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"tipo": "Proibição - Lei de Improbidade",
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},
"incisos": [
{
"id": 12,
"descricao": "na hipótese do art. 9°, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos",
"data_criacao": "2016-06-01T15:08:53.113Z",
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],
"data_inicial": "2017-07-18",
"data_final": "2027-07-18",
"empresa": {
"id": 24828,
"cnpj": "008.144.424-98",
"nome_fantasia": "Mario Cesar Calheiros Melo",
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"id": 2,
"sigla": "AL",
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},
"orgao": {
"id": 58,
"sigla": "JFAL",
"nome": "Justiça Federal de Alagoas - 1a Vara",
"estado": {
"id": 2,
"sigla": "AL",
"nome": "Alagoas",
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"data_criacao": "2016-06-01T15:21:07.819377Z",
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"origem": "Ação Civil Pública nº 0800129-27.2015.4.05.8000 (Proc. Adm. nº 1700-007537/2017)",
"data_criacao": "2018-02-16T13:23:48.533175Z",
"data_atualizacao": "2018-02-16T13:23:48.533215Z",
"ativa": true,
"dispositivos_legais_fmt_compact": "Lei 8429/92. Art. 12. I."
},
{
"id": 533,
"tipo": {
"id": 10,
"tipo": "Impedimento de licitar e contratar",
"visivel_publicamente": true,
"data_criacao": "2016-06-08T17:36:48.349450Z",
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},
"incisos": [
{
"id": 63,
"descricao": "de 24 (vinte e quatro) a 60 (sessenta) meses, quando apresentar documentação \nfalsa exigida para o certame, fraudar a licitação ou na execução do contrato, comportar-se de \nmodo inidôneo ou cometer fraude fiscal.",
"data_criacao": "2023-08-23T16:50:21.291Z",
"data_atualizacao": "2023-08-23T16:50:21.291Z"
},
{
"id": 62,
"descricao": "20% (vinte por cento) pela fraude na licitação ou na execução do contrato ou da \nata de registro de preços, comportamento inidôneo ou cometimento de fraude fiscal, sobre o \nvalor total do contrato ou da ata de registro de preços.",
"data_criacao": "2023-08-23T16:49:05.038Z",
"data_atualizacao": "2023-08-23T16:49:17.086Z"
},
{
"id": 55,
"descricao": "na modalidade Pregão e nos contratos dela decorrentes, as previstas no art. 7º da \nLei Federal nº 10.520, de 2002:",
"data_criacao": "2023-02-13T18:06:26.210Z",
"data_atualizacao": "2023-02-13T18:06:26.210Z"
}
],
"data_inicial": "2024-02-27",
"data_final": "2027-04-27",
"empresa": {
"id": 25090,
"cnpj": "27.390.535/0001-72",
"nome_fantasia": "MUNDIAL",
"razao_social": "MUNDIAL REFRIGERACAO LTDA",
"data_criacao": "2024-03-11T16:00:44.405649Z",
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"estado": {
"id": 9,
"sigla": "GO",
"nome": "Goiás",
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},
"orgao": {
"id": 42,
"sigla": "AMGESP",
"nome": "AGENCIA DE MODERNIZACAO DA GESTAO DE PROCESSOS",
"estado": {
"id": 2,
"sigla": "AL",
"nome": "Alagoas",
"data_criacao": "2016-02-08T13:30:00Z",
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"data_criacao": "2016-03-12T18:35:12Z",
"data_atualizacao": "2016-03-12T18:35:12Z"
},
"origem": "Processo nº E:04105.0000000192/2023",
"data_criacao": "2024-03-11T16:04:24.153752Z",
"data_atualizacao": "2024-03-11T16:04:24.153787Z",
"ativa": true,
"dispositivos_legais_fmt_compact": "Decreto 68.119/19. Art. 3º. II, II, A, II, B, Art. 5º. VI, Art. 11º. IV."
