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"descricao": "frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente;",
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"descricao": "liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.",
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{
"id": 21,
"descricao": "na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.",
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{
"id": 19,
"descricao": "permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente",
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},
{
"id": 13,
"descricao": "na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos",
"data_criacao": "2016-06-01T15:09:03.993Z",
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"data_inicial": "2018-07-12",
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"orgao": {
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"id": 2,
"sigla": "AL",
"nome": "Alagoas",
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"data_criacao": "2016-06-03T14:12:24.488497Z",
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"origem": "Ação de Improbidade Administrativa nº 0501245-50.2008.8.02.0010 e Processo SEI nº E:01204.0000001643/2020.",
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{
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"incisos": [
{
"id": 51,
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"data_criacao": "2019-07-09T13:41:42.995Z",
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{
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{
"id": 20,
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{
"id": 19,
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{
"id": 13,
"descricao": "na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos",
"data_criacao": "2016-06-01T15:09:03.993Z",
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"data_inicial": "2018-07-12",
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},
"orgao": {
"id": 65,
"sigla": "TJ",
"nome": "Tribunal de Justiça de Alagoas",
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"id": 2,
"sigla": "AL",
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"data_criacao": "2016-06-03T14:12:24.488497Z",
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"origem": "Ação de Improbidade Administrativa nº 0501245-50.2008.8.02.0010 e Processo SEI nº E:01204.0000001643/2020.",
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{
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"incisos": [
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"id": 21,
"descricao": "na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.",
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{
"id": 13,
"descricao": "na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos",
"data_criacao": "2016-06-01T15:09:03.993Z",
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"data_inicial": "2018-07-12",
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"orgao": {
"id": 65,
"sigla": "TJ",
"nome": "Tribunal de Justiça de Alagoas",
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"id": 2,
"sigla": "AL",
"nome": "Alagoas",
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"data_criacao": "2016-06-03T14:12:24.488497Z",
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"origem": "Ação de Improbidade Administrativa nº 0501245-50.2008.8.02.0010 e Processo SEI nº E:01204.0000001643/2020.",
"data_criacao": "2021-01-26T19:10:45.605627Z",
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"ativa": true,
"dispositivos_legais_fmt_compact": "Lei 8429/92. Art. 10. Art. 12. II, III, Art. 11."
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{
"id": 389,
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"data_inicial": "2021-05-20",
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},
"orgao": {
"id": 65,
"sigla": "TJ",
"nome": "Tribunal de Justiça de Alagoas",
"estado": {
"id": 2,
"sigla": "AL",
"nome": "Alagoas",
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"data_criacao": "2016-06-03T14:12:24.488497Z",
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"origem": "Processo nº 01204.0000001500/2022 (Ação de Improbidade Administrativa nº 0054378-23.2010.8.02.0001)",
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"dispositivos_legais_fmt_compact": "Lei 8429/92. Art. 11."
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{
"id": 386,
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"id": 2,
"tipo": "Proibição - Lei de Improbidade",
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"data_criacao": "2016-03-08T18:00:12.809798Z",
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"incisos": [
{
"id": 13,
"descricao": "na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos",
"data_criacao": "2016-06-01T15:09:03.993Z",
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],
"data_inicial": "2021-05-06",
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"nome_fantasia": "AMARO GILVAN DE CARVALHO",
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"sigla": "AL",
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},
"orgao": {
"id": 65,
"sigla": "TJ",
"nome": "Tribunal de Justiça de Alagoas",
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"id": 2,
"sigla": "AL",
"nome": "Alagoas",
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"data_criacao": "2016-06-03T14:12:24.488497Z",
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"origem": "Processo nº 0700178-67.2016.8.02.0050 (SEI nº E:01204.0000002111/2021)",
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"dispositivos_legais_fmt_compact": "Lei 8429/92. Art. 12. II."
