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"incisos": [
{
"id": 65,
"descricao": "nas modalidades tradicionais de licitação e nos contratos delas decorrentes, as previstas nos incisos I a IV do art. 87 da Lei Federal nº 8.666, de 1993:",
"data_criacao": "2024-01-03T15:50:26.987Z",
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},
{
"id": 57,
"descricao": "15% (quinze por cento) pela inexecução total ou parcial do fornecimento ou serviço, sobre o valor total do contrato ou da parcela inadimplida;",
"data_criacao": "2023-07-11T14:08:59.724Z",
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],
"data_inicial": "2024-01-02",
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"empresa": {
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"cnpj": "20.663.011/0001-69",
"nome_fantasia": "CAMPO DO GADO",
"razao_social": "CAMPO DO GADO INDUSTRIA DE RECICLAGEM ANIMAL LTDA",
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"estado": {
"id": 5,
"sigla": "BA",
"nome": "Bahia",
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},
"orgao": {
"id": 11,
"sigla": "SEAGRI",
"nome": "SEC DE ESTADO DA AGRICULTURA PECUARIA PESCA E AQUICULTURA",
"estado": {
"id": 2,
"sigla": "AL",
"nome": "Alagoas",
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"data_criacao": "2016-03-12T18:35:12Z",
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"origem": "Processo nº E:01400.0000000713/2023",
"data_criacao": "2024-01-03T15:31:18.269041Z",
"data_atualizacao": "2024-01-11T18:11:25.950996Z",
"ativa": true,
"dispositivos_legais_fmt_compact": "Decreto 68.119/19. Art. 3º. I, I, B, I, C, Art. 5º. § PARÁGRAFO ÚNICO, IV, Art. 7º."
},
{
"id": 428,
"tipo": {
"id": 10,
"tipo": "Impedimento de licitar e contratar",
"visivel_publicamente": true,
"data_criacao": "2016-06-08T17:36:48.349450Z",
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},
"incisos": [
{
"id": 58,
"descricao": "até 24 (vinte e quatro) meses, quando ensejar o retardamento ou falhar na execução do contrato ou da ata de registro de preços; e",
"data_criacao": "2023-07-11T14:10:28.472Z",
"data_atualizacao": "2023-07-11T14:10:28.472Z"
},
{
"id": 57,
"descricao": "15% (quinze por cento) pela inexecução total ou parcial do fornecimento ou serviço, sobre o valor total do contrato ou da parcela inadimplida;",
"data_criacao": "2023-07-11T14:08:59.724Z",
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},
{
"id": 55,
"descricao": "na modalidade Pregão e nos contratos dela decorrentes, as previstas no art. 7º da \nLei Federal nº 10.520, de 2002:",
"data_criacao": "2023-02-13T18:06:26.210Z",
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}
],
"data_inicial": "2023-06-30",
"data_final": "2025-06-30",
"empresa": {
"id": 24999,
"cnpj": "04.174.026/0001-07",
"nome_fantasia": "LINHA COMERCIO DE ELETRONICOS",
"razao_social": "LINHA COMERCIO E SERVICOS ELETRONICOS LTDA",
"data_criacao": "2023-08-25T12:37:38.400650Z",
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"estado": {
"id": 11,
"sigla": "MG",
"nome": "Minas Gerais",
"data_criacao": "2016-02-08T13:30:00Z",
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},
"orgao": {
"id": 8,
"sigla": "CBM/AL",
"nome": "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE ALAGOAS",
"estado": {
"id": 2,
"sigla": "AL",
"nome": "Alagoas",
"data_criacao": "2016-02-08T13:30:00Z",
"data_atualizacao": "2016-02-08T13:30:00Z"
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"data_criacao": "2016-03-12T18:35:12Z",
"data_atualizacao": "2016-03-12T18:35:12Z"
},
"origem": "Processo nº E:01203.0000010955/2023",
"data_criacao": "2023-08-25T12:41:20.627063Z",
"data_atualizacao": "2023-08-25T12:41:20.627087Z",
"ativa": true,
"dispositivos_legais_fmt_compact": "Lei 10520/02. Art. 7º.Decreto 68.119/19. Art. 3º. II, II, A, II, B, Art. 5º. IV, Art. 11º. III."
},
{
"id": 6,
"tipo": {
"id": 4,
"tipo": "Declaração de Inidoneidade",
"visivel_publicamente": true,
"data_criacao": "2016-06-01T13:55:10.137580Z",
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},
"incisos": [
{
"id": 6,
"descricao": "declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.",
"data_criacao": "2016-06-01T03:00:00Z",
"data_atualizacao": "2016-06-01T03:00:00Z"
}
],
"data_inicial": "2008-07-02",
"data_final": null,
"empresa": {
"id": 15892,
"cnpj": "00.725.347/0001-00",
"nome_fantasia": "CONSTRUTORA GAUTAMA LTDA",
"razao_social": "CONSTRUTORA GAUTAMA LTDA",
"data_criacao": "2016-03-12T03:00:00Z",
"data_atualizacao": "2016-03-12T03:00:00Z",
"estado": {
"id": 26,
"sigla": "SP",
"nome": "São Paulo",
"data_criacao": "2016-02-08T13:30:00Z",
"data_atualizacao": "2016-02-08T13:30:00Z"
}
},
"orgao": {
"id": 6,
"sigla": "CGE",
"nome": "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO",
"estado": {
"id": 2,
"sigla": "AL",
"nome": "Alagoas",
"data_criacao": "2016-02-08T13:30:00Z",
"data_atualizacao": "2016-02-08T13:30:00Z"
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"data_criacao": "2016-03-12T18:35:12Z",
"data_atualizacao": "2016-03-12T18:35:12Z"
},
"origem": "Processo Administrativo nº 1104-0407/2007 Diário Oficial do Estado - 3/7/2008",
"data_criacao": "2016-06-01T14:12:59.133129Z",
"data_atualizacao": "2016-06-01T14:12:59.133153Z",
"ativa": true,
"dispositivos_legais_fmt_compact": "Lei 8.666/93. Art. 87. IV."
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