},
{
"id": 495,
"tipo": {
"id": 10,
"tipo": "Impedimento de licitar e contratar",
"visivel_publicamente": true,
"data_criacao": "2016-06-08T17:36:48.349450Z",
"data_atualizacao": "2016-06-08T17:36:48.349481Z"
},
"incisos": [
{
"id": 61,
"descricao": "6% (seis por cento) pela não celebração do contrato ou da ata de registro de preços, sobre o valor de Adjudicação;",
"data_criacao": "2023-08-11T13:16:34.481Z",
"data_atualizacao": "2023-08-11T13:16:34.481Z"
},
{
"id": 59,
"descricao": "até 12 (doze) meses, quando não celebrar o contrato ou a ata de registro de preços;",
"data_criacao": "2023-07-20T18:39:00.333Z",
"data_atualizacao": "2023-07-20T18:39:00.333Z"
},
{
"id": 55,
"descricao": "na modalidade Pregão e nos contratos dela decorrentes, as previstas no art. 7º da \nLei Federal nº 10.520, de 2002:",
"data_criacao": "2023-02-13T18:06:26.210Z",
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}
],
"data_inicial": "2024-01-19",
"data_final": "2027-03-19",
"empresa": {
"id": 25051,
"cnpj": "03.296.379/0001-17",
"nome_fantasia": "P2 PATRIMONIO LTDA.",
"razao_social": "P2 PATRIMONIO LTDA",
"data_criacao": "2024-01-24T19:13:24.738143Z",
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"estado": {
"id": 2,
"sigla": "AL",
"nome": "Alagoas",
"data_criacao": "2016-02-08T13:30:00Z",
"data_atualizacao": "2016-02-08T13:30:00Z"
}
},
"orgao": {
"id": 42,
"sigla": "AMGESP",
"nome": "AGENCIA DE MODERNIZACAO DA GESTAO DE PROCESSOS",
"estado": {
"id": 2,
"sigla": "AL",
"nome": "Alagoas",
"data_criacao": "2016-02-08T13:30:00Z",
"data_atualizacao": "2016-02-08T13:30:00Z"
},
"data_criacao": "2016-03-12T18:35:12Z",
"data_atualizacao": "2016-03-12T18:35:12Z"
},
"origem": "Processo nº E:04105.0000000442/2023 ",
"data_criacao": "2024-01-25T12:28:46.947110Z",
"data_atualizacao": "2024-01-25T12:28:46.947148Z",
"ativa": true,
"dispositivos_legais_fmt_compact": "Decreto 68.119/19. Art. 3º. II, I, B, II, A, Art. 5º. II, Art. 11º. II."
},
{
"id": 469,
"tipo": {
"id": 10,
"tipo": "Impedimento de licitar e contratar",
"visivel_publicamente": true,
"data_criacao": "2016-06-08T17:36:48.349450Z",
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},
"incisos": [
{
"id": 63,
"descricao": "de 24 (vinte e quatro) a 60 (sessenta) meses, quando apresentar documentação \nfalsa exigida para o certame, fraudar a licitação ou na execução do contrato, comportar-se de \nmodo inidôneo ou cometer fraude fiscal.",
"data_criacao": "2023-08-23T16:50:21.291Z",
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},
{
"id": 55,
"descricao": "na modalidade Pregão e nos contratos dela decorrentes, as previstas no art. 7º da \nLei Federal nº 10.520, de 2002:",
"data_criacao": "2023-02-13T18:06:26.210Z",
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}
],
"data_inicial": "2023-11-22",
"data_final": "2027-01-22",
"empresa": {
"id": 21933,
"cnpj": "11.615.369/0001-25",
"nome_fantasia": "EMPRESA FUTURA DISTRIBUI.E COM.EM GERAL LTDA",
"razao_social": "EMPRESA FUTURA DISTRIBUI.E COM.EM GERAL LTDA",
"data_criacao": "2016-03-12T03:00:00Z",
"data_atualizacao": "2023-11-24T14:11:10.960614Z",
"estado": {
"id": 25,