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{
"id": 387,
"tipo": {
"id": 2,
"tipo": "Proibição - Lei de Improbidade",
"visivel_publicamente": true,
"data_criacao": "2016-03-08T18:00:12.809798Z",
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"incisos": [
{
"id": 13,
"descricao": "na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos",
"data_criacao": "2016-06-01T15:09:03.993Z",
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],
"data_inicial": "2021-05-06",
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"empresa": {
"id": 24961,
"cnpj": "07.628.328/0001-04",
"nome_fantasia": "OLISAN CONSTRUÇÕES",
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},
"orgao": {
"id": 65,
"sigla": "TJ",
"nome": "Tribunal de Justiça de Alagoas",
"estado": {
"id": 2,
"sigla": "AL",
"nome": "Alagoas",
"data_criacao": "2016-02-08T13:30:00Z",
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},
"data_criacao": "2016-06-03T14:12:24.488497Z",
"data_atualizacao": "2016-06-03T14:12:24.488530Z"
},
"origem": "Processo nº 0700178-67.2016.8.02.005 (SEI nº E:01204.0000002111/2021)",
"data_criacao": "2021-08-18T17:24:15.019731Z",
"data_atualizacao": "2021-08-18T17:24:15.019762Z",
"ativa": true,
"dispositivos_legais_fmt_compact": "Lei 8429/92. Art. 12. II."
},
{
"id": 388,
"tipo": {
"id": 2,
"tipo": "Proibição - Lei de Improbidade",
"visivel_publicamente": true,
"data_criacao": "2016-03-08T18:00:12.809798Z",
"data_atualizacao": "2016-03-08T18:00:12.809825Z"
},
"incisos": [
{
"id": 13,
"descricao": "na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos",
"data_criacao": "2016-06-01T15:09:03.993Z",
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}
],
"data_inicial": "2021-02-10",
"data_final": "2026-02-10",
"empresa": {
"id": 24809,
"cnpj": "027.388.214-72",
"nome_fantasia": "Vasco rufino da silva",
"razao_social": "vasco rufino da silva",
"data_criacao": "2016-12-02T12:21:19.702348Z",
"data_atualizacao": "2016-12-02T12:21:19.702383Z",
"estado": {
"id": 2,
"sigla": "AL",
"nome": "Alagoas",
"data_criacao": "2016-02-08T13:30:00Z",
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"orgao": {
"id": 65,
"sigla": "TJ",
"nome": "Tribunal de Justiça de Alagoas",
"estado": {
"id": 2,
"sigla": "AL",
"nome": "Alagoas",
"data_criacao": "2016-02-08T13:30:00Z",
"data_atualizacao": "2016-02-08T13:30:00Z"
},
"data_criacao": "2016-06-03T14:12:24.488497Z",
"data_atualizacao": "2016-06-03T14:12:24.488530Z"
},
"origem": " Ação de Improbidade Administrativa nº 0000371-12.2010.8.02.0024 (Processo Administrativo n° E:01204.0000004549/2021).",
"data_criacao": "2021-10-27T15:41:47.380193Z",
"data_atualizacao": "2021-10-27T15:41:47.380223Z",
"ativa": true,
"dispositivos_legais_fmt_compact": "Lei 8429/92. Art. 10. Art. 12. II."
},
{
"id": 334,
"tipo": {
"id": 2,
"tipo": "Proibição - Lei de Improbidade",
"visivel_publicamente": true,
"data_criacao": "2016-03-08T18:00:12.809798Z",
"data_atualizacao": "2016-03-08T18:00:12.809825Z"
},
"incisos": [
{
"id": 21,
"descricao": "na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.",
"data_criacao": "2016-06-03T13:16:12.586Z",
"data_atualizacao": "2016-06-03T13:16:12.586Z"
}
],
"data_inicial": "2017-03-23",
"data_final": "2025-03-23",
"empresa": {
"id": 24908,
"cnpj": "223.081.304-82",
"nome_fantasia": "IVALDO FERREIRA DA SILVA",
"razao_social": "IVALDO FERREIRA DA SILVA",
"data_criacao": "2019-07-02T13:26:39.194978Z",
"data_atualizacao": "2019-07-02T13:33:43.396731Z",
"estado": {
"id": 2,
"sigla": "AL",
"nome": "Alagoas",
"data_criacao": "2016-02-08T13:30:00Z",
"data_atualizacao": "2016-02-08T13:30:00Z"
}
},
"orgao": {
"id": 77,
"sigla": "PJAL",
"nome": "Poder Judiciário do Estado de Alagoas ",
"estado": {
"id": 2,
"sigla": "AL",
"nome": "Alagoas",
"data_criacao": "2016-02-08T13:30:00Z",
"data_atualizacao": "2016-02-08T13:30:00Z"
},
"data_criacao": "2018-02-16T13:19:58.535025Z",
"data_atualizacao": "2018-02-16T13:19:58.535057Z"
},
"origem": "Ação Civil Pública nº 0500115-80.2008.8.02.0024 (Processo SEI nº 01204.0000001764/2019)",
"data_criacao": "2019-07-02T15:28:34.916186Z",
"data_atualizacao": "2019-07-02T15:29:44.273457Z",
"ativa": true,
"dispositivos_legais_fmt_compact": "Lei 8429/92. Art. 12. III."
