T15:06:41.834Z"
}
],
"data_inicial": "2020-10-16",
"data_final": "2030-10-16",
"empresa": {
"id": 24959,
"cnpj": "087.403.574-06",
"nome_fantasia": "LUIZ JORGE GOMES DA SILVA FILHO",
"razao_social": "LUIZ JORGE GOMES DA SILVA FILHO",
"data_criacao": "2021-08-10T17:09:17.015947Z",
"data_atualizacao": "2021-08-10T17:09:17.015996Z",
"estado": {
"id": 2,
"sigla": "AL",
"nome": "Alagoas",
"data_criacao": "2016-02-08T13:30:00Z",
"data_atualizacao": "2016-02-08T13:30:00Z"
}
},
"orgao": {
"id": 69,
"sigla": "JFAL",
"nome": "Justiça Federal de AL - 13ª Vara",
"estado": {
"id": 2,
"sigla": "AL",
"nome": "Alagoas",
"data_criacao": "2016-02-08T13:30:00Z",
"data_atualizacao": "2016-02-08T13:30:00Z"
},
"data_criacao": "2016-06-03T14:55:08.792157Z",
"data_atualizacao": "2016-06-03T14:55:08.792191Z"
},
"origem": "Processo nº 0807161-15.2017.05.8000 (SEI nº E:01204.0000002730/2021)",
"data_criacao": "2021-08-10T17:23:54.748143Z",
"data_atualizacao": "2021-08-10T17:23:54.748177Z",
"ativa": true,
"dispositivos_legais_fmt_compact": "Lei 8429/92. Art. 9. I."
},
{
"id": 253,
"tipo": {
"id": 2,
"tipo": "Proibição - Lei de Improbidade",
"visivel_publicamente": true,
"data_criacao": "2016-03-08T18:00:12.809798Z",
"data_atualizacao": "2016-03-08T18:00:12.809825Z"
},
"incisos": [
{
"id": 12,
"descricao": "na hipótese do art. 9°, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos",
"data_criacao": "2016-06-01T15:08:53.113Z",
"data_atualizacao": "2016-06-01T15:08:53.113Z"
}
],
"data_inicial": "2015-02-10",
"data_final": "2025-02-10",
"empresa": {
"id": 24826,
"cnpj": "538.635.267-91",
"nome_fantasia": "Claudiocis Francisco da Silva",
"razao_social": "Claudiocis Francisco da Silva",
"data_criacao": "2017-11-29T17:14:58.043890Z",
"data_atualizacao": "2017-11-29T17:14:58.043950Z",
"estado": {
"id": 19,
"sigla": "RJ",
"nome": "Rio de Janeiro",
"data_criacao": "2016-02-08T13:30:00Z",
"data_atualizacao": "2016-02-08T13:30:00Z"
}
},
"orgao": {
"id": 76,
"sigla": "PJERJ",
"nome": "Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro",
"estado": {
"id": 19,
"sigla": "RJ",
"nome": "Rio de Janeiro",
"data_criacao": "2016-02-08T13:30:00Z",
"data_atualizacao": "2016-02-08T13:30:00Z"
},
"data_criacao": "2017-11-29T17:30:06.260767Z",
"data_atualizacao": "2017-11-29T17:30:06.260837Z"
},
"origem": "Ação Civil Pública 0007951-52.2010.8.19.0014",
"data_criacao": "2017-11-29T17:32:23.024171Z",
"data_atualizacao": "2017-11-29T17:32:23.024207Z",
"ativa": true,
"dispositivos_legais_fmt_compact": "Lei 8429/92. Art. 12. I."
},
{
"id": 391,
"tipo": {
"id": 2,
"tipo": "Proibição - Lei de Improbidade",
"visivel_publicamente": true,
"data_criacao": "2016-03-08T18:00:12.809798Z",
"data_atualizacao": "2016-03-08T18:00:12.809825Z"
},
"incisos": [
{
"id": 21,
"descricao": "na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.",
"data_criacao": "2016-06-03T13:16:12.586Z",
"data_atualizacao": "2016-06-03T13:16:12.586Z"
}
],
"data_inicial": "2020-11-21",
"data_final": "2028-11-21",
"empresa": {
"id": 24964,
"cnpj": "788.132.394-91",
"nome_fantasia": "Ranúzia de Santana",
"razao_social": "Ranúzia de Santana",
"data_criacao": "2022-06-07T14:01:05.824553Z",
"data_atualizacao": "2022-06-07T14:01:05.824586Z",
"estado": {
"id": 2,
"sigla": "AL",
"nome": "Alagoas",
"data_criacao": "2016-02-08T13:30:00Z",
"data_atualizacao": "2016-02-08T13:30:00Z"
}
},
"orgao": {
"id": 77,
"sigla": "PJAL",
"nome": "Poder Judiciário do Estado de Alagoas ",
"estado": {
"id": 2,
"sigla": "AL",
"nome": "Alagoas",
"data_criacao": "2016-02-08T13:30:00Z",
"data_atualizacao": "2016-02-08T13:30:00Z"
},
"data_criacao": "2018-02-16T13:19:58.535025Z",
"data_atualizacao": "2018-02-16T13:19:58.535057Z"
},
"origem": "Processo nº 0001061-39.2014.8.02.0044 (SEI nº E:01204.0000003150/2022)",
"data_criacao": "2022-06-07T14:08:19.393533Z",
"data_atualizacao": "2022-06-07T14:08:19.393566Z",
"ativa": true,
"dispositivos_legais_fmt_compact": "Lei 8429/92. Art. 12. III, Art. 11."
}
]
}