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"incisos": [
{
"id": 22,
"descricao": "o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos",
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{
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{
"id": 24,
"descricao": "a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados",
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{
"id": 25,
"descricao": "determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior",
"data_criacao": "2016-06-03T14:10:56.418Z",
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}
],
"data_inicial": "2014-09-19",
"data_final": null,
"empresa": {
"id": 24755,
"cnpj": "08.828.673/0001-46",
"nome_fantasia": "Técnica Riograndense de Obras Ltda - EPP",
"razao_social": "Técnica Riograndense de Obras Ltda - EPP",
"data_criacao": "2016-06-03T14:08:17.939775Z",
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"estado": {
"id": 23,
"sigla": "RS",
"nome": "Rio Grande do Sul",
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"data_atualizacao": "2016-02-08T13:30:00Z"
}
},
"orgao": {
"id": 65,
"sigla": "TJ",
"nome": "Tribunal de Justiça de Alagoas",
"estado": {
"id": 2,
"sigla": "AL",
"nome": "Alagoas",
"data_criacao": "2016-02-08T13:30:00Z",
"data_atualizacao": "2016-02-08T13:30:00Z"
},
"data_criacao": "2016-06-03T14:12:24.488497Z",
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},
"origem": "Ofício nº 1014-2014-SDG-TJ-AL Processo Administratiovo nº 01898-1.2012.001 referente a contrato nº 59/2012",
"data_criacao": "2016-06-03T14:31:08.977392Z",
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"ativa": true,
"dispositivos_legais_fmt_compact": "Lei 8.666/93. Art. 78. I, II, III, Art. 79. I."
},
{
"id": 253,
"tipo": {
"id": 2,
"tipo": "Proibição - Lei de Improbidade",
"visivel_publicamente": true,
"data_criacao": "2016-03-08T18:00:12.809798Z",
"data_atualizacao": "2016-03-08T18:00:12.809825Z"
},
"incisos": [
{
"id": 12,
"descricao": "na hipótese do art. 9°, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos",
"data_criacao": "2016-06-01T15:08:53.113Z",
"data_atualizacao": "2016-06-01T15:08:53.113Z"
}
],
"data_inicial": "2015-02-10",
"data_final": "2025-02-10",
"empresa": {
"id": 24826,
"cnpj": "538.635.267-91",
"nome_fantasia": "Claudiocis Francisco da Silva",
"razao_social": "Claudiocis Francisco da Silva",
"data_criacao": "2017-11-29T17:14:58.043890Z",
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"estado": {
"id": 19,
"sigla": "RJ",
"nome": "Rio de Janeiro",
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},
"orgao": {
"id": 76,
"sigla": "PJERJ",
"nome": "Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro",
"estado": {
"id": 19,
"sigla": "RJ",
"nome": "Rio de Janeiro",
"data_criacao": "2016-02-08T13:30:00Z",
"data_atualizacao": "2016-02-08T13:30:00Z"
},
"data_criacao": "2017-11-29T17:30:06.260767Z",
"data_atualizacao": "2017-11-29T17:30:06.260837Z"
},
"origem": "Ação Civil Pública 0007951-52.2010.8.19.0014",
"data_criacao": "2017-11-29T17:32:23.024171Z",
"data_atualizacao": "2017-11-29T17:32:23.024207Z",
"ativa": true,
"dispositivos_legais_fmt_compact": "Lei 8429/92. Art. 12. I."
},
{
"id": 34,
"tipo": {
"id": 1,
"tipo": "Suspensão e Impedimento de Contratar",
"visivel_publicamente": true,
"data_criacao": "2016-03-08T17:59:57.806976Z",
"data_atualizacao": "2016-03-08T17:59:57.807004Z"
},
"incisos": [],
"data_inicial": "2015-03-12",
"data_final": "2025-03-12",
"empresa": {
"id": 24757,
"cnpj": "060.460.534-04",
"nome_fantasia": "Amaro Jorge Marques da Silva",
"razao_social": "Amaro Jorge Marques da Silva",
"data_criacao": "2016-06-03T14:35:17.354605Z",
"data_atualizacao": "2016-06-03T14:35:17.354640Z",
"estado": {
"id": 2,
"sigla": "AL",
"nome": "Alagoas",
"data_criacao": "2016-02-08T13:30:00Z",
"data_atualizacao": "2016-02-08T13:30:00Z"
}
},
"orgao": {
"id": 62,
"sigla": "JFAL",
"nome": "Justiça Federal de Alagoas - 4ª Vara",
"estado": {
"id": 2,
"sigla": "AL",
"nome": "Alagoas",
"data_criacao": "2016-02-08T13:30:00Z",
"data_atualizacao": "2016-02-08T13:30:00Z"
},
"data_criacao": "2016-06-03T13:53:49.493049Z",
"data_atualizacao": "2016-06-03T14:38:44.565170Z"
},
"origem": "Processo nº0006964-69.2012.4.05.8000",
"data_criacao": "2016-06-03T14:38:56.846548Z",
"data_atualizacao": "2016-06-03T14:38:56.846584Z",
"ativa": true,
"dispositivos_legais_fmt_compact": "Lei 8429/92. Art. 10. Art. 11."