"sigla": "SE",
"nome": "Sergipe",
"data_criacao": "2016-02-08T13:30:00Z",
"data_atualizacao": "2016-02-08T13:30:00Z"
}
},
"orgao": {
"id": 42,
"sigla": "AMGESP",
"nome": "AGENCIA DE MODERNIZACAO DA GESTAO DE PROCESSOS",
"estado": {
"id": 2,
"sigla": "AL",
"nome": "Alagoas",
"data_criacao": "2016-02-08T13:30:00Z",
"data_atualizacao": "2016-02-08T13:30:00Z"
},
"data_criacao": "2016-03-12T18:35:12Z",
"data_atualizacao": "2016-03-12T18:35:12Z"
},
"origem": "Processo nº E:04105.0000000360/2020",
"data_criacao": "2023-11-28T12:50:44.239786Z",
"data_atualizacao": "2023-11-28T12:50:44.239822Z",
"ativa": true,
"dispositivos_legais_fmt_compact": "Lei 10520/02. Art. 7º.Decreto 68.119/19. Art. 3º. II, II, A, Art. 11º. IV."
},
{
"id": 383,
"tipo": {
"id": 2,
"tipo": "Proibição - Lei de Improbidade",
"visivel_publicamente": true,
"data_criacao": "2016-03-08T18:00:12.809798Z",
"data_atualizacao": "2016-03-08T18:00:12.809825Z"
},
"incisos": [
{
"id": 51,
"descricao": "frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente;",
"data_criacao": "2019-07-09T13:41:42.995Z",
"data_atualizacao": "2019-07-09T13:41:42.995Z"
},
{
"id": 47,
"descricao": "liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.",
"data_criacao": "2017-01-03T13:44:48.721Z",
"data_atualizacao": "2017-01-03T13:44:48.721Z"
},
{
"id": 46,
"descricao": "deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.",
"data_criacao": "2017-01-03T13:42:24.880Z",
"data_atualizacao": "2017-01-03T13:42:24.880Z"
},
{
"id": 20,
"descricao": "praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência",
"data_criacao": "2016-06-01T20:00:07.452Z",
"data_atualizacao": "2016-06-01T20:00:07.452Z"
},
{
"id": 19,
"descricao": "permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente",
"data_criacao": "2016-06-01T19:58:51.512Z",
"data_atualizacao": "2016-06-01T19:58:51.512Z"
},
{
"id": 13,
"descricao": "na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos",
"data_criacao": "2016-06-01T15:09:03.993Z",
"data_atualizacao": "2016-06-01T15:09:03.993Z"
}
],
"data_inicial": "2018-07-12",
"data_final": "2026-07-12",
"empresa": {
"id": 24957,
"cnpj": "331.669.194-49",
"nome_fantasia": "TALMO JOSÉ GOMES DE MELO",
"razao_social": "TALMO JOSÉ GOMES DE MELO",
"data_criacao": "2021-01-26T18:12:49.799100Z",
"data_atualizacao": "2021-01-26T18:12:49.799124Z",
"estado": {
"id": 2,
"sigla": "AL",
"nome": "Alagoas",
"data_criacao": "2016-02-08T13:30:00Z",
"data_atualizacao": "2016-02-08T13:30:00Z"
}
},
"orgao": {
"id": 65,
"sigla": "TJ",
"nome": "Tribunal de Justiça de Alagoas",
"estado": {
"id": 2,
"sigla": "AL",
"nome": "Alagoas",
"data_criacao": "2016-02-08T13:30:00Z",
"data_atualizacao": "2016-02-08T13:30:00Z"
},
"data_criacao": "2016-06-03T14:12:24.488497Z",
"data_atualizacao": "2016-06-03T14:12:24.488530Z"
},
"origem": "Ação de Improbidade Administrativa nº 0501245-50.2008.8.02.0010 e Processo SEI nº E:01204.0000001643/2020.",
"data_criacao": "2021-01-26T18:58:14.695488Z",
"data_atualizacao": "2021-01-26T18:58:14.695511Z",
"ativa": true,
"dispositivos_legais_fmt_compact": "Lei 8429/92. Art. 10. XII, XI, VIII, Art. 12. II, Art. 11. I, VI."
