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"id": 13,
"descricao": "na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos",
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"sigla": "TJ",
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"sigla": "AL",
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"data_criacao": "2016-06-03T14:12:24.488497Z",
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"origem": "Ação de Improbidade Administrativa nº 0501245-50.2008.8.02.0010 e Processo SEI nº E:01204.0000001643/2020.",
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"incisos": [
{
"id": 13,
"descricao": "na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos",
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"incisos": [
{
"id": 13,
"descricao": "na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos",
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"origem": " Ação de Improbidade Administrativa nº 0000371-12.2010.8.02.0024 (Processo Administrativo n° E:01204.0000004549/2021).",
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"dispositivos_legais_fmt_compact": "Lei 8429/92. Art. 10. Art. 12. II."
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{
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"origem": "Processo Administrativo nº 01204.0000001953/2022 (Ação de Improbidade Administrativa nº 0043923-96.2010.8.02.0001)",
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{
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"incisos": [],
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},
"orgao": {
"id": 65,
"sigla": "TJ",
"nome": "Tribunal de Justiça de Alagoas",
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"sigla": "AL",
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"origem": "Processo Administrativo Virtual nº 2021/12670 (Processo SEI nº 01104.0000000604/2022)",
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"dispositivos_legais_fmt_compact": "Lei 10520/02. Art. 7º.Lei 8.666/93. Art. 87. Art. 86."
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{
"id": 28,
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"incisos": [],
"data_inicial": "2012-03-26",
"data_final": "2030-03-25",
"empresa": {
"id": 24753,
"cnpj": "209.844.304-72",
"nome_fantasia": "Carlos Almir Gomes de Melo",
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"id": 2,
"sigla": "AL",
"nome": "Alagoas",
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},
"orgao": {
"id": 64,
"sigla": "JD",
"nome": "Juízo de Direito Vara do Único Ofício de Colônia Leopoldina - AL",
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"id": 2,
"sigla": "AL",
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"data_criacao": "2016-06-03T14:05:39.078035Z",
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"origem": "Processo Administrativo nº 1204-3558/2014 - Procuradoria Judicial - PGE/AL",
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"dispositivos_legais_fmt_compact": "Lei 8429/92. Art. 12."
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{
"id": 29,
"tipo": {
"id": 1,
"tipo": "Suspensão e Impedimento de Contratar",
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"data_criacao": "2016-03-08T17:59:57.806976Z",
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"incisos": [],
"data_inicial": "2012-03-26",
"data_final": "2030-03-25",
"empresa": {
"id": 24754,
"cnpj": "227.606.444-72",
"nome_fantasia": "Messias Lino Balbino",
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"data_criacao": "2016-06-03T14:06:20.228282Z",
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"id": 2,
"sigla": "AL",
"nome": "Alagoas",
"data_criacao": "2016-02-08T13:30:00Z",
"data_atualizacao": "2016-02-08T13:30:00Z"
}
},
"orgao": {
"id": 64,
"sigla": "JD",
"nome": "Juízo de Direito Vara do Único Ofício de Colônia Leopoldina - AL",
"estado": {
"id": 2,
"sigla": "AL",
"nome": "Alagoas",
"data_criacao": "2016-02-08T13:30:00Z",
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"data_criacao": "2016-06-03T14:05:39.078035Z",
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"origem": "Processo Administrativo nº 1204-3558/2014 - Procuradoria Judicial - PGE/AL",
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"razao_social": "Adalberon de Morais Barros",
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"origem": "OFT.0004.000042-5/2014 - Justiça Federal - Seção Judiciária de Alagoas - 4ª Vara",
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"dispositivos_legais_fmt_compact": "Lei 8429/92. Art. 9. Art. 10. Art. 12."
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