},
{
"id": 334,
"tipo": {
"id": 2,
"tipo": "Proibição - Lei de Improbidade",
"visivel_publicamente": true,
"data_criacao": "2016-03-08T18:00:12.809798Z",
"data_atualizacao": "2016-03-08T18:00:12.809825Z"
},
"incisos": [
{
"id": 21,
"descricao": "na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.",
"data_criacao": "2016-06-03T13:16:12.586Z",
"data_atualizacao": "2016-06-03T13:16:12.586Z"
}
],
"data_inicial": "2017-03-23",
"data_final": "2025-03-23",
"empresa": {
"id": 24908,
"cnpj": "223.081.304-82",
"nome_fantasia": "IVALDO FERREIRA DA SILVA",
"razao_social": "IVALDO FERREIRA DA SILVA",
"data_criacao": "2019-07-02T13:26:39.194978Z",
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"estado": {
"id": 2,
"sigla": "AL",
"nome": "Alagoas",
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}
},
"orgao": {
"id": 77,
"sigla": "PJAL",
"nome": "Poder Judiciário do Estado de Alagoas ",
"estado": {
"id": 2,
"sigla": "AL",
"nome": "Alagoas",
"data_criacao": "2016-02-08T13:30:00Z",
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"data_criacao": "2018-02-16T13:19:58.535025Z",
"data_atualizacao": "2018-02-16T13:19:58.535057Z"
},
"origem": "Ação Civil Pública nº 0500115-80.2008.8.02.0024 (Processo SEI nº 01204.0000001764/2019)",
"data_criacao": "2019-07-02T15:28:34.916186Z",
"data_atualizacao": "2019-07-02T15:29:44.273457Z",
"ativa": true,
"dispositivos_legais_fmt_compact": "Lei 8429/92. Art. 12. III."
},
{
"id": 255,
"tipo": {
"id": 2,
"tipo": "Proibição - Lei de Improbidade",
"visivel_publicamente": true,
"data_criacao": "2016-03-08T18:00:12.809798Z",
"data_atualizacao": "2016-03-08T18:00:12.809825Z"
},
"incisos": [
{
"id": 12,
"descricao": "na hipótese do art. 9°, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos",
"data_criacao": "2016-06-01T15:08:53.113Z",
"data_atualizacao": "2016-06-01T15:08:53.113Z"
}
],
"data_inicial": "2017-07-18",
"data_final": "2027-07-18",
"empresa": {
"id": 24828,
"cnpj": "008.144.424-98",
"nome_fantasia": "Mario Cesar Calheiros Melo",
"razao_social": "Mario Cesar Calheiros Melo",
"data_criacao": "2018-02-16T13:14:52.087529Z",
"data_atualizacao": "2018-02-16T13:14:52.087596Z",
"estado": {
"id": 2,
"sigla": "AL",
"nome": "Alagoas",
"data_criacao": "2016-02-08T13:30:00Z",
"data_atualizacao": "2016-02-08T13:30:00Z"
}
},
"orgao": {
"id": 58,
"sigla": "JFAL",
"nome": "Justiça Federal de Alagoas - 1a Vara",
"estado": {
"id": 2,
"sigla": "AL",
"nome": "Alagoas",
"data_criacao": "2016-02-08T13:30:00Z",
"data_atualizacao": "2016-02-08T13:30:00Z"
},
"data_criacao": "2016-06-01T15:21:07.819377Z",
"data_atualizacao": "2016-06-01T15:21:07.819406Z"
},
"origem": "Ação Civil Pública nº 0800129-27.2015.4.05.8000 (Proc. Adm. nº 1700-007537/2017)",
"data_criacao": "2018-02-16T13:23:48.533175Z",
"data_atualizacao": "2018-02-16T13:23:48.533215Z",
"ativa": true,
"dispositivos_legais_fmt_compact": "Lei 8429/92. Art. 12. I."