},
{
"id": 34,
"tipo": {
"id": 1,
"tipo": "Suspensão e Impedimento de Contratar",
"visivel_publicamente": true,
"data_criacao": "2016-03-08T17:59:57.806976Z",
"data_atualizacao": "2016-03-08T17:59:57.807004Z"
},
"incisos": [],
"data_inicial": "2015-03-12",
"data_final": "2025-03-12",
"empresa": {
"id": 24757,
"cnpj": "060.460.534-04",
"nome_fantasia": "Amaro Jorge Marques da Silva",
"razao_social": "Amaro Jorge Marques da Silva",
"data_criacao": "2016-06-03T14:35:17.354605Z",
"data_atualizacao": "2016-06-03T14:35:17.354640Z",
"estado": {
"id": 2,
"sigla": "AL",
"nome": "Alagoas",
"data_criacao": "2016-02-08T13:30:00Z",
"data_atualizacao": "2016-02-08T13:30:00Z"
}
},
"orgao": {
"id": 62,
"sigla": "JFAL",
"nome": "Justiça Federal de Alagoas - 4ª Vara",
"estado": {
"id": 2,
"sigla": "AL",
"nome": "Alagoas",
"data_criacao": "2016-02-08T13:30:00Z",
"data_atualizacao": "2016-02-08T13:30:00Z"
},
"data_criacao": "2016-06-03T13:53:49.493049Z",
"data_atualizacao": "2016-06-03T14:38:44.565170Z"
},
"origem": "Processo nº0006964-69.2012.4.05.8000",
"data_criacao": "2016-06-03T14:38:56.846548Z",
"data_atualizacao": "2016-06-03T14:38:56.846584Z",
"ativa": true,
"dispositivos_legais_fmt_compact": "Lei 8429/92. Art. 10. Art. 11."
},
{
"id": 253,
"tipo": {
"id": 2,
"tipo": "Proibição - Lei de Improbidade",
"visivel_publicamente": true,
"data_criacao": "2016-03-08T18:00:12.809798Z",
"data_atualizacao": "2016-03-08T18:00:12.809825Z"
},
"incisos": [
{
"id": 12,
"descricao": "na hipótese do art. 9°, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos",
"data_criacao": "2016-06-01T15:08:53.113Z",
"data_atualizacao": "2016-06-01T15:08:53.113Z"
}
],
"data_inicial": "2015-02-10",
"data_final": "2025-02-10",
"empresa": {
"id": 24826,
"cnpj": "538.635.267-91",
"nome_fantasia": "Claudiocis Francisco da Silva",
"razao_social": "Claudiocis Francisco da Silva",
"data_criacao": "2017-11-29T17:14:58.043890Z",
"data_atualizacao": "2017-11-29T17:14:58.043950Z",
"estado": {
"id": 19,
"sigla": "RJ",
"nome": "Rio de Janeiro",
"data_criacao": "2016-02-08T13:30:00Z",
"data_atualizacao": "2016-02-08T13:30:00Z"
}
},
"orgao": {
"id": 76,
"sigla": "PJERJ",
"nome": "Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro",
"estado": {
"id": 19,
"sigla": "RJ",
"nome": "Rio de Janeiro",
"data_criacao": "2016-02-08T13:30:00Z",
"data_atualizacao": "2016-02-08T13:30:00Z"
},
"data_criacao": "2017-11-29T17:30:06.260767Z",
"data_atualizacao": "2017-11-29T17:30:06.260837Z"
},
"origem": "Ação Civil Pública 0007951-52.2010.8.19.0014",
"data_criacao": "2017-11-29T17:32:23.024171Z",
"data_atualizacao": "2017-11-29T17:32:23.024207Z",
"ativa": true,
"dispositivos_legais_fmt_compact": "Lei 8429/92. Art. 12. I."
}
]
}