},
{
"id": 384,
"tipo": {
"id": 2,
"tipo": "Proibição - Lei de Improbidade",
"visivel_publicamente": true,
"data_criacao": "2016-03-08T18:00:12.809798Z",
"data_atualizacao": "2016-03-08T18:00:12.809825Z"
},
"incisos": [
{
"id": 21,
"descricao": "na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.",
"data_criacao": "2016-06-03T13:16:12.586Z",
"data_atualizacao": "2016-06-03T13:16:12.586Z"
},
{
"id": 13,
"descricao": "na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos",
"data_criacao": "2016-06-01T15:09:03.993Z",
"data_atualizacao": "2016-06-01T15:09:03.993Z"
}
],
"data_inicial": "2018-07-12",
"data_final": "2026-07-12",
"empresa": {
"id": 24958,
"cnpj": "299.917.574-49",
"nome_fantasia": "FRANCISCO AUGUSTO DA SILVA MELO",
"razao_social": "FRANCISCO AUGUSTO DA SILVA MELO",
"data_criacao": "2021-01-26T18:13:46.803076Z",
"data_atualizacao": "2021-01-26T18:13:46.803101Z",
"estado": {
"id": 2,
"sigla": "AL",
"nome": "Alagoas",
"data_criacao": "2016-02-08T13:30:00Z",
"data_atualizacao": "2016-02-08T13:30:00Z"
}
},
"orgao": {
"id": 65,
"sigla": "TJ",
"nome": "Tribunal de Justiça de Alagoas",
"estado": {
"id": 2,
"sigla": "AL",
"nome": "Alagoas",
"data_criacao": "2016-02-08T13:30:00Z",
"data_atualizacao": "2016-02-08T13:30:00Z"
},
"data_criacao": "2016-06-03T14:12:24.488497Z",
"data_atualizacao": "2016-06-03T14:12:24.488530Z"
},
"origem": "Ação de Improbidade Administrativa nº 0501245-50.2008.8.02.0010 e Processo SEI nº E:01204.0000001643/2020.",
"data_criacao": "2021-01-26T19:10:45.605627Z",
"data_atualizacao": "2021-01-26T19:10:45.605651Z",
"ativa": true,
"dispositivos_legais_fmt_compact": "Lei 8429/92. Art. 10. Art. 12. II, III, Art. 11."
