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},
"incisos": [
{
"id": 13,
"descricao": "na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos",
"data_criacao": "2016-06-01T15:09:03.993Z",
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}
],
"data_inicial": "2021-05-06",
"data_final": "2026-05-06",
"empresa": {
"id": 24960,
"cnpj": "135.624.104-25",
"nome_fantasia": "AMARO GILVAN DE CARVALHO",
"razao_social": "AMARO GILVAN DE CARVALHO",
"data_criacao": "2021-08-18T15:58:23.836042Z",
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"id": 2,
"sigla": "AL",
"nome": "Alagoas",
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},
"orgao": {
"id": 65,
"sigla": "TJ",
"nome": "Tribunal de Justiça de Alagoas",
"estado": {
"id": 2,
"sigla": "AL",
"nome": "Alagoas",
"data_criacao": "2016-02-08T13:30:00Z",
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"data_criacao": "2016-06-03T14:12:24.488497Z",
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},
"origem": "Processo nº 0700178-67.2016.8.02.0050 (SEI nº E:01204.0000002111/2021)",
"data_criacao": "2021-08-18T16:10:19.260226Z",
"data_atualizacao": "2021-08-18T16:10:19.260259Z",
"ativa": true,
"dispositivos_legais_fmt_compact": "Lei 8429/92. Art. 12. II."
},
{
"id": 541,
"tipo": {
"id": 10,
"tipo": "Impedimento de licitar e contratar",
"visivel_publicamente": true,
"data_criacao": "2016-06-08T17:36:48.349450Z",
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},
"incisos": [
{
"id": 58,
"descricao": "até 24 (vinte e quatro) meses, quando ensejar o retardamento ou falhar na execução do contrato ou da ata de registro de preços; e",
"data_criacao": "2023-07-11T14:10:28.472Z",
"data_atualizacao": "2023-07-11T14:10:28.472Z"
}
],
"data_inicial": "2024-03-07",
"data_final": "2026-03-07",
"empresa": {
"id": 25069,
"cnpj": "32.005.178/0001-11",
"nome_fantasia": "EMGESA",
"razao_social": "EMGESA EMPRESA DE GERENCIAMENTO DE SOBRESSALENTES E AUTOMACAO LTDA",
"data_criacao": "2024-02-05T16:29:13.347137Z",
"data_atualizacao": "2024-02-05T16:29:13.347170Z",
"estado": {
"id": 26,
"sigla": "SP",
"nome": "São Paulo",
"data_criacao": "2016-02-08T13:30:00Z",
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}
},
"orgao": {
"id": 82,
"sigla": "PCAL",
"nome": "Polícia Civil do Estado de Alagoas",
"estado": {
"id": 2,
"sigla": "AL",
"nome": "Alagoas",
"data_criacao": "2016-02-08T13:30:00Z",
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"data_criacao": "2023-08-03T17:05:28.864903Z",
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"origem": "Processo nº E:20105.0000002010/2023",
"data_criacao": "2024-03-11T19:56:07.564266Z",
"data_atualizacao": "2024-03-12T14:05:46.635989Z",
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"dispositivos_legais_fmt_compact": "Decreto 68.119/19. Art. 11º. III, Art. 7º. Art. 12º."
},
{
"id": 388,
"tipo": {
"id": 2,
"tipo": "Proibição - Lei de Improbidade",
"visivel_publicamente": true,
"data_criacao": "2016-03-08T18:00:12.809798Z",
"data_atualizacao": "2016-03-08T18:00:12.809825Z"
},
"incisos": [
{
"id": 13,
"descricao": "na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos",
"data_criacao": "2016-06-01T15:09:03.993Z",
"data_atualizacao": "2016-06-01T15:09:03.993Z"
}
],
"data_inicial": "2021-02-10",
"data_final": "2026-02-10",
"empresa": {
"id": 24809,
"cnpj": "027.388.214-72",
"nome_fantasia": "Vasco rufino da silva",
"razao_social": "vasco rufino da silva",
"data_criacao": "2016-12-02T12:21:19.702348Z",
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"estado": {
"id": 2,
"sigla": "AL",
"nome": "Alagoas",
"data_criacao": "2016-02-08T13:30:00Z",
"data_atualizacao": "2016-02-08T13:30:00Z"
}
},
"orgao": {
"id": 65,
"sigla": "TJ",
"nome": "Tribunal de Justiça de Alagoas",
"estado": {
"id": 2,
"sigla": "AL",
"nome": "Alagoas",
"data_criacao": "2016-02-08T13:30:00Z",
"data_atualizacao": "2016-02-08T13:30:00Z"
},
"data_criacao": "2016-06-03T14:12:24.488497Z",
"data_atualizacao": "2016-06-03T14:12:24.488530Z"
},
"origem": " Ação de Improbidade Administrativa nº 0000371-12.2010.8.02.0024 (Processo Administrativo n° E:01204.0000004549/2021).",
"data_criacao": "2021-10-27T15:41:47.380193Z",
"data_atualizacao": "2021-10-27T15:41:47.380223Z",
"ativa": true,
"dispositivos_legais_fmt_compact": "Lei 8429/92. Art. 10. Art. 12. II."
