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                "razao_social": "DNA MEDICAL DISTRIBUIDORA LTDA",
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            "orgao": {
                "id": 65,
                "sigla": "TJ",
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        },
        {
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            "tipo": {
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                    "descricao": "15% (quinze por cento) pela inexecução total ou parcial do fornecimento ou serviço, sobre o valor total do contrato ou da parcela inadimplida;",
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                {
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                    "descricao": "na modalidade Pregão e nos contratos dela decorrentes, as previstas no art. 7º da \nLei Federal nº 10.520, de 2002:",
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            "empresa": {
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            "orgao": {
                "id": 8,
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                "nome": "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE ALAGOAS",
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            "origem": "Processo nº E:01203.0000010955/2023",
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            "dispositivos_legais_fmt_compact": "Lei 10520/02. Art. 7º.Decreto 68.119/19. Art. 3º. II, II, A, II, B, Art. 5º. IV, Art. 11º. III."
        },
        {
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            "tipo": {
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                "tipo": "Impedimento de licitar e contratar",
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                    "descricao": "nas modalidades tradicionais de licitação e nos contratos delas decorrentes, as previstas nos incisos I a IV do art. 87 da Lei Federal nº 8.666, de 1993:",
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                {
                    "id": 57,
                    "descricao": "15% (quinze por cento) pela inexecução total ou parcial do fornecimento ou serviço, sobre o valor total do contrato ou da parcela inadimplida;",
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            "empresa": {
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                "nome_fantasia": "CAMPO DO GADO",
                "razao_social": "CAMPO DO GADO INDUSTRIA DE RECICLAGEM ANIMAL LTDA",
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            "orgao": {
                "id": 11,
                "sigla": "SEAGRI",
                "nome": "SEC DE ESTADO DA AGRICULTURA PECUARIA PESCA E AQUICULTURA",
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            "origem": "Processo nº E:01400.0000000713/2023",
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            "ativa": true,
            "dispositivos_legais_fmt_compact": "Decreto 68.119/19. Art. 3º. I, I, B, I, C, Art. 5º. § PARÁGRAFO ÚNICO, IV, Art. 7º."
        },
        {
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            "tipo": {
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                "tipo": "Impedimento de licitar e contratar",
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                {
                    "id": 58,
                    "descricao": "até 24 (vinte e quatro) meses, quando ensejar o retardamento ou falhar na execução do contrato ou da ata de registro de preços; e",
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                {
                    "id": 57,
                    "descricao": "15% (quinze por cento) pela inexecução total ou parcial do fornecimento ou serviço, sobre o valor total do contrato ou da parcela inadimplida;",
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                },
                {
                    "id": 55,
                    "descricao": "na modalidade Pregão e nos contratos dela decorrentes, as previstas no art. 7º da \nLei Federal nº 10.520, de 2002:",
                    "data_criacao": "2023-02-13T18:06:26.210Z",
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            "empresa": {
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                "cnpj": "03.817.043/0001-52",
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            "orgao": {
                "id": 42,
                "sigla": "AMGESP",
                "nome": "AGENCIA DE MODERNIZACAO DA GESTAO DE PROCESSOS",
                "estado": {
                    "id": 2,
                    "sigla": "AL",
                    "nome": "Alagoas",
                    "data_criacao": "2016-02-08T13:30:00Z",
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                },
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            "origem": "Processo nº E:04105.0000000007/2023",
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            "dispositivos_legais_fmt_compact": "Decreto 68.119/19. Art. 3º. II, II, A, II, B, Art. 5º. IV, Art. 11º. III."
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        {
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            "tipo": {
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            "incisos": [
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                    "id": 58,
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                {
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                    "descricao": "na modalidade Pregão e nos contratos dela decorrentes, as previstas no art. 7º da \nLei Federal nº 10.520, de 2002:",
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