},
{
"id": 381,
"tipo": {
"id": 2,
"tipo": "Proibição - Lei de Improbidade",
"visivel_publicamente": true,
"data_criacao": "2016-03-08T18:00:12.809798Z",
"data_atualizacao": "2016-03-08T18:00:12.809825Z"
},
"incisos": [
{
"id": 51,
"descricao": "frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente;",
"data_criacao": "2019-07-09T13:41:42.995Z",
"data_atualizacao": "2019-07-09T13:41:42.995Z"
},
{
"id": 47,
"descricao": "liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.",
"data_criacao": "2017-01-03T13:44:48.721Z",
"data_atualizacao": "2017-01-03T13:44:48.721Z"
},
{
"id": 21,
"descricao": "na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.",
"data_criacao": "2016-06-03T13:16:12.586Z",
"data_atualizacao": "2016-06-03T13:16:12.586Z"
},
{
"id": 19,
"descricao": "permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente",
"data_criacao": "2016-06-01T19:58:51.512Z",
"data_atualizacao": "2016-06-01T19:58:51.512Z"
},
{
"id": 13,
"descricao": "na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos",
"data_criacao": "2016-06-01T15:09:03.993Z",
"data_atualizacao": "2016-06-01T15:09:03.993Z"
}
],
"data_inicial": "2018-07-12",
"data_final": "2026-07-12",
"empresa": {
"id": 24955,
"cnpj": "229.167.924-49",
"nome_fantasia": "TELMA GOMES DE MELO",
"razao_social": "TELMA GOMES DE MELO",
"data_criacao": "2021-01-26T18:10:43.336527Z",
"data_atualizacao": "2021-01-26T18:10:43.336553Z",
"estado": {
"id": 2,
"sigla": "AL",
"nome": "Alagoas",
"data_criacao": "2016-02-08T13:30:00Z",
"data_atualizacao": "2016-02-08T13:30:00Z"
}
},
"orgao": {
"id": 65,
"sigla": "TJ",
"nome": "Tribunal de Justiça de Alagoas",
"estado": {
"id": 2,
"sigla": "AL",
"nome": "Alagoas",
"data_criacao": "2016-02-08T13:30:00Z",
"data_atualizacao": "2016-02-08T13:30:00Z"
},
"data_criacao": "2016-06-03T14:12:24.488497Z",
"data_atualizacao": "2016-06-03T14:12:24.488530Z"
},
"origem": "Ação de Improbidade Administrativa nº 0501245-50.2008.8.02.0010 e Processo SEI nº E:01204.0000001643/2020.",
"data_criacao": "2021-01-26T18:46:05.278351Z",
"data_atualizacao": "2021-01-26T18:46:05.278376Z",
"ativa": true,
"dispositivos_legais_fmt_compact": "Lei 8429/92. Art. 10. XII, XI, VIII, Art. 12. II, III, Art. 11."
