GET /api/sancoes_correntes/?format=api&offset=30&ordering=id
HTTP 200 OK
Allow: GET, HEAD, OPTIONS
Content-Type: application/json
Vary: Accept

{
    "count": 38,
    "next": null,
    "previous": "http://ceis.cge.al.gov.br/api/sancoes_correntes/?format=api&limit=10&offset=20&ordering=id",
    "results": [
        {
            "id": 385,
            "tipo": {
                "id": 2,
                "tipo": "Proibição - Lei de Improbidade",
                "visivel_publicamente": true,
                "data_criacao": "2016-03-08T18:00:12.809798Z",
                "data_atualizacao": "2016-03-08T18:00:12.809825Z"
            },
            "incisos": [
                {
                    "id": 7,
                    "descricao": "receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público",
                    "data_criacao": "2016-06-01T15:06:41.834Z",
                    "data_atualizacao": "2016-06-01T15:06:41.834Z"
                }
            ],
            "data_inicial": "2020-10-16",
            "data_final": "2030-10-16",
            "empresa": {
                "id": 24959,
                "cnpj": "087.403.574-06",
                "nome_fantasia": "LUIZ JORGE GOMES DA SILVA FILHO",
                "razao_social": "LUIZ JORGE GOMES DA SILVA FILHO",
                "data_criacao": "2021-08-10T17:09:17.015947Z",
                "data_atualizacao": "2021-08-10T17:09:17.015996Z",
                "estado": {
                    "id": 2,
                    "sigla": "AL",
                    "nome": "Alagoas",
                    "data_criacao": "2016-02-08T13:30:00Z",
                    "data_atualizacao": "2016-02-08T13:30:00Z"
                }
            },
            "orgao": {
                "id": 69,
                "sigla": "JFAL",
                "nome": "Justiça Federal de AL - 13ª Vara",
                "estado": {
                    "id": 2,
                    "sigla": "AL",
                    "nome": "Alagoas",
                    "data_criacao": "2016-02-08T13:30:00Z",
                    "data_atualizacao": "2016-02-08T13:30:00Z"
                },
                "data_criacao": "2016-06-03T14:55:08.792157Z",
                "data_atualizacao": "2016-06-03T14:55:08.792191Z"
            },
            "origem": "Processo nº 0807161-15.2017.05.8000 (SEI nº E:01204.0000002730/2021)",
            "data_criacao": "2021-08-10T17:23:54.748143Z",
            "data_atualizacao": "2021-08-10T17:23:54.748177Z",
            "ativa": true,
            "dispositivos_legais_fmt_compact": "Lei 8429/92. Art. 9. I."
        },
        {
            "id": 386,
            "tipo": {
                "id": 2,
                "tipo": "Proibição - Lei de Improbidade",
                "visivel_publicamente": true,
                "data_criacao": "2016-03-08T18:00:12.809798Z",
                "data_atualizacao": "2016-03-08T18:00:12.809825Z"
            },
            "incisos": [
                {
                    "id": 13,
                    "descricao": "na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos",
                    "data_criacao": "2016-06-01T15:09:03.993Z",
                    "data_atualizacao": "2016-06-01T15:09:03.993Z"
                }
            ],
            "data_inicial": "2021-05-06",
            "data_final": "2026-05-06",
            "empresa": {
                "id": 24960,
                "cnpj": "135.624.104-25",
                "nome_fantasia": "AMARO GILVAN DE CARVALHO",
                "razao_social": "AMARO GILVAN DE CARVALHO",
                "data_criacao": "2021-08-18T15:58:23.836042Z",
                "data_atualizacao": "2021-08-18T15:58:23.836071Z",
                "estado": {
                    "id": 2,
                    "sigla": "AL",
                    "nome": "Alagoas",
                    "data_criacao": "2016-02-08T13:30:00Z",
                    "data_atualizacao": "2016-02-08T13:30:00Z"
                }
            },
            "orgao": {
                "id": 65,
                "sigla": "TJ",
                "nome": "Tribunal de Justiça de Alagoas",
                "estado": {
                    "id": 2,
                    "sigla": "AL",
                    "nome": "Alagoas",
                    "data_criacao": "2016-02-08T13:30:00Z",
                    "data_atualizacao": "2016-02-08T13:30:00Z"
                },
                "data_criacao": "2016-06-03T14:12:24.488497Z",
                "data_atualizacao": "2016-06-03T14:12:24.488530Z"
            },
            "origem": "Processo nº 0700178-67.2016.8.02.0050 (SEI nº E:01204.0000002111/2021)",
            "data_criacao": "2021-08-18T16:10:19.260226Z",
            "data_atualizacao": "2021-08-18T16:10:19.260259Z",
            "ativa": true,
            "dispositivos_legais_fmt_compact": "Lei 8429/92. Art. 12. II."