},
{
"id": 511,
"tipo": {
"id": 6,
"tipo": "Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar",
"visivel_publicamente": true,
"data_criacao": "2016-06-06T13:26:24.750216Z",
"data_atualizacao": "2016-06-06T13:26:24.750257Z"
},
"incisos": [
{
"id": 4,
"descricao": "multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato",
"data_criacao": "2016-06-01T13:00:00Z",
"data_atualizacao": "2016-06-01T13:00:00Z"
}
],
"data_inicial": "2023-12-05",
"data_final": "2025-12-05",
"empresa": {
"id": 25072,
"cnpj": "43.689.429/0001-40",
"nome_fantasia": "DNA DISTRIBUIDORA",
"razao_social": "DNA MEDICAL DISTRIBUIDORA LTDA",
"data_criacao": "2024-02-28T18:42:01.921224Z",
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"estado": {
"id": 2,
"sigla": "AL",
"nome": "Alagoas",
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}
},
"orgao": {
"id": 65,
"sigla": "TJ",
"nome": "Tribunal de Justiça de Alagoas",
"estado": {
"id": 2,
"sigla": "AL",
"nome": "Alagoas",
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"data_criacao": "2016-06-03T14:12:24.488497Z",
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"origem": "Processo nº E:01104.0000000193/2024",
"data_criacao": "2024-02-28T18:50:52.770424Z",
"data_atualizacao": "2024-03-13T13:27:08.803182Z",
"ativa": true,
"dispositivos_legais_fmt_compact": "Lei 8.666/93. Art. 87. II."
},
{
"id": 548,
"tipo": {
"id": 10,
"tipo": "Impedimento de licitar e contratar",
"visivel_publicamente": true,
"data_criacao": "2016-06-08T17:36:48.349450Z",
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},
"incisos": [
{
"id": 58,
"descricao": "até 24 (vinte e quatro) meses, quando ensejar o retardamento ou falhar na execução do contrato ou da ata de registro de preços; e",
"data_criacao": "2023-07-11T14:10:28.472Z",
"data_atualizacao": "2023-07-11T14:10:28.472Z"
},
{
"id": 57,
"descricao": "15% (quinze por cento) pela inexecução total ou parcial do fornecimento ou serviço, sobre o valor total do contrato ou da parcela inadimplida;",
"data_criacao": "2023-07-11T14:08:59.724Z",
"data_atualizacao": "2023-07-11T14:08:59.724Z"
}
],
"data_inicial": "2024-03-07",
"data_final": "2025-09-07",
"empresa": {
"id": 24983,
"cnpj": "24.180.611/0001-27",
"nome_fantasia": "MIX PAPELARIA LTDA",
"razao_social": "MIX PAPELARIA LTDA",
"data_criacao": "2023-07-24T18:44:23.455441Z",
"data_atualizacao": "2023-07-24T18:44:23.455475Z",
"estado": {
"id": 2,
"sigla": "AL",
"nome": "Alagoas",
"data_criacao": "2016-02-08T13:30:00Z",
"data_atualizacao": "2016-02-08T13:30:00Z"
}
},
"orgao": {
"id": 42,
"sigla": "AMGESP",
"nome": "AGENCIA DE MODERNIZACAO DA GESTAO DE PROCESSOS",
"estado": {
"id": 2,
"sigla": "AL",
"nome": "Alagoas",
"data_criacao": "2016-02-08T13:30:00Z",
"data_atualizacao": "2016-02-08T13:30:00Z"
},
"data_criacao": "2016-03-12T18:35:12Z",
"data_atualizacao": "2016-03-12T18:35:12Z"
},
"origem": "Processo nº E:04105.0000001287/2022",
"data_criacao": "2024-03-21T18:37:23.327779Z",
"data_atualizacao": "2024-03-21T18:37:23.327811Z",
"ativa": true,
"dispositivos_legais_fmt_compact": "Decreto 68.119/19. Art. 5º. IV, Art. 11º. III."
