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"incisos": [
{
"id": 61,
"descricao": "6% (seis por cento) pela não celebração do contrato ou da ata de registro de preços, sobre o valor de Adjudicação;",
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{
"id": 59,
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"data_criacao": "2023-07-20T18:39:00.333Z",
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},
{
"id": 55,
"descricao": "na modalidade Pregão e nos contratos dela decorrentes, as previstas no art. 7º da \nLei Federal nº 10.520, de 2002:",
"data_criacao": "2023-02-13T18:06:26.210Z",
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}
],
"data_inicial": "2024-01-19",
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"empresa": {
"id": 25051,
"cnpj": "03.296.379/0001-17",
"nome_fantasia": "P2 PATRIMONIO LTDA.",
"razao_social": "P2 PATRIMONIO LTDA",
"data_criacao": "2024-01-24T19:13:24.738143Z",
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"estado": {
"id": 2,
"sigla": "AL",
"nome": "Alagoas",
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}
},
"orgao": {
"id": 42,
"sigla": "AMGESP",
"nome": "AGENCIA DE MODERNIZACAO DA GESTAO DE PROCESSOS",
"estado": {
"id": 2,
"sigla": "AL",
"nome": "Alagoas",
"data_criacao": "2016-02-08T13:30:00Z",
"data_atualizacao": "2016-02-08T13:30:00Z"
},
"data_criacao": "2016-03-12T18:35:12Z",
"data_atualizacao": "2016-03-12T18:35:12Z"
},
"origem": "Processo nº E:04105.0000000442/2023 ",
"data_criacao": "2024-01-25T12:28:46.947110Z",
"data_atualizacao": "2024-01-25T12:28:46.947148Z",
"ativa": true,
"dispositivos_legais_fmt_compact": "Decreto 68.119/19. Art. 3º. II, I, B, II, A, Art. 5º. II, Art. 11º. II."
},
{
"id": 533,
"tipo": {
"id": 10,
"tipo": "Impedimento de licitar e contratar",
"visivel_publicamente": true,
"data_criacao": "2016-06-08T17:36:48.349450Z",
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},
"incisos": [
{
"id": 63,
"descricao": "de 24 (vinte e quatro) a 60 (sessenta) meses, quando apresentar documentação \nfalsa exigida para o certame, fraudar a licitação ou na execução do contrato, comportar-se de \nmodo inidôneo ou cometer fraude fiscal.",
"data_criacao": "2023-08-23T16:50:21.291Z",
"data_atualizacao": "2023-08-23T16:50:21.291Z"
},
{
"id": 62,
"descricao": "20% (vinte por cento) pela fraude na licitação ou na execução do contrato ou da \nata de registro de preços, comportamento inidôneo ou cometimento de fraude fiscal, sobre o \nvalor total do contrato ou da ata de registro de preços.",
"data_criacao": "2023-08-23T16:49:05.038Z",
"data_atualizacao": "2023-08-23T16:49:17.086Z"
},
{
"id": 55,
"descricao": "na modalidade Pregão e nos contratos dela decorrentes, as previstas no art. 7º da \nLei Federal nº 10.520, de 2002:",
"data_criacao": "2023-02-13T18:06:26.210Z",
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}
],
"data_inicial": "2024-02-27",
"data_final": "2027-04-27",
"empresa": {
"id": 25090,
"cnpj": "27.390.535/0001-72",
"nome_fantasia": "MUNDIAL",
"razao_social": "MUNDIAL REFRIGERACAO LTDA",
"data_criacao": "2024-03-11T16:00:44.405649Z",
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"estado": {
"id": 9,
"sigla": "GO",
"nome": "Goiás",
"data_criacao": "2016-02-08T13:30:00Z",
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}
},
"orgao": {
"id": 42,
"sigla": "AMGESP",
"nome": "AGENCIA DE MODERNIZACAO DA GESTAO DE PROCESSOS",
"estado": {
"id": 2,
"sigla": "AL",
"nome": "Alagoas",
"data_criacao": "2016-02-08T13:30:00Z",
"data_atualizacao": "2016-02-08T13:30:00Z"
},
"data_criacao": "2016-03-12T18:35:12Z",
"data_atualizacao": "2016-03-12T18:35:12Z"
},
"origem": "Processo nº E:04105.0000000192/2023",
"data_criacao": "2024-03-11T16:04:24.153752Z",
"data_atualizacao": "2024-03-11T16:04:24.153787Z",
"ativa": true,
"dispositivos_legais_fmt_compact": "Decreto 68.119/19. Art. 3º. II, II, A, II, B, Art. 5º. VI, Art. 11º. IV."