},
{
"id": 382,
"tipo": {
"id": 2,
"tipo": "Proibição - Lei de Improbidade",
"visivel_publicamente": true,
"data_criacao": "2016-03-08T18:00:12.809798Z",
"data_atualizacao": "2016-03-08T18:00:12.809825Z"
},
"incisos": [
{
"id": 51,
"descricao": "frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente;",
"data_criacao": "2019-07-09T13:41:42.995Z",
"data_atualizacao": "2019-07-09T13:41:42.995Z"
},
{
"id": 47,
"descricao": "liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.",
"data_criacao": "2017-01-03T13:44:48.721Z",
"data_atualizacao": "2017-01-03T13:44:48.721Z"
},
{
"id": 19,
"descricao": "permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente",
"data_criacao": "2016-06-01T19:58:51.512Z",
"data_atualizacao": "2016-06-01T19:58:51.512Z"
},
{
"id": 13,
"descricao": "na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos",
"data_criacao": "2016-06-01T15:09:03.993Z",
"data_atualizacao": "2016-06-01T15:09:03.993Z"
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"data_inicial": "2018-07-12",
"data_final": "2026-07-12",
"empresa": {
"id": 24956,
"cnpj": "209.844.304-82",
"nome_fantasia": "CARLOS ALMIR GOMES DE MELO",
"razao_social": "CARLOS ALMIR GOMES DE MELO",
"data_criacao": "2021-01-26T18:12:00.846626Z",
"data_atualizacao": "2021-01-26T18:12:00.846652Z",
"estado": {
"id": 2,
"sigla": "AL",
"nome": "Alagoas",
"data_criacao": "2016-02-08T13:30:00Z",
"data_atualizacao": "2016-02-08T13:30:00Z"
}
},
"orgao": {
"id": 65,
"sigla": "TJ",
"nome": "Tribunal de Justiça de Alagoas",
"estado": {
"id": 2,
"sigla": "AL",
"nome": "Alagoas",
"data_criacao": "2016-02-08T13:30:00Z",
"data_atualizacao": "2016-02-08T13:30:00Z"
},
"data_criacao": "2016-06-03T14:12:24.488497Z",
"data_atualizacao": "2016-06-03T14:12:24.488530Z"
},
"origem": "Ação de Improbidade Administrativa nº 0501245-50.2008.8.02.0010 e Processo SEI nº E:01204.0000001643/2020.",
"data_criacao": "2021-01-26T18:52:41.704947Z",
"data_atualizacao": "2021-01-26T18:52:41.704971Z",
"ativa": true,
"dispositivos_legais_fmt_compact": "Lei 8429/92. Art. 10. XII, XI, VIII, Art. 12. II, Art. 11."
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{
"id": 381,
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"tipo": "Proibição - Lei de Improbidade",
"visivel_publicamente": true,
"data_criacao": "2016-03-08T18:00:12.809798Z",
"data_atualizacao": "2016-03-08T18:00:12.809825Z"
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"incisos": [
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"id": 51,
"descricao": "frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente;",
"data_criacao": "2019-07-09T13:41:42.995Z",
"data_atualizacao": "2019-07-09T13:41:42.995Z"
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{
"id": 47,
"descricao": "liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.",
"data_criacao": "2017-01-03T13:44:48.721Z",
"data_atualizacao": "2017-01-03T13:44:48.721Z"
},
{
"id": 21,
"descricao": "na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.",
"data_criacao": "2016-06-03T13:16:12.586Z",
"data_atualizacao": "2016-06-03T13:16:12.586Z"
},
{
"id": 19,
"descricao": "permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente",
"data_criacao": "2016-06-01T19:58:51.512Z",
"data_atualizacao": "2016-06-01T19:58:51.512Z"
},
{
"id": 13,
"descricao": "na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos",
"data_criacao": "2016-06-01T15:09:03.993Z",
"data_atualizacao": "2016-06-01T15:09:03.993Z"
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],
"data_inicial": "2018-07-12",
"data_final": "2026-07-12",
"empresa": {
"id": 24955,
"cnpj": "229.167.924-49",
"nome_fantasia": "TELMA GOMES DE MELO",
"razao_social": "TELMA GOMES DE MELO",
"data_criacao": "2021-01-26T18:10:43.336527Z",
"data_atualizacao": "2021-01-26T18:10:43.336553Z",
"estado": {
"id": 2,
"sigla": "AL",
"nome": "Alagoas",
"data_criacao": "2016-02-08T13:30:00Z",
"data_atualizacao": "2016-02-08T13:30:00Z"
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},
"orgao": {
"id": 65,
"sigla": "TJ",
"nome": "Tribunal de Justiça de Alagoas",
"estado": {
"id": 2,
"sigla": "AL",
"nome": "Alagoas",
"data_criacao": "2016-02-08T13:30:00Z",
"data_atualizacao": "2016-02-08T13:30:00Z"
},
"data_criacao": "2016-06-03T14:12:24.488497Z",
"data_atualizacao": "2016-06-03T14:12:24.488530Z"
},
"origem": "Ação de Improbidade Administrativa nº 0501245-50.2008.8.02.0010 e Processo SEI nº E:01204.0000001643/2020.",
"data_criacao": "2021-01-26T18:46:05.278351Z",
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"ativa": true,
"dispositivos_legais_fmt_compact": "Lei 8429/92. Art. 10. XII, XI, VIII, Art. 12. II, III, Art. 11."
