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"id": 64,
"sigla": "JD",
"nome": "Juízo de Direito Vara do Único Ofício de Colônia Leopoldina - AL",
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{
"id": 253,
"tipo": {
"id": 2,
"tipo": "Proibição - Lei de Improbidade",
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"incisos": [
{
"id": 12,
"descricao": "na hipótese do art. 9°, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos",
"data_criacao": "2016-06-01T15:08:53.113Z",
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],
"data_inicial": "2015-02-10",
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"orgao": {
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"sigla": "PJERJ",
"nome": "Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro",
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"id": 19,
"sigla": "RJ",
"nome": "Rio de Janeiro",
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"data_criacao": "2017-11-29T17:30:06.260767Z",
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"origem": "Ação Civil Pública 0007951-52.2010.8.19.0014",
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"dispositivos_legais_fmt_compact": "Lei 8429/92. Art. 12. I."
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{
"id": 255,
"tipo": {
"id": 2,
"tipo": "Proibição - Lei de Improbidade",
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"data_criacao": "2016-03-08T18:00:12.809798Z",
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"incisos": [
{
"id": 12,
"descricao": "na hipótese do art. 9°, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos",
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],
"data_inicial": "2017-07-18",
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},
"orgao": {
"id": 58,
"sigla": "JFAL",
"nome": "Justiça Federal de Alagoas - 1a Vara",
"estado": {
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"sigla": "AL",
"nome": "Alagoas",
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"data_criacao": "2016-06-01T15:21:07.819377Z",
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"origem": "Ação Civil Pública nº 0800129-27.2015.4.05.8000 (Proc. Adm. nº 1700-007537/2017)",
"data_criacao": "2018-02-16T13:23:48.533175Z",
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"ativa": true,
"dispositivos_legais_fmt_compact": "Lei 8429/92. Art. 12. I."
},
{
"id": 334,
"tipo": {
"id": 2,
"tipo": "Proibição - Lei de Improbidade",
"visivel_publicamente": true,
"data_criacao": "2016-03-08T18:00:12.809798Z",
"data_atualizacao": "2016-03-08T18:00:12.809825Z"
},
"incisos": [
{
"id": 21,
"descricao": "na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.",
"data_criacao": "2016-06-03T13:16:12.586Z",
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}
],
"data_inicial": "2017-03-23",
"data_final": "2025-03-23",
"empresa": {
"id": 24908,
"cnpj": "223.081.304-82",
"nome_fantasia": "IVALDO FERREIRA DA SILVA",
"razao_social": "IVALDO FERREIRA DA SILVA",
"data_criacao": "2019-07-02T13:26:39.194978Z",
"data_atualizacao": "2019-07-02T13:33:43.396731Z",
"estado": {
"id": 2,
"sigla": "AL",
"nome": "Alagoas",
"data_criacao": "2016-02-08T13:30:00Z",
"data_atualizacao": "2016-02-08T13:30:00Z"
}
},
"orgao": {
"id": 77,
"sigla": "PJAL",
"nome": "Poder Judiciário do Estado de Alagoas ",
"estado": {
"id": 2,
"sigla": "AL",
"nome": "Alagoas",
"data_criacao": "2016-02-08T13:30:00Z",
"data_atualizacao": "2016-02-08T13:30:00Z"
},
"data_criacao": "2018-02-16T13:19:58.535025Z",
"data_atualizacao": "2018-02-16T13:19:58.535057Z"
},
"origem": "Ação Civil Pública nº 0500115-80.2008.8.02.0024 (Processo SEI nº 01204.0000001764/2019)",
"data_criacao": "2019-07-02T15:28:34.916186Z",
"data_atualizacao": "2019-07-02T15:29:44.273457Z",
"ativa": true,
"dispositivos_legais_fmt_compact": "Lei 8429/92. Art. 12. III."
},
{
"id": 363,
"tipo": {
"id": 2,
"tipo": "Proibição - Lei de Improbidade",
"visivel_publicamente": true,
"data_criacao": "2016-03-08T18:00:12.809798Z",
"data_atualizacao": "2016-03-08T18:00:12.809825Z"
},
"incisos": [],
"data_inicial": "2019-12-03",
"data_final": "2024-12-01",
"empresa": {
"id": 24936,
"cnpj": "035.681.234-01",
"nome_fantasia": "Eliane Silva Lisboa",
"razao_social": "Eliane Silva Lisboa",
"data_criacao": "2020-01-09T14:52:22.710790Z",
"data_atualizacao": "2020-01-09T14:52:22.710824Z",
"estado": {
"id": 2,
"sigla": "AL",
"nome": "Alagoas",
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"data_atualizacao": "2016-02-08T13:30:00Z"
}
},
"orgao": {
"id": 81,
"sigla": "PJ/AL",
"nome": "Vara do Único Ofício de Pão de Açucar",
"estado": {
"id": 2,
"sigla": "AL",
"nome": "Alagoas",
"data_criacao": "2016-02-08T13:30:00Z",
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},
"data_criacao": "2020-01-09T15:14:35.144602Z",
"data_atualizacao": "2020-01-09T15:14:35.144635Z"
},
"origem": "Processo Judicial nº 0800004-67.2016.8.02.0048 ( Processo Administrativo Virtual nº1204.0000004781/2019)",
"data_criacao": "2020-01-09T15:18:58.648936Z",
"data_atualizacao": "2020-01-09T15:18:58.648966Z",
"ativa": true,
"dispositivos_legais_fmt_compact": "Lei 8429/92. Art. 11."