},
{
"id": 474,
"tipo": {
"id": 10,
"tipo": "Impedimento de licitar e contratar",
"visivel_publicamente": true,
"data_criacao": "2016-06-08T17:36:48.349450Z",
"data_atualizacao": "2016-06-08T17:36:48.349481Z"
},
"incisos": [
{
"id": 65,
"descricao": "nas modalidades tradicionais de licitação e nos contratos delas decorrentes, as previstas nos incisos I a IV do art. 87 da Lei Federal nº 8.666, de 1993:",
"data_criacao": "2024-01-03T15:50:26.987Z",
"data_atualizacao": "2024-01-03T15:50:26.987Z"
},
{
"id": 57,
"descricao": "15% (quinze por cento) pela inexecução total ou parcial do fornecimento ou serviço, sobre o valor total do contrato ou da parcela inadimplida;",
"data_criacao": "2023-07-11T14:08:59.724Z",
"data_atualizacao": "2023-07-11T14:08:59.724Z"
}
],
"data_inicial": "2024-01-02",
"data_final": "2025-08-02",
"empresa": {
"id": 25034,
"cnpj": "20.663.011/0001-69",
"nome_fantasia": "CAMPO DO GADO",
"razao_social": "CAMPO DO GADO INDUSTRIA DE RECICLAGEM ANIMAL LTDA",
"data_criacao": "2024-01-03T15:25:13.448833Z",
"data_atualizacao": "2024-01-03T15:25:13.448863Z",
"estado": {
"id": 5,
"sigla": "BA",
"nome": "Bahia",
"data_criacao": "2016-02-08T13:30:00Z",
"data_atualizacao": "2016-02-08T13:30:00Z"
}
},
"orgao": {
"id": 11,
"sigla": "SEAGRI",
"nome": "SEC DE ESTADO DA AGRICULTURA PECUARIA PESCA E AQUICULTURA",
"estado": {
"id": 2,
"sigla": "AL",
"nome": "Alagoas",
"data_criacao": "2016-02-08T13:30:00Z",
"data_atualizacao": "2016-02-08T13:30:00Z"
},
"data_criacao": "2016-03-12T18:35:12Z",
"data_atualizacao": "2016-03-12T18:35:12Z"
},
"origem": "Processo nº E:01400.0000000713/2023",
"data_criacao": "2024-01-03T15:31:18.269041Z",
"data_atualizacao": "2024-01-11T18:11:25.950996Z",
"ativa": true,
"dispositivos_legais_fmt_compact": "Decreto 68.119/19. Art. 3º. I, I, B, I, C, Art. 5º. § PARÁGRAFO ÚNICO, IV, Art. 7º."
},
{
"id": 553,
"tipo": {
"id": 10,
"tipo": "Impedimento de licitar e contratar",
"visivel_publicamente": true,
"data_criacao": "2016-06-08T17:36:48.349450Z",
"data_atualizacao": "2016-06-08T17:36:48.349481Z"
},
"incisos": [
{
"id": 58,
"descricao": "até 24 (vinte e quatro) meses, quando ensejar o retardamento ou falhar na execução do contrato ou da ata de registro de preços; e",
"data_criacao": "2023-07-11T14:10:28.472Z",
"data_atualizacao": "2023-07-11T14:10:28.472Z"
},
{
"id": 57,
"descricao": "15% (quinze por cento) pela inexecução total ou parcial do fornecimento ou serviço, sobre o valor total do contrato ou da parcela inadimplida;",
"data_criacao": "2023-07-11T14:08:59.724Z",
"data_atualizacao": "2023-07-11T14:08:59.724Z"
},
{
"id": 55,
"descricao": "na modalidade Pregão e nos contratos dela decorrentes, as previstas no art. 7º da \nLei Federal nº 10.520, de 2002:",
"data_criacao": "2023-02-13T18:06:26.210Z",
"data_atualizacao": "2023-02-13T18:06:26.210Z"
}
