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"origem": "Processo Administrativo nº 01204.0000001953/2022 (Ação de Improbidade Administrativa nº 0043923-96.2010.8.02.0001)",
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{
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"incisos": [],
"data_inicial": "2020-06-04",
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},
"orgao": {
"id": 65,
"sigla": "TJ",
"nome": "Tribunal de Justiça de Alagoas",
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"origem": "Processo Administrativo nº 01204.0000002326/2020 (Processo nº 0000814-68.2013.8.02.0052)",
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"dispositivos_legais_fmt_compact": "Lei 8429/92. Art. 11."
},
{
"id": 391,
"tipo": {
"id": 2,
"tipo": "Proibição - Lei de Improbidade",
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"data_criacao": "2016-03-08T18:00:12.809798Z",
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},
"incisos": [
{
"id": 21,
"descricao": "na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.",
"data_criacao": "2016-06-03T13:16:12.586Z",
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],
"data_inicial": "2020-11-21",
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"nome_fantasia": "Ranúzia de Santana",
"razao_social": "Ranúzia de Santana",
"data_criacao": "2022-06-07T14:01:05.824553Z",
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},
"orgao": {
"id": 77,
"sigla": "PJAL",
"nome": "Poder Judiciário do Estado de Alagoas ",
"estado": {
"id": 2,
"sigla": "AL",
"nome": "Alagoas",
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"data_criacao": "2018-02-16T13:19:58.535025Z",
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"origem": "Processo nº 0001061-39.2014.8.02.0044 (SEI nº E:01204.0000003150/2022)",
"data_criacao": "2022-06-07T14:08:19.393533Z",
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"dispositivos_legais_fmt_compact": "Lei 8429/92. Art. 12. III, Art. 11."
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{
"id": 374,
"tipo": {
"id": 4,
"tipo": "Declaração de Inidoneidade",
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"data_criacao": "2016-06-01T13:55:10.137580Z",
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},
"incisos": [
{
"id": 6,
"descricao": "declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.",
"data_criacao": "2016-06-01T03:00:00Z",
"data_atualizacao": "2016-06-01T03:00:00Z"
},
{
"id": 4,
"descricao": "multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato",
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}
],
"data_inicial": "2020-05-28",
"data_final": null,
"empresa": {
"id": 24948,
"cnpj": "10.881.930/0001-55",
"nome_fantasia": "BARU DISTRIBUIDORA",
"razao_social": "BARU COMERCIO E DISTRIBUICAO DE EQUIPAMENTOS EIRELI",
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"estado": {
"id": 9,
"sigla": "GO",
"nome": "Goiás",
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},
"orgao": {
"id": 65,
"sigla": "TJ",
"nome": "Tribunal de Justiça de Alagoas",
"estado": {
"id": 2,
"sigla": "AL",
"nome": "Alagoas",
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"data_criacao": "2016-06-03T14:12:24.488497Z",
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"origem": "Processo Administrativo Virtual nº 2019/16423 (Processo E nº 1104-0000000671/2020)",
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"dispositivos_legais_fmt_compact": "Lei 8.666/93. Art. 87. II, IV."
},
{
"id": 31,
"tipo": {
"id": 4,
"tipo": "Declaração de Inidoneidade",
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"data_criacao": "2016-06-01T13:55:10.137580Z",
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},
"incisos": [
{
"id": 22,
"descricao": "o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos",
"data_criacao": "2016-06-03T14:09:52.151Z",
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},
{
"id": 23,
"descricao": "o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos",
"data_criacao": "2016-06-03T14:10:05.808Z",
"data_atualizacao": "2016-06-03T14:10:05.808Z"
},
{
"id": 24,
"descricao": "a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados",
"data_criacao": "2016-06-03T14:10:16.880Z",
"data_atualizacao": "2016-06-03T14:10:16.880Z"
},
{
"id": 25,
"descricao": "determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior",
"data_criacao": "2016-06-03T14:10:56.418Z",
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}
],
"data_inicial": "2014-09-19",
"data_final": null,
"empresa": {
"id": 24755,
"cnpj": "08.828.673/0001-46",
"nome_fantasia": "Técnica Riograndense de Obras Ltda - EPP",
"razao_social": "Técnica Riograndense de Obras Ltda - EPP",
"data_criacao": "2016-06-03T14:08:17.939775Z",
"data_atualizacao": "2018-05-15T15:10:22.751773Z",
"estado": {
"id": 23,
"sigla": "RS",
"nome": "Rio Grande do Sul",
"data_criacao": "2016-02-08T13:30:00Z",
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}
},
"orgao": {
"id": 65,
"sigla": "TJ",
"nome": "Tribunal de Justiça de Alagoas",
"estado": {
"id": 2,
"sigla": "AL",
"nome": "Alagoas",
"data_criacao": "2016-02-08T13:30:00Z",
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"data_criacao": "2016-06-03T14:12:24.488497Z",
"data_atualizacao": "2016-06-03T14:12:24.488530Z"
},
"origem": "Ofício nº 1014-2014-SDG-TJ-AL Processo Administratiovo nº 01898-1.2012.001 referente a contrato nº 59/2012",
"data_criacao": "2016-06-03T14:31:08.977392Z",
"data_atualizacao": "2016-06-03T14:31:08.977433Z",
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"dispositivos_legais_fmt_compact": "Lei 8.666/93. Art. 78. I, II, III, Art. 79. I."