},
{
"id": 255,
"tipo": {
"id": 2,
"tipo": "Proibição - Lei de Improbidade",
"visivel_publicamente": true,
"data_criacao": "2016-03-08T18:00:12.809798Z",
"data_atualizacao": "2016-03-08T18:00:12.809825Z"
},
"incisos": [
{
"id": 12,
"descricao": "na hipótese do art. 9°, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos",
"data_criacao": "2016-06-01T15:08:53.113Z",
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}
],
"data_inicial": "2017-07-18",
"data_final": "2027-07-18",
"empresa": {
"id": 24828,
"cnpj": "008.144.424-98",
"nome_fantasia": "Mario Cesar Calheiros Melo",
"razao_social": "Mario Cesar Calheiros Melo",
"data_criacao": "2018-02-16T13:14:52.087529Z",
"data_atualizacao": "2018-02-16T13:14:52.087596Z",
"estado": {
"id": 2,
"sigla": "AL",
"nome": "Alagoas",
"data_criacao": "2016-02-08T13:30:00Z",
"data_atualizacao": "2016-02-08T13:30:00Z"
}
},
"orgao": {
"id": 58,
"sigla": "JFAL",
"nome": "Justiça Federal de Alagoas - 1a Vara",
"estado": {
"id": 2,
"sigla": "AL",
"nome": "Alagoas",
"data_criacao": "2016-02-08T13:30:00Z",
"data_atualizacao": "2016-02-08T13:30:00Z"
},
"data_criacao": "2016-06-01T15:21:07.819377Z",
"data_atualizacao": "2016-06-01T15:21:07.819406Z"
},
"origem": "Ação Civil Pública nº 0800129-27.2015.4.05.8000 (Proc. Adm. nº 1700-007537/2017)",
"data_criacao": "2018-02-16T13:23:48.533175Z",
"data_atualizacao": "2018-02-16T13:23:48.533215Z",
"ativa": true,
"dispositivos_legais_fmt_compact": "Lei 8429/92. Art. 12. I."
},
{
"id": 438,
"tipo": {
"id": 10,
"tipo": "Impedimento de licitar e contratar",
"visivel_publicamente": true,
"data_criacao": "2016-06-08T17:36:48.349450Z",
"data_atualizacao": "2016-06-08T17:36:48.349481Z"
},
"incisos": [
{
"id": 63,
"descricao": "de 24 (vinte e quatro) a 60 (sessenta) meses, quando apresentar documentação \nfalsa exigida para o certame, fraudar a licitação ou na execução do contrato, comportar-se de \nmodo inidôneo ou cometer fraude fiscal.",
"data_criacao": "2023-08-23T16:50:21.291Z",
"data_atualizacao": "2023-08-23T16:50:21.291Z"
},
{
"id": 62,
"descricao": "20% (vinte por cento) pela fraude na licitação ou na execução do contrato ou da \nata de registro de preços, comportamento inidôneo ou cometimento de fraude fiscal, sobre o \nvalor total do contrato ou da ata de registro de preços.",
"data_criacao": "2023-08-23T16:49:05.038Z",
"data_atualizacao": "2023-08-23T16:49:17.086Z"
},
{
"id": 55,
"descricao": "na modalidade Pregão e nos contratos dela decorrentes, as previstas no art. 7º da \nLei Federal nº 10.520, de 2002:",
"data_criacao": "2023-02-13T18:06:26.210Z",
"data_atualizacao": "2023-02-13T18:06:26.210Z"
}
],
"data_inicial": "2023-09-26",
"data_final": "2028-02-26",
"empresa": {
"id": 25009,
"cnpj": "09.083.349/0001-09",
"nome_fantasia": "ORTOMEDIC",
"razao_social": "ORTOMEDIC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA",
"data_criacao": "2023-10-02T15:09:29.228982Z",
"data_atualizacao": "2023-10-02T15:09:29.229006Z",
"estado": {
"id": 25,
"sigla": "SE",
"nome": "Sergipe",
"data_criacao": "2016-02-08T13:30:00Z",
"data_atualizacao": "2016-02-08T13:30:00Z"
}
},
"orgao": {
"id": 42,
"sigla": "AMGESP",
"nome": "AGENCIA DE MODERNIZACAO DA GESTAO DE PROCESSOS",
"estado": {
"id": 2,
"sigla": "AL",
"nome": "Alagoas",
"data_criacao": "2016-02-08T13:30:00Z",
"data_atualizacao": "2016-02-08T13:30:00Z"
},
"data_criacao": "2016-03-12T18:35:12Z",
"data_atualizacao": "2016-03-12T18:35:12Z"
},
"origem": "Processo nº E:04105.0000001077/2022",
"data_criacao": "2023-10-02T15:15:08.252917Z",
"data_atualizacao": "2023-10-02T15:15:08.252944Z",
"ativa": true,
"dispositivos_legais_fmt_compact": "Lei 10520/02.Decreto 68.119/19. Art. 3º. II, II, A, II, B, Art. 5º. VI, Art. 11º. IV, Art. 8º."