},
{
"id": 381,
"tipo": {
"id": 2,
"tipo": "Proibição - Lei de Improbidade",
"visivel_publicamente": true,
"data_criacao": "2016-03-08T18:00:12.809798Z",
"data_atualizacao": "2016-03-08T18:00:12.809825Z"
},
"incisos": [
{
"id": 51,
"descricao": "frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente;",
"data_criacao": "2019-07-09T13:41:42.995Z",
"data_atualizacao": "2019-07-09T13:41:42.995Z"
},
{
"id": 47,
"descricao": "liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.",
"data_criacao": "2017-01-03T13:44:48.721Z",
"data_atualizacao": "2017-01-03T13:44:48.721Z"
},
{
"id": 21,
"descricao": "na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.",
"data_criacao": "2016-06-03T13:16:12.586Z",
"data_atualizacao": "2016-06-03T13:16:12.586Z"
},
{
"id": 19,
"descricao": "permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente",
"data_criacao": "2016-06-01T19:58:51.512Z",
"data_atualizacao": "2016-06-01T19:58:51.512Z"
},
{
"id": 13,
"descricao": "na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos",
"data_criacao": "2016-06-01T15:09:03.993Z",
"data_atualizacao": "2016-06-01T15:09:03.993Z"
}
],
"data_inicial": "2018-07-12",
"data_final": "2026-07-12",
"empresa": {
"id": 24955,
"cnpj": "229.167.924-49",
"nome_fantasia": "TELMA GOMES DE MELO",
"razao_social": "TELMA GOMES DE MELO",
"data_criacao": "2021-01-26T18:10:43.336527Z",
"data_atualizacao": "2021-01-26T18:10:43.336553Z",
"estado": {
"id": 2,
"sigla": "AL",
"nome": "Alagoas",
"data_criacao": "2016-02-08T13:30:00Z",
"data_atualizacao": "2016-02-08T13:30:00Z"
}
},
"orgao": {
"id": 65,
"sigla": "TJ",
"nome": "Tribunal de Justiça de Alagoas",
"estado": {
"id": 2,
"sigla": "AL",
"nome": "Alagoas",
"data_criacao": "2016-02-08T13:30:00Z",
"data_atualizacao": "2016-02-08T13:30:00Z"
},
"data_criacao": "2016-06-03T14:12:24.488497Z",
"data_atualizacao": "2016-06-03T14:12:24.488530Z"
},
"origem": "Ação de Improbidade Administrativa nº 0501245-50.2008.8.02.0010 e Processo SEI nº E:01204.0000001643/2020.",
"data_criacao": "2021-01-26T18:46:05.278351Z",
"data_atualizacao": "2021-01-26T18:46:05.278376Z",
"ativa": true,
"dispositivos_legais_fmt_compact": "Lei 8429/92. Art. 10. XII, XI, VIII, Art. 12. II, III, Art. 11."