],
"data_inicial": "2024-03-21",
"data_final": "2025-07-21",
"empresa": {
"id": 25035,
"cnpj": "38.275.819/0001-34",
"nome_fantasia": "RENASCER DISTRIBUIDORA",
"razao_social": "RENASCER DISTRIBUIDORA LTDA",
"data_criacao": "2024-01-08T17:49:30.666231Z",
"data_atualizacao": "2024-01-08T17:49:30.666263Z",
"estado": {
"id": 2,
"sigla": "AL",
"nome": "Alagoas",
"data_criacao": "2016-02-08T13:30:00Z",
"data_atualizacao": "2016-02-08T13:30:00Z"
}
},
"orgao": {
"id": 42,
"sigla": "AMGESP",
"nome": "AGENCIA DE MODERNIZACAO DA GESTAO DE PROCESSOS",
"estado": {
"id": 2,
"sigla": "AL",
"nome": "Alagoas",
"data_criacao": "2016-02-08T13:30:00Z",
"data_atualizacao": "2016-02-08T13:30:00Z"
},
"data_criacao": "2016-03-12T18:35:12Z",
"data_atualizacao": "2016-03-12T18:35:12Z"
},
"origem": "Processo SEI nº E:04105.0000000285/2023",
"data_criacao": "2024-03-25T15:09:53.140943Z",
"data_atualizacao": "2024-03-25T15:09:53.140962Z",
"ativa": true,
"dispositivos_legais_fmt_compact": "Decreto 68.119/19. Art. 3º. II, II, A, II, B, Art. 5º. IV, Art. 11º. III."
},
{
"id": 551,
"tipo": {
"id": 10,
"tipo": "Impedimento de licitar e contratar",
"visivel_publicamente": true,
"data_criacao": "2016-06-08T17:36:48.349450Z",
"data_atualizacao": "2016-06-08T17:36:48.349481Z"
},
"incisos": [
{
"id": 58,
"descricao": "até 24 (vinte e quatro) meses, quando ensejar o retardamento ou falhar na execução do contrato ou da ata de registro de preços; e",
"data_criacao": "2023-07-11T14:10:28.472Z",
"data_atualizacao": "2023-07-11T14:10:28.472Z"
},
{
"id": 57,
"descricao": "15% (quinze por cento) pela inexecução total ou parcial do fornecimento ou serviço, sobre o valor total do contrato ou da parcela inadimplida;",
"data_criacao": "2023-07-11T14:08:59.724Z",
"data_atualizacao": "2023-07-11T14:08:59.724Z"
}
],
"data_inicial": "2024-03-21",
"data_final": "2025-07-21",
"empresa": {
"id": 25105,
"cnpj": "34.673.784/0001-30",
"nome_fantasia": "RS Fardamentos",
"razao_social": "FLAVIO ANDRE PAULINO CAMPOS FARDAMENTOS",
"data_criacao": "2024-03-25T15:03:19.087506Z",
"data_atualizacao": "2024-03-25T15:03:19.087548Z",
"estado": {
"id": 16,
"sigla": "PE",
"nome": "Pernambuco",
"data_criacao": "2016-02-08T13:30:00Z",
"data_atualizacao": "2016-02-08T13:30:00Z"
}
},
"orgao": {
"id": 42,
"sigla": "AMGESP",
"nome": "AGENCIA DE MODERNIZACAO DA GESTAO DE PROCESSOS",
"estado": {
"id": 2,
"sigla": "AL",
"nome": "Alagoas",
"data_criacao": "2016-02-08T13:30:00Z",
"data_atualizacao": "2016-02-08T13:30:00Z"
},
"data_criacao": "2016-03-12T18:35:12Z",
"data_atualizacao": "2016-03-12T18:35:12Z"
},
"origem": "Processo SEI nº E:04105.0000000475/2022",
"data_criacao": "2024-03-25T15:05:28.118449Z",
"data_atualizacao": "2024-03-25T15:05:28.118469Z",
"ativa": true,
"dispositivos_legais_fmt_compact": "Decreto 68.119/19. Art. 5º. IV, Art. 11º. III."