},
{
"id": 467,
"tipo": {
"id": 10,
"tipo": "Impedimento de licitar e contratar",
"visivel_publicamente": true,
"data_criacao": "2016-06-08T17:36:48.349450Z",
"data_atualizacao": "2016-06-08T17:36:48.349481Z"
},
"incisos": [
{
"id": 63,
"descricao": "de 24 (vinte e quatro) a 60 (sessenta) meses, quando apresentar documentação \nfalsa exigida para o certame, fraudar a licitação ou na execução do contrato, comportar-se de \nmodo inidôneo ou cometer fraude fiscal.",
"data_criacao": "2023-08-23T16:50:21.291Z",
"data_atualizacao": "2023-08-23T16:50:21.291Z"
},
{
"id": 62,
"descricao": "20% (vinte por cento) pela fraude na licitação ou na execução do contrato ou da \nata de registro de preços, comportamento inidôneo ou cometimento de fraude fiscal, sobre o \nvalor total do contrato ou da ata de registro de preços.",
"data_criacao": "2023-08-23T16:49:05.038Z",
"data_atualizacao": "2023-08-23T16:49:17.086Z"
}
],
"data_inicial": "2023-11-22",
"data_final": "2028-04-22",
"empresa": {
"id": 21933,
"cnpj": "11.615.369/0001-25",
"nome_fantasia": "EMPRESA FUTURA DISTRIBUI.E COM.EM GERAL LTDA",
"razao_social": "EMPRESA FUTURA DISTRIBUI.E COM.EM GERAL LTDA",
"data_criacao": "2016-03-12T03:00:00Z",
"data_atualizacao": "2023-11-24T14:11:10.960614Z",
"estado": {
"id": 25,
"sigla": "SE",
"nome": "Sergipe",
"data_criacao": "2016-02-08T13:30:00Z",
"data_atualizacao": "2016-02-08T13:30:00Z"
}
},
"orgao": {
"id": 42,
"sigla": "AMGESP",
"nome": "AGENCIA DE MODERNIZACAO DA GESTAO DE PROCESSOS",
"estado": {
"id": 2,
"sigla": "AL",
"nome": "Alagoas",
"data_criacao": "2016-02-08T13:30:00Z",
"data_atualizacao": "2016-02-08T13:30:00Z"
},
"data_criacao": "2016-03-12T18:35:12Z",
"data_atualizacao": "2016-03-12T18:35:12Z"
},
"origem": "Processo nº E:04105.0000000189/2022",
"data_criacao": "2023-11-24T14:19:57.663520Z",
"data_atualizacao": "2023-11-24T14:19:57.663555Z",
"ativa": true,
"dispositivos_legais_fmt_compact": "Lei 10520/02. Art. 7º.Decreto 68.119/19. Art. 5º. VI, Art. 11º. IV."