},
{
"id": 382,
"tipo": {
"id": 2,
"tipo": "Proibição - Lei de Improbidade",
"visivel_publicamente": true,
"data_criacao": "2016-03-08T18:00:12.809798Z",
"data_atualizacao": "2016-03-08T18:00:12.809825Z"
},
"incisos": [
{
"id": 51,
"descricao": "frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente;",
"data_criacao": "2019-07-09T13:41:42.995Z",
"data_atualizacao": "2019-07-09T13:41:42.995Z"
},
{
"id": 47,
"descricao": "liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.",
"data_criacao": "2017-01-03T13:44:48.721Z",
"data_atualizacao": "2017-01-03T13:44:48.721Z"
},
{
"id": 19,
"descricao": "permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente",
"data_criacao": "2016-06-01T19:58:51.512Z",
"data_atualizacao": "2016-06-01T19:58:51.512Z"
},
{
"id": 13,
"descricao": "na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos",
"data_criacao": "2016-06-01T15:09:03.993Z",
"data_atualizacao": "2016-06-01T15:09:03.993Z"
}
],
"data_inicial": "2018-07-12",
"data_final": "2026-07-12",
"empresa": {
"id": 24956,
"cnpj": "209.844.304-82",
"nome_fantasia": "CARLOS ALMIR GOMES DE MELO",
"razao_social": "CARLOS ALMIR GOMES DE MELO",
"data_criacao": "2021-01-26T18:12:00.846626Z",
"data_atualizacao": "2021-01-26T18:12:00.846652Z",
"estado": {
"id": 2,
"sigla": "AL",
"nome": "Alagoas",
"data_criacao": "2016-02-08T13:30:00Z",
"data_atualizacao": "2016-02-08T13:30:00Z"
}
},
"orgao": {
"id": 65,
"sigla": "TJ",
"nome": "Tribunal de Justiça de Alagoas",
"estado": {
"id": 2,
"sigla": "AL",
"nome": "Alagoas",
"data_criacao": "2016-02-08T13:30:00Z",
"data_atualizacao": "2016-02-08T13:30:00Z"
},
"data_criacao": "2016-06-03T14:12:24.488497Z",
"data_atualizacao": "2016-06-03T14:12:24.488530Z"
},
"origem": "Ação de Improbidade Administrativa nº 0501245-50.2008.8.02.0010 e Processo SEI nº E:01204.0000001643/2020.",
"data_criacao": "2021-01-26T18:52:41.704947Z",
"data_atualizacao": "2021-01-26T18:52:41.704971Z",
"ativa": true,
"dispositivos_legais_fmt_compact": "Lei 8429/92. Art. 10. XII, XI, VIII, Art. 12. II, Art. 11."
},
{
"id": 383,
"tipo": {
"id": 2,
"tipo": "Proibição - Lei de Improbidade",
"visivel_publicamente": true,
"data_criacao": "2016-03-08T18:00:12.809798Z",
"data_atualizacao": "2016-03-08T18:00:12.809825Z"
},
"incisos": [
{
"id": 51,
"descricao": "frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente;",
"data_criacao": "2019-07-09T13:41:42.995Z",
"data_atualizacao": "2019-07-09T13:41:42.995Z"
},
{
"id": 47,
"descricao": "liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.",
"data_criacao": "2017-01-03T13:44:48.721Z",
"data_atualizacao": "2017-01-03T13:44:48.721Z"
},
{
"id": 46,
"descricao": "deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.",
"data_criacao": "2017-01-03T13:42:24.880Z",
"data_atualizacao": "2017-01-03T13:42:24.880Z"
},
{
"id": 20,
"descricao": "praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência",
"data_criacao": "2016-06-01T20:00:07.452Z",
"data_atualizacao": "2016-06-01T20:00:07.452Z"
},
{
"id": 19,
"descricao": "permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente",
"data_criacao": "2016-06-01T19:58:51.512Z",
"data_atualizacao": "2016-06-01T19:58:51.512Z"
},
{
"id": 13,
"descricao": "na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos",
"data_criacao": "2016-06-01T15:09:03.993Z",
"data_atualizacao": "2016-06-01T15:09:03.993Z"
}
],
"data_inicial": "2018-07-12",
"data_final": "2026-07-12",
"empresa": {
"id": 24957,
"cnpj": "331.669.194-49",
"nome_fantasia": "TALMO JOSÉ GOMES DE MELO",
"razao_social": "TALMO JOSÉ GOMES DE MELO",
"data_criacao": "2021-01-26T18:12:49.799100Z",
"data_atualizacao": "2021-01-26T18:12:49.799124Z",
"estado": {
"id": 2,
"sigla": "AL",
"nome": "Alagoas",
"data_criacao": "2016-02-08T13:30:00Z",
"data_atualizacao": "2016-02-08T13:30:00Z"
}
},
"orgao": {
"id": 65,
"sigla": "TJ",
"nome": "Tribunal de Justiça de Alagoas",
"estado": {
"id": 2,
"sigla": "AL",
"nome": "Alagoas",
"data_criacao": "2016-02-08T13:30:00Z",
"data_atualizacao": "2016-02-08T13:30:00Z"
},
"data_criacao": "2016-06-03T14:12:24.488497Z",
"data_atualizacao": "2016-06-03T14:12:24.488530Z"
},
"origem": "Ação de Improbidade Administrativa nº 0501245-50.2008.8.02.0010 e Processo SEI nº E:01204.0000001643/2020.",
"data_criacao": "2021-01-26T18:58:14.695488Z",
"data_atualizacao": "2021-01-26T18:58:14.695511Z",
"ativa": true,
"dispositivos_legais_fmt_compact": "Lei 8429/92. Art. 10. XII, XI, VIII, Art. 12. II, Art. 11. I, VI."
}
]
}