},
{
"id": 383,
"tipo": {
"id": 2,
"tipo": "Proibição - Lei de Improbidade",
"visivel_publicamente": true,
"data_criacao": "2016-03-08T18:00:12.809798Z",
"data_atualizacao": "2016-03-08T18:00:12.809825Z"
},
"incisos": [
{
"id": 51,
"descricao": "frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente;",
"data_criacao": "2019-07-09T13:41:42.995Z",
"data_atualizacao": "2019-07-09T13:41:42.995Z"
},
{
"id": 47,
"descricao": "liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.",
"data_criacao": "2017-01-03T13:44:48.721Z",
"data_atualizacao": "2017-01-03T13:44:48.721Z"
},
{
"id": 46,
"descricao": "deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.",
"data_criacao": "2017-01-03T13:42:24.880Z",
"data_atualizacao": "2017-01-03T13:42:24.880Z"
},
{
"id": 20,
"descricao": "praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência",
"data_criacao": "2016-06-01T20:00:07.452Z",
"data_atualizacao": "2016-06-01T20:00:07.452Z"
},
{
"id": 19,
"descricao": "permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente",
"data_criacao": "2016-06-01T19:58:51.512Z",
"data_atualizacao": "2016-06-01T19:58:51.512Z"
},
{
"id": 13,
"descricao": "na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos",
"data_criacao": "2016-06-01T15:09:03.993Z",
"data_atualizacao": "2016-06-01T15:09:03.993Z"
}
],
"data_inicial": "2018-07-12",
"data_final": "2026-07-12",
"empresa": {
"id": 24957,
"cnpj": "331.669.194-49",
"nome_fantasia": "TALMO JOSÉ GOMES DE MELO",
"razao_social": "TALMO JOSÉ GOMES DE MELO",
"data_criacao": "2021-01-26T18:12:49.799100Z",
"data_atualizacao": "2021-01-26T18:12:49.799124Z",
"estado": {
"id": 2,
"sigla": "AL",
"nome": "Alagoas",
"data_criacao": "2016-02-08T13:30:00Z",
"data_atualizacao": "2016-02-08T13:30:00Z"
}
},
"orgao": {
"id": 65,
"sigla": "TJ",
"nome": "Tribunal de Justiça de Alagoas",
"estado": {
"id": 2,
"sigla": "AL",
"nome": "Alagoas",
"data_criacao": "2016-02-08T13:30:00Z",
"data_atualizacao": "2016-02-08T13:30:00Z"
},
"data_criacao": "2016-06-03T14:12:24.488497Z",
"data_atualizacao": "2016-06-03T14:12:24.488530Z"
},
"origem": "Ação de Improbidade Administrativa nº 0501245-50.2008.8.02.0010 e Processo SEI nº E:01204.0000001643/2020.",
"data_criacao": "2021-01-26T18:58:14.695488Z",
"data_atualizacao": "2021-01-26T18:58:14.695511Z",
"ativa": true,
"dispositivos_legais_fmt_compact": "Lei 8429/92. Art. 10. XII, XI, VIII, Art. 12. II, Art. 11. I, VI."
},
{
"id": 382,
"tipo": {
"id": 2,
"tipo": "Proibição - Lei de Improbidade",
"visivel_publicamente": true,
"data_criacao": "2016-03-08T18:00:12.809798Z",
"data_atualizacao": "2016-03-08T18:00:12.809825Z"
},
"incisos": [
{
"id": 51,
"descricao": "frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente;",
"data_criacao": "2019-07-09T13:41:42.995Z",
"data_atualizacao": "2019-07-09T13:41:42.995Z"
},
{
"id": 47,
"descricao": "liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.",
"data_criacao": "2017-01-03T13:44:48.721Z",
"data_atualizacao": "2017-01-03T13:44:48.721Z"
},
{
"id": 19,
"descricao": "permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente",
"data_criacao": "2016-06-01T19:58:51.512Z",
"data_atualizacao": "2016-06-01T19:58:51.512Z"
},
{
"id": 13,
"descricao": "na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos",
"data_criacao": "2016-06-01T15:09:03.993Z",
"data_atualizacao": "2016-06-01T15:09:03.993Z"
}
],
"data_inicial": "2018-07-12",
"data_final": "2026-07-12",
"empresa": {
"id": 24956,
"cnpj": "209.844.304-82",
"nome_fantasia": "CARLOS ALMIR GOMES DE MELO",
"razao_social": "CARLOS ALMIR GOMES DE MELO",
"data_criacao": "2021-01-26T18:12:00.846626Z",
"data_atualizacao": "2021-01-26T18:12:00.846652Z",
"estado": {
"id": 2,
"sigla": "AL",
"nome": "Alagoas",
"data_criacao": "2016-02-08T13:30:00Z",
"data_atualizacao": "2016-02-08T13:30:00Z"
}
},
"orgao": {
"id": 65,
"sigla": "TJ",
"nome": "Tribunal de Justiça de Alagoas",
"estado": {
"id": 2,
"sigla": "AL",
"nome": "Alagoas",
"data_criacao": "2016-02-08T13:30:00Z",
"data_atualizacao": "2016-02-08T13:30:00Z"
},
"data_criacao": "2016-06-03T14:12:24.488497Z",
"data_atualizacao": "2016-06-03T14:12:24.488530Z"
},
"origem": "Ação de Improbidade Administrativa nº 0501245-50.2008.8.02.0010 e Processo SEI nº E:01204.0000001643/2020.",
"data_criacao": "2021-01-26T18:52:41.704947Z",
"data_atualizacao": "2021-01-26T18:52:41.704971Z",
"ativa": true,
"dispositivos_legais_fmt_compact": "Lei 8429/92. Art. 10. XII, XI, VIII, Art. 12. II, Art. 11."