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{
"id": 32,
"tipo": {
"id": 4,
"tipo": "Declaração de Inidoneidade",
"visivel_publicamente": true,
"data_criacao": "2016-06-01T13:55:10.137580Z",
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},
"incisos": [
{
"id": 22,
"descricao": "o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos",
"data_criacao": "2016-06-03T14:09:52.151Z",
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{
"id": 23,
"descricao": "o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos",
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{
"id": 24,
"descricao": "a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados",
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{
"id": 25,
"descricao": "determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior",
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}
],
"data_inicial": "2014-09-19",
"data_final": null,
"empresa": {
"id": 24755,
"cnpj": "08.828.673/0001-46",
"nome_fantasia": "Técnica Riograndense de Obras Ltda - EPP",
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},
"orgao": {
"id": 65,
"sigla": "TJ",
"nome": "Tribunal de Justiça de Alagoas",
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"id": 2,
"sigla": "AL",
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"data_criacao": "2016-06-03T14:12:24.488497Z",
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"origem": "Ofício nº 1014-2014-SDG-TJ-AL Processo Administratiovo nº 00854-1.2012.001 referente a contrato nº 47/2012",
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{
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"incisos": [
{
"id": 22,
"descricao": "o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos",
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},
{
"id": 23,
"descricao": "o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos",
"data_criacao": "2016-06-03T14:10:05.808Z",
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},
{
"id": 24,
"descricao": "a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados",
"data_criacao": "2016-06-03T14:10:16.880Z",
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},
{
"id": 25,
"descricao": "determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior",
"data_criacao": "2016-06-03T14:10:56.418Z",
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],
"data_inicial": "2014-09-19",
"data_final": null,
"empresa": {
"id": 24755,
"cnpj": "08.828.673/0001-46",
"nome_fantasia": "Técnica Riograndense de Obras Ltda - EPP",
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"data_criacao": "2016-06-03T14:08:17.939775Z",
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"estado": {
"id": 23,
"sigla": "RS",
"nome": "Rio Grande do Sul",
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},
"orgao": {
"id": 65,
"sigla": "TJ",
"nome": "Tribunal de Justiça de Alagoas",
"estado": {
"id": 2,
"sigla": "AL",
"nome": "Alagoas",
"data_criacao": "2016-02-08T13:30:00Z",
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"data_criacao": "2016-06-03T14:12:24.488497Z",
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"origem": "Ofício nº 1014-2014-SDG-TJ-AL Processo Administratiovo nº 00573-0.2012.001 referente a contrato nº 34/2012",
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"dispositivos_legais_fmt_compact": "Lei 8.666/93. Art. 78. I, II, III, Art. 79. I."
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{
"id": 17,
"tipo": {
"id": 4,
"tipo": "Declaração de Inidoneidade",
"visivel_publicamente": true,
"data_criacao": "2016-06-01T13:55:10.137580Z",
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"incisos": [],
"data_inicial": "2013-06-14",
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"empresa": {
"id": 24742,
"cnpj": "33.980.905/0001-24",
"nome_fantasia": "MAGNA Engenharia Ltda",
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"data_atualizacao": "2016-06-03T13:30:27.986848Z",
"estado": {
"id": 23,
"sigla": "RS",
"nome": "Rio Grande do Sul",
"data_criacao": "2016-02-08T13:30:00Z",
"data_atualizacao": "2016-02-08T13:30:00Z"
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},
"orgao": {
"id": 61,
"sigla": "JF",
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"id": 23,
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