},
{
"id": 391,
"tipo": {
"id": 2,
"tipo": "Proibição - Lei de Improbidade",
"visivel_publicamente": true,
"data_criacao": "2016-03-08T18:00:12.809798Z",
"data_atualizacao": "2016-03-08T18:00:12.809825Z"
},
"incisos": [
{
"id": 21,
"descricao": "na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.",
"data_criacao": "2016-06-03T13:16:12.586Z",
"data_atualizacao": "2016-06-03T13:16:12.586Z"
}
],
"data_inicial": "2020-11-21",
"data_final": "2028-11-21",
"empresa": {
"id": 24964,
"cnpj": "788.132.394-91",
"nome_fantasia": "Ranúzia de Santana",
"razao_social": "Ranúzia de Santana",
"data_criacao": "2022-06-07T14:01:05.824553Z",
"data_atualizacao": "2022-06-07T14:01:05.824586Z",
"estado": {
"id": 2,
"sigla": "AL",
"nome": "Alagoas",
"data_criacao": "2016-02-08T13:30:00Z",
"data_atualizacao": "2016-02-08T13:30:00Z"
}
},
"orgao": {
"id": 77,
"sigla": "PJAL",
"nome": "Poder Judiciário do Estado de Alagoas ",
"estado": {
"id": 2,
"sigla": "AL",
"nome": "Alagoas",
"data_criacao": "2016-02-08T13:30:00Z",
"data_atualizacao": "2016-02-08T13:30:00Z"
},
"data_criacao": "2018-02-16T13:19:58.535025Z",
"data_atualizacao": "2018-02-16T13:19:58.535057Z"
},
"origem": "Processo nº 0001061-39.2014.8.02.0044 (SEI nº E:01204.0000003150/2022)",
"data_criacao": "2022-06-07T14:08:19.393533Z",
"data_atualizacao": "2022-06-07T14:08:19.393566Z",
"ativa": true,
"dispositivos_legais_fmt_compact": "Lei 8429/92. Art. 12. III, Art. 11."
},
{
"id": 29,
"tipo": {
"id": 1,
"tipo": "Suspensão e Impedimento de Contratar",
"visivel_publicamente": true,
"data_criacao": "2016-03-08T17:59:57.806976Z",
"data_atualizacao": "2016-03-08T17:59:57.807004Z"
},
"incisos": [],
"data_inicial": "2012-03-26",
"data_final": "2030-03-25",
"empresa": {
"id": 24754,
"cnpj": "227.606.444-72",
"nome_fantasia": "Messias Lino Balbino",
"razao_social": "Messias Lino Balbino",
"data_criacao": "2016-06-03T14:06:20.228282Z",
"data_atualizacao": "2016-06-03T14:06:20.228318Z",
"estado": {
"id": 2,
"sigla": "AL",
"nome": "Alagoas",
"data_criacao": "2016-02-08T13:30:00Z",
"data_atualizacao": "2016-02-08T13:30:00Z"
}
},
"orgao": {
"id": 64,
"sigla": "JD",
"nome": "Juízo de Direito Vara do Único Ofício de Colônia Leopoldina - AL",
"estado": {
"id": 2,
"sigla": "AL",
"nome": "Alagoas",
"data_criacao": "2016-02-08T13:30:00Z",
"data_atualizacao": "2016-02-08T13:30:00Z"
},
"data_criacao": "2016-06-03T14:05:39.078035Z",
"data_atualizacao": "2016-06-03T14:05:39.078068Z"
},
"origem": "Processo Administrativo nº 1204-3558/2014 - Procuradoria Judicial - PGE/AL",
"data_criacao": "2016-06-03T14:07:51.308380Z",
"data_atualizacao": "2016-06-03T14:07:51.308414Z",
"ativa": true,
"dispositivos_legais_fmt_compact": "Lei 8429/92. Art. 12."
},
{
"id": 28,
"tipo": {
"id": 1,
"tipo": "Suspensão e Impedimento de Contratar",
"visivel_publicamente": true,
"data_criacao": "2016-03-08T17:59:57.806976Z",
"data_atualizacao": "2016-03-08T17:59:57.807004Z"
},
"incisos": [],
"data_inicial": "2012-03-26",
"data_final": "2030-03-25",
"empresa": {
"id": 24753,
"cnpj": "209.844.304-72",
"nome_fantasia": "Carlos Almir Gomes de Melo",
"razao_social": "Carlos Almir Gomes de Melo",
"data_criacao": "2016-06-03T14:03:45.236477Z",
"data_atualizacao": "2016-06-03T14:03:45.236510Z",
"estado": {
"id": 2,
"sigla": "AL",
"nome": "Alagoas",
"data_criacao": "2016-02-08T13:30:00Z",
"data_atualizacao": "2016-02-08T13:30:00Z"
}
},
"orgao": {
"id": 64,
"sigla": "JD",
"nome": "Juízo de Direito Vara do Único Ofício de Colônia Leopoldina - AL",
"estado": {
"id": 2,
"sigla": "AL",
"nome": "Alagoas",
"data_criacao": "2016-02-08T13:30:00Z",
"data_atualizacao": "2016-02-08T13:30:00Z"
},
"data_criacao": "2016-06-03T14:05:39.078035Z",
"data_atualizacao": "2016-06-03T14:05:39.078068Z"
},
"origem": "Processo Administrativo nº 1204-3558/2014 - Procuradoria Judicial - PGE/AL",
"data_criacao": "2016-06-03T14:05:55.789944Z",
"data_atualizacao": "2016-06-03T14:05:55.789977Z",
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"dispositivos_legais_fmt_compact": "Lei 8429/92. Art. 12."