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{
"id": 389,
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"tipo": "Proibição - Lei de Improbidade",
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"incisos": [],
"data_inicial": "2021-05-20",
"data_final": "2026-05-20",
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"id": 24962,
"cnpj": "009.257.914-72",
"nome_fantasia": "EDUARDO HENRIQUE ARAÚJO FERREIRA",
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"data_criacao": "2022-05-05T17:29:12.444711Z",
"data_atualizacao": "2022-05-05T17:29:12.444738Z",
"estado": {
"id": 2,
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"nome": "Alagoas",
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"data_atualizacao": "2016-02-08T13:30:00Z"
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},
"orgao": {
"id": 65,
"sigla": "TJ",
"nome": "Tribunal de Justiça de Alagoas",
"estado": {
"id": 2,
"sigla": "AL",
"nome": "Alagoas",
"data_criacao": "2016-02-08T13:30:00Z",
"data_atualizacao": "2016-02-08T13:30:00Z"
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"data_criacao": "2016-06-03T14:12:24.488497Z",
"data_atualizacao": "2016-06-03T14:12:24.488530Z"
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"origem": "Processo nº 01204.0000001500/2022 (Ação de Improbidade Administrativa nº 0054378-23.2010.8.02.0001)",
"data_criacao": "2022-05-05T17:39:58.852947Z",
"data_atualizacao": "2022-05-05T17:39:58.852979Z",
"ativa": true,
"dispositivos_legais_fmt_compact": "Lei 8429/92. Art. 11."
},
{
"id": 387,
"tipo": {
"id": 2,
"tipo": "Proibição - Lei de Improbidade",
"visivel_publicamente": true,
"data_criacao": "2016-03-08T18:00:12.809798Z",
"data_atualizacao": "2016-03-08T18:00:12.809825Z"
},
"incisos": [
{
"id": 13,
"descricao": "na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos",
"data_criacao": "2016-06-01T15:09:03.993Z",
"data_atualizacao": "2016-06-01T15:09:03.993Z"
}
],
"data_inicial": "2021-05-06",
"data_final": "2026-05-06",
"empresa": {
"id": 24961,
"cnpj": "07.628.328/0001-04",
"nome_fantasia": "OLISAN CONSTRUÇÕES",
"razao_social": "RF SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI",
"data_criacao": "2021-08-18T17:16:14.964970Z",
"data_atualizacao": "2021-08-18T17:16:14.964999Z",
"estado": {
"id": 2,
"sigla": "AL",
"nome": "Alagoas",
"data_criacao": "2016-02-08T13:30:00Z",
"data_atualizacao": "2016-02-08T13:30:00Z"
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},
"orgao": {
"id": 65,
"sigla": "TJ",
"nome": "Tribunal de Justiça de Alagoas",
"estado": {
"id": 2,
"sigla": "AL",
"nome": "Alagoas",
"data_criacao": "2016-02-08T13:30:00Z",
"data_atualizacao": "2016-02-08T13:30:00Z"
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"data_criacao": "2016-06-03T14:12:24.488497Z",
"data_atualizacao": "2016-06-03T14:12:24.488530Z"
},
"origem": "Processo nº 0700178-67.2016.8.02.005 (SEI nº E:01204.0000002111/2021)",
"data_criacao": "2021-08-18T17:24:15.019731Z",
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"dispositivos_legais_fmt_compact": "Lei 8429/92. Art. 12. II."
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