        },
        {
            "id": 387,
            "tipo": {
                "id": 2,
                "tipo": "Proibição - Lei de Improbidade",
                "visivel_publicamente": true,
                "data_criacao": "2016-03-08T18:00:12.809798Z",
                "data_atualizacao": "2016-03-08T18:00:12.809825Z"
            },
            "incisos": [
                {
                    "id": 13,
                    "descricao": "na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos",
                    "data_criacao": "2016-06-01T15:09:03.993Z",
                    "data_atualizacao": "2016-06-01T15:09:03.993Z"
                }
            ],
            "data_inicial": "2021-05-06",
            "data_final": "2026-05-06",
            "empresa": {
                "id": 24961,
                "cnpj": "07.628.328/0001-04",
                "nome_fantasia": "OLISAN CONSTRUÇÕES",
                "razao_social": "RF SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI",
                "data_criacao": "2021-08-18T17:16:14.964970Z",
                "data_atualizacao": "2021-08-18T17:16:14.964999Z",
                "estado": {
                    "id": 2,
                    "sigla": "AL",
                    "nome": "Alagoas",
                    "data_criacao": "2016-02-08T13:30:00Z",
                    "data_atualizacao": "2016-02-08T13:30:00Z"
                }
            },
            "orgao": {
                "id": 65,
                "sigla": "TJ",
                "nome": "Tribunal de Justiça de Alagoas",
                "estado": {
                    "id": 2,
                    "sigla": "AL",
                    "nome": "Alagoas",
                    "data_criacao": "2016-02-08T13:30:00Z",
                    "data_atualizacao": "2016-02-08T13:30:00Z"
                },
                "data_criacao": "2016-06-03T14:12:24.488497Z",
                "data_atualizacao": "2016-06-03T14:12:24.488530Z"
            },
            "origem": "Processo nº 0700178-67.2016.8.02.005 (SEI nº E:01204.0000002111/2021)",
            "data_criacao": "2021-08-18T17:24:15.019731Z",
            "data_atualizacao": "2021-08-18T17:24:15.019762Z",
            "ativa": true,
            "dispositivos_legais_fmt_compact": "Lei 8429/92. Art. 12. II."
        },
        {
            "id": 388,
            "tipo": {
                "id": 2,
                "tipo": "Proibição - Lei de Improbidade",
                "visivel_publicamente": true,
                "data_criacao": "2016-03-08T18:00:12.809798Z",
                "data_atualizacao": "2016-03-08T18:00:12.809825Z"
            },
            "incisos": [
                {
                    "id": 13,
                    "descricao": "na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos",
                    "data_criacao": "2016-06-01T15:09:03.993Z",
                    "data_atualizacao": "2016-06-01T15:09:03.993Z"
                }
            ],
            "data_inicial": "2021-02-10",
            "data_final": "2026-02-10",
            "empresa": {
                "id": 24809,
                "cnpj": "027.388.214-72",
                "nome_fantasia": "Vasco rufino da silva",
                "razao_social": "vasco rufino da silva",
                "data_criacao": "2016-12-02T12:21:19.702348Z",
                "data_atualizacao": "2016-12-02T12:21:19.702383Z",
                "estado": {
                    "id": 2,
                    "sigla": "AL",
                    "nome": "Alagoas",
                    "data_criacao": "2016-02-08T13:30:00Z",
                    "data_atualizacao": "2016-02-08T13:30:00Z"
                }
            },
            "orgao": {
                "id": 65,
                "sigla": "TJ",
                "nome": "Tribunal de Justiça de Alagoas",
                "estado": {
                    "id": 2,
                    "sigla": "AL",
                    "nome": "Alagoas",
                    "data_criacao": "2016-02-08T13:30:00Z",
                    "data_atualizacao": "2016-02-08T13:30:00Z"
                },
                "data_criacao": "2016-06-03T14:12:24.488497Z",
                "data_atualizacao": "2016-06-03T14:12:24.488530Z"
            },
            "origem": " Ação de Improbidade Administrativa nº 0000371-12.2010.8.02.0024 (Processo Administrativo n° E:01204.0000004549/2021).",
            "data_criacao": "2021-10-27T15:41:47.380193Z",
            "data_atualizacao": "2021-10-27T15:41:47.380223Z",
            "ativa": true,
            "dispositivos_legais_fmt_compact": "Lei 8429/92. Art. 10. Art. 12. II."