},
{
"id": 385,
"tipo": {
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"tipo": "Proibição - Lei de Improbidade",
"visivel_publicamente": true,
"data_criacao": "2016-03-08T18:00:12.809798Z",
"data_atualizacao": "2016-03-08T18:00:12.809825Z"
},
"incisos": [
{
"id": 7,
"descricao": "receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público",
"data_criacao": "2016-06-01T15:06:41.834Z",
"data_atualizacao": "2016-06-01T15:06:41.834Z"
}
],
"data_inicial": "2020-10-16",
"data_final": "2030-10-16",
"empresa": {
"id": 24959,
"cnpj": "087.403.574-06",
"nome_fantasia": "LUIZ JORGE GOMES DA SILVA FILHO",
"razao_social": "LUIZ JORGE GOMES DA SILVA FILHO",
"data_criacao": "2021-08-10T17:09:17.015947Z",
"data_atualizacao": "2021-08-10T17:09:17.015996Z",
"estado": {
"id": 2,
"sigla": "AL",
"nome": "Alagoas",
"data_criacao": "2016-02-08T13:30:00Z",
"data_atualizacao": "2016-02-08T13:30:00Z"
}
},
"orgao": {
"id": 69,
"sigla": "JFAL",
"nome": "Justiça Federal de AL - 13ª Vara",
"estado": {
"id": 2,
"sigla": "AL",
"nome": "Alagoas",
"data_criacao": "2016-02-08T13:30:00Z",
"data_atualizacao": "2016-02-08T13:30:00Z"
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"data_criacao": "2016-06-03T14:55:08.792157Z",
"data_atualizacao": "2016-06-03T14:55:08.792191Z"
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"origem": "Processo nº 0807161-15.2017.05.8000 (SEI nº E:01204.0000002730/2021)",
"data_criacao": "2021-08-10T17:23:54.748143Z",
"data_atualizacao": "2021-08-10T17:23:54.748177Z",
"ativa": true,
"dispositivos_legais_fmt_compact": "Lei 8429/92. Art. 9. I."
},
{
"id": 17,
"tipo": {
"id": 4,
"tipo": "Declaração de Inidoneidade",
"visivel_publicamente": true,
"data_criacao": "2016-06-01T13:55:10.137580Z",
"data_atualizacao": "2016-06-01T13:55:10.137609Z"
},
"incisos": [],
"data_inicial": "2013-06-14",
"data_final": null,
"empresa": {
"id": 24742,
"cnpj": "33.980.905/0001-24",
"nome_fantasia": "MAGNA Engenharia Ltda",
"razao_social": "MAGNA Engenharia Ltda",
"data_criacao": "2016-06-03T13:30:27.986816Z",
"data_atualizacao": "2016-06-03T13:30:27.986848Z",
"estado": {
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"sigla": "RS",
"nome": "Rio Grande do Sul",
"data_criacao": "2016-02-08T13:30:00Z",
"data_atualizacao": "2016-02-08T13:30:00Z"
}
},
"orgao": {
"id": 61,
"sigla": "JF",
"nome": "Justiça Federal - Vara Federal e Juizado Especial Federal de Bagé",
"estado": {
"id": 23,
"sigla": "RS",
"nome": "Rio Grande do Sul",
"data_criacao": "2016-02-08T13:30:00Z",
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"data_criacao": "2016-06-03T13:35:27.294584Z",
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"origem": "Ofício nº 54/2013-OP.PL.31-S/CV-RENOV",
"data_criacao": "2016-06-03T13:35:41.674777Z",
"data_atualizacao": "2017-07-28T15:26:59.161667Z",
"ativa": true,
"dispositivos_legais_fmt_compact": "Decisão Judicial Liminar/Cautelar/."
}
]
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