},
{
"id": 419,
"tipo": {
"id": 10,
"tipo": "Impedimento de licitar e contratar",
"visivel_publicamente": true,
"data_criacao": "2016-06-08T17:36:48.349450Z",
"data_atualizacao": "2016-06-08T17:36:48.349481Z"
},
"incisos": [
{
"id": 23,
"descricao": "o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos",
"data_criacao": "2016-06-03T14:10:05.808Z",
"data_atualizacao": "2016-06-03T14:10:05.808Z"
}
],
"data_inicial": "2023-07-20",
"data_final": "2025-07-20",
"empresa": {
"id": 24990,
"cnpj": "14.914.101/0001-82",
"nome_fantasia": "GMS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DIVERSOS",
"razao_social": "GMS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA",
"data_criacao": "2023-08-04T14:45:04.673615Z",
"data_atualizacao": "2023-08-04T14:45:04.673640Z",
"estado": {
"id": 26,
"sigla": "SP",
"nome": "São Paulo",
"data_criacao": "2016-02-08T13:30:00Z",
"data_atualizacao": "2016-02-08T13:30:00Z"
}
},
"orgao": {
"id": 82,
"sigla": "PCAL",
"nome": "Polícia Civil do Estado de Alagoas",
"estado": {
"id": 2,
"sigla": "AL",
"nome": "Alagoas",
"data_criacao": "2016-02-08T13:30:00Z",
"data_atualizacao": "2016-02-08T13:30:00Z"
},
"data_criacao": "2023-08-03T17:05:28.864903Z",
"data_atualizacao": "2023-08-03T17:05:28.864926Z"
},
"origem": "Processo nº E:20105.0000012295/2022",
"data_criacao": "2023-08-04T15:46:33.808416Z",
"data_atualizacao": "2023-08-04T15:46:33.808440Z",
"ativa": true,
"dispositivos_legais_fmt_compact": "Lei 8.666/93. Art. 78. II, Art. 77.Decreto 68.119/19. Art. 5º."
},
{
"id": 545,
"tipo": {
"id": 10,
"tipo": "Impedimento de licitar e contratar",
"visivel_publicamente": true,
"data_criacao": "2016-06-08T17:36:48.349450Z",
"data_atualizacao": "2016-06-08T17:36:48.349481Z"
},
"incisos": [
{
"id": 58,
"descricao": "até 24 (vinte e quatro) meses, quando ensejar o retardamento ou falhar na execução do contrato ou da ata de registro de preços; e",
"data_criacao": "2023-07-11T14:10:28.472Z",
"data_atualizacao": "2023-07-11T14:10:28.472Z"
},
{
"id": 57,
"descricao": "15% (quinze por cento) pela inexecução total ou parcial do fornecimento ou serviço, sobre o valor total do contrato ou da parcela inadimplida;",
"data_criacao": "2023-07-11T14:08:59.724Z",
"data_atualizacao": "2023-07-11T14:08:59.724Z"
},
{
"id": 55,
"descricao": "na modalidade Pregão e nos contratos dela decorrentes, as previstas no art. 7º da \nLei Federal nº 10.520, de 2002:",
"data_criacao": "2023-02-13T18:06:26.210Z",
"data_atualizacao": "2023-02-13T18:06:26.210Z"
}
],
"data_inicial": "2024-03-07",
"data_final": "2025-07-07",
"empresa": {
"id": 25035,
"cnpj": "38.275.819/0001-34",
"nome_fantasia": "RENASCER DISTRIBUIDORA",
"razao_social": "RENASCER DISTRIBUIDORA LTDA",
"data_criacao": "2024-01-08T17:49:30.666231Z",
"data_atualizacao": "2024-01-08T17:49:30.666263Z",
"estado": {
"id": 2,
"sigla": "AL",
"nome": "Alagoas",
"data_criacao": "2016-02-08T13:30:00Z",
"data_atualizacao": "2016-02-08T13:30:00Z"
}
},
"orgao": {
"id": 42,
"sigla": "AMGESP",
"nome": "AGENCIA DE MODERNIZACAO DA GESTAO DE PROCESSOS",
"estado": {
"id": 2,
"sigla": "AL",
"nome": "Alagoas",
"data_criacao": "2016-02-08T13:30:00Z",
"data_atualizacao": "2016-02-08T13:30:00Z"
},
"data_criacao": "2016-03-12T18:35:12Z",
"data_atualizacao": "2016-03-12T18:35:12Z"
},
"origem": "Processo nº E:04105.0000000813/2023",
"data_criacao": "2024-03-19T13:59:11.396400Z",
"data_atualizacao": "2024-03-19T13:59:11.396425Z",
"ativa": true,
"dispositivos_legais_fmt_compact": "Decreto 68.119/19. Art. 3º. II, II, A, II, B, Art. 5º. IV, Art. 11º. III."
}
]
}