        },
        {
            "id": 389,
            "tipo": {
                "id": 2,
                "tipo": "Proibição - Lei de Improbidade",
                "visivel_publicamente": true,
                "data_criacao": "2016-03-08T18:00:12.809798Z",
                "data_atualizacao": "2016-03-08T18:00:12.809825Z"
            },
            "incisos": [],
            "data_inicial": "2021-05-20",
            "data_final": "2026-05-20",
            "empresa": {
                "id": 24962,
                "cnpj": "009.257.914-72",
                "nome_fantasia": "EDUARDO HENRIQUE ARAÚJO FERREIRA",
                "razao_social": "EDUARDO HENRIQUE ARAÚJO FERREIRA",
                "data_criacao": "2022-05-05T17:29:12.444711Z",
                "data_atualizacao": "2022-05-05T17:29:12.444738Z",
                "estado": {
                    "id": 2,
                    "sigla": "AL",
                    "nome": "Alagoas",
                    "data_criacao": "2016-02-08T13:30:00Z",
                    "data_atualizacao": "2016-02-08T13:30:00Z"
                }
            },
            "orgao": {
                "id": 65,
                "sigla": "TJ",
                "nome": "Tribunal de Justiça de Alagoas",
                "estado": {
                    "id": 2,
                    "sigla": "AL",
                    "nome": "Alagoas",
                    "data_criacao": "2016-02-08T13:30:00Z",
                    "data_atualizacao": "2016-02-08T13:30:00Z"
                },
                "data_criacao": "2016-06-03T14:12:24.488497Z",
                "data_atualizacao": "2016-06-03T14:12:24.488530Z"
            },
            "origem": "Processo nº 01204.0000001500/2022 (Ação de Improbidade Administrativa nº 0054378-23.2010.8.02.0001)",
            "data_criacao": "2022-05-05T17:39:58.852947Z",
            "data_atualizacao": "2022-05-05T17:39:58.852979Z",
            "ativa": true,
            "dispositivos_legais_fmt_compact": "Lei 8429/92. Art. 11."
        },
        {
            "id": 390,
            "tipo": {
                "id": 2,
                "tipo": "Proibição - Lei de Improbidade",
                "visivel_publicamente": true,
                "data_criacao": "2016-03-08T18:00:12.809798Z",
                "data_atualizacao": "2016-03-08T18:00:12.809825Z"
            },
            "incisos": [],
            "data_inicial": "2021-02-06",
            "data_final": "2024-02-06",
            "empresa": {
                "id": 24963,
                "cnpj": "376.249.704-49",
                "nome_fantasia": "EDUARDO JOSÉ BOTELHO TRIGUEIROS",
                "razao_social": "EDUARDO JOSÉ BOTELHO TRIGUEIROS",
                "data_criacao": "2022-05-10T13:41:59.243385Z",
                "data_atualizacao": "2022-05-10T13:50:46.829884Z",
                "estado": {
                    "id": 2,
                    "sigla": "AL",
                    "nome": "Alagoas",
                    "data_criacao": "2016-02-08T13:30:00Z",
                    "data_atualizacao": "2016-02-08T13:30:00Z"
                }
            },
            "orgao": {
                "id": 65,
                "sigla": "TJ",
                "nome": "Tribunal de Justiça de Alagoas",
                "estado": {
                    "id": 2,
                    "sigla": "AL",
                    "nome": "Alagoas",
                    "data_criacao": "2016-02-08T13:30:00Z",
                    "data_atualizacao": "2016-02-08T13:30:00Z"
                },
                "data_criacao": "2016-06-03T14:12:24.488497Z",
                "data_atualizacao": "2016-06-03T14:12:24.488530Z"
            },
            "origem": "Processo Administrativo nº 01204.0000001953/2022 (Ação de Improbidade Administrativa nº 0043923-96.2010.8.02.0001)",
            "data_criacao": "2022-05-10T13:48:53.258836Z",
            "data_atualizacao": "2022-05-10T13:55:54.301155Z",
            "ativa": true,
            "dispositivos_legais_fmt_compact": "Lei 8429/92. Art. 12. Art. 11."