},
{
"id": 384,
"tipo": {
"id": 2,
"tipo": "Proibição - Lei de Improbidade",
"visivel_publicamente": true,
"data_criacao": "2016-03-08T18:00:12.809798Z",
"data_atualizacao": "2016-03-08T18:00:12.809825Z"
},
"incisos": [
{
"id": 21,
"descricao": "na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.",
"data_criacao": "2016-06-03T13:16:12.586Z",
"data_atualizacao": "2016-06-03T13:16:12.586Z"
},
{
"id": 13,
"descricao": "na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos",
"data_criacao": "2016-06-01T15:09:03.993Z",
"data_atualizacao": "2016-06-01T15:09:03.993Z"
}
],
"data_inicial": "2018-07-12",
"data_final": "2026-07-12",
"empresa": {
"id": 24958,
"cnpj": "299.917.574-49",
"nome_fantasia": "FRANCISCO AUGUSTO DA SILVA MELO",
"razao_social": "FRANCISCO AUGUSTO DA SILVA MELO",
"data_criacao": "2021-01-26T18:13:46.803076Z",
"data_atualizacao": "2021-01-26T18:13:46.803101Z",
"estado": {
"id": 2,
"sigla": "AL",
"nome": "Alagoas",
"data_criacao": "2016-02-08T13:30:00Z",
"data_atualizacao": "2016-02-08T13:30:00Z"
}
},
"orgao": {
"id": 65,
"sigla": "TJ",
"nome": "Tribunal de Justiça de Alagoas",
"estado": {
"id": 2,
"sigla": "AL",
"nome": "Alagoas",
"data_criacao": "2016-02-08T13:30:00Z",
"data_atualizacao": "2016-02-08T13:30:00Z"
},
"data_criacao": "2016-06-03T14:12:24.488497Z",
"data_atualizacao": "2016-06-03T14:12:24.488530Z"
},
"origem": "Ação de Improbidade Administrativa nº 0501245-50.2008.8.02.0010 e Processo SEI nº E:01204.0000001643/2020.",
"data_criacao": "2021-01-26T19:10:45.605627Z",
"data_atualizacao": "2021-01-26T19:10:45.605651Z",
"ativa": true,
"dispositivos_legais_fmt_compact": "Lei 8429/92. Art. 10. Art. 12. II, III, Art. 11."
},
{
"id": 379,
"tipo": {
"id": 4,
"tipo": "Declaração de Inidoneidade",
"visivel_publicamente": true,
"data_criacao": "2016-06-01T13:55:10.137580Z",
"data_atualizacao": "2016-06-01T13:55:10.137609Z"
},
"incisos": [
{
"id": 6,
"descricao": "declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.",
"data_criacao": "2016-06-01T03:00:00Z",
"data_atualizacao": "2016-06-01T03:00:00Z"
}
],
"data_inicial": "2019-02-19",
"data_final": null,
"empresa": {
"id": 24953,
"cnpj": "09.349.162/0001-04",
"nome_fantasia": "********",
"razao_social": "TEXAS INFORMATICA E PRODUTOS EIRELI",
"data_criacao": "2020-11-18T18:35:01.967795Z",
"data_atualizacao": "2020-11-18T18:35:01.967825Z",
"estado": {
"id": 8,
"sigla": "ES",
"nome": "Espírito Santo",
"data_criacao": "2016-02-08T13:30:00Z",
"data_atualizacao": "2016-02-08T13:30:00Z"
}
},
"orgao": {
"id": 65,
"sigla": "TJ",
"nome": "Tribunal de Justiça de Alagoas",
"estado": {
"id": 2,
"sigla": "AL",
"nome": "Alagoas",
"data_criacao": "2016-02-08T13:30:00Z",
"data_atualizacao": "2016-02-08T13:30:00Z"
},
"data_criacao": "2016-06-03T14:12:24.488497Z",
"data_atualizacao": "2016-06-03T14:12:24.488530Z"
},
"origem": "Processo Administrativo Virtual nº 2017/6485 e Processo SEI nº E:01104.0000001049/2020",
"data_criacao": "2020-11-18T18:48:52.727924Z",
"data_atualizacao": "2020-11-18T18:48:52.727953Z",
"ativa": true,
"dispositivos_legais_fmt_compact": "Lei 8.666/93. Art. 87. IV."
}
]
}