        },
        {
            "id": 391,
            "tipo": {
                "id": 2,
                "tipo": "Proibição - Lei de Improbidade",
                "visivel_publicamente": true,
                "data_criacao": "2016-03-08T18:00:12.809798Z",
                "data_atualizacao": "2016-03-08T18:00:12.809825Z"
            },
            "incisos": [
                {
                    "id": 21,
                    "descricao": "na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.",
                    "data_criacao": "2016-06-03T13:16:12.586Z",
                    "data_atualizacao": "2016-06-03T13:16:12.586Z"
                }
            ],
            "data_inicial": "2020-11-21",
            "data_final": "2028-11-21",
            "empresa": {
                "id": 24964,
                "cnpj": "788.132.394-91",
                "nome_fantasia": "Ranúzia de Santana",
                "razao_social": "Ranúzia de Santana",
                "data_criacao": "2022-06-07T14:01:05.824553Z",
                "data_atualizacao": "2022-06-07T14:01:05.824586Z",
                "estado": {
                    "id": 2,
                    "sigla": "AL",
                    "nome": "Alagoas",
                    "data_criacao": "2016-02-08T13:30:00Z",
                    "data_atualizacao": "2016-02-08T13:30:00Z"
                }
            },
            "orgao": {
                "id": 77,
                "sigla": "PJAL",
                "nome": "Poder Judiciário do Estado de Alagoas ",
                "estado": {
                    "id": 2,
                    "sigla": "AL",
                    "nome": "Alagoas",
                    "data_criacao": "2016-02-08T13:30:00Z",
                    "data_atualizacao": "2016-02-08T13:30:00Z"
                },
                "data_criacao": "2018-02-16T13:19:58.535025Z",
                "data_atualizacao": "2018-02-16T13:19:58.535057Z"
            },
            "origem": "Processo nº 0001061-39.2014.8.02.0044 (SEI nº E:01204.0000003150/2022)",
            "data_criacao": "2022-06-07T14:08:19.393533Z",
            "data_atualizacao": "2022-06-07T14:08:19.393566Z",
            "ativa": true,
            "dispositivos_legais_fmt_compact": "Lei 8429/92. Art. 12. III, Art. 11."
        },
        {
            "id": 393,
            "tipo": {
                "id": 10,
                "tipo": "Impedimento de licitar e contratar",
                "visivel_publicamente": true,
                "data_criacao": "2016-06-08T17:36:48.349450Z",
                "data_atualizacao": "2016-06-08T17:36:48.349481Z"
            },
            "incisos": [],
            "data_inicial": "2022-05-06",
            "data_final": "2023-05-06",
            "empresa": {
                "id": 24966,
                "cnpj": "24.784.257/0001-40",
                "nome_fantasia": "KGA DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIA EIRELLI",
                "razao_social": "KGA DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIA EIRELLI",
                "data_criacao": "2022-08-15T18:24:59.453081Z",
                "data_atualizacao": "2022-08-15T18:24:59.453110Z",
                "estado": {
                    "id": 26,
                    "sigla": "SP",
                    "nome": "São Paulo",
                    "data_criacao": "2016-02-08T13:30:00Z",
                    "data_atualizacao": "2016-02-08T13:30:00Z"
                }
            },
            "orgao": {
                "id": 65,
                "sigla": "TJ",
                "nome": "Tribunal de Justiça de Alagoas",
                "estado": {
                    "id": 2,
                    "sigla": "AL",
                    "nome": "Alagoas",
                    "data_criacao": "2016-02-08T13:30:00Z",
                    "data_atualizacao": "2016-02-08T13:30:00Z"
                },
                "data_criacao": "2016-06-03T14:12:24.488497Z",
                "data_atualizacao": "2016-06-03T14:12:24.488530Z"
            },
            "origem": "Processo Administrativo Virtual nº 2021/12670 (Processo SEI nº 01104.0000000604/2022)",
            "data_criacao": "2022-08-15T18:30:48.030275Z",
            "data_atualizacao": "2022-08-15T18:30:48.030304Z",
            "ativa": true,
            "dispositivos_legais_fmt_compact": "Lei 10520/02. Art. 7º.Lei 8.666/93. Art. 87. Art. 86."
        }
    ]
}