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"incisos": [
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"descricao": "frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente;",
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{
"id": 47,
"descricao": "liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.",
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{
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"descricao": "permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente",
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},
{
"id": 13,
"descricao": "na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos",
"data_criacao": "2016-06-01T15:09:03.993Z",
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],
"data_inicial": "2018-07-12",
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},
"orgao": {
"id": 65,
"sigla": "TJ",
"nome": "Tribunal de Justiça de Alagoas",
"estado": {
"id": 2,
"sigla": "AL",
"nome": "Alagoas",
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"data_criacao": "2016-06-03T14:12:24.488497Z",
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},
"origem": "Ação de Improbidade Administrativa nº 0501245-50.2008.8.02.0010 e Processo SEI nº E:01204.0000001643/2020.",
"data_criacao": "2021-01-26T18:52:41.704947Z",
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"dispositivos_legais_fmt_compact": "Lei 8429/92. Art. 10. XII, XI, VIII, Art. 12. II, Art. 11."
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{
"id": 381,
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"tipo": "Proibição - Lei de Improbidade",
"visivel_publicamente": true,
"data_criacao": "2016-03-08T18:00:12.809798Z",
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},
"incisos": [
{
"id": 51,
"descricao": "frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente;",
"data_criacao": "2019-07-09T13:41:42.995Z",
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{
"id": 47,
"descricao": "liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.",
"data_criacao": "2017-01-03T13:44:48.721Z",
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},
{
"id": 21,
"descricao": "na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.",
"data_criacao": "2016-06-03T13:16:12.586Z",
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{
"id": 19,
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},
{
"id": 13,
"descricao": "na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos",
"data_criacao": "2016-06-01T15:09:03.993Z",
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],
"data_inicial": "2018-07-12",
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"nome_fantasia": "TELMA GOMES DE MELO",
"razao_social": "TELMA GOMES DE MELO",
"data_criacao": "2021-01-26T18:10:43.336527Z",
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"id": 2,
"sigla": "AL",
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},
"orgao": {
"id": 65,
"sigla": "TJ",
"nome": "Tribunal de Justiça de Alagoas",
"estado": {
"id": 2,
"sigla": "AL",
"nome": "Alagoas",
"data_criacao": "2016-02-08T13:30:00Z",
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"data_criacao": "2016-06-03T14:12:24.488497Z",
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"origem": "Ação de Improbidade Administrativa nº 0501245-50.2008.8.02.0010 e Processo SEI nº E:01204.0000001643/2020.",
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"dispositivos_legais_fmt_compact": "Lei 8429/92. Art. 10. XII, XI, VIII, Art. 12. II, III, Art. 11."
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{
"id": 379,
"tipo": {
"id": 4,
"tipo": "Declaração de Inidoneidade",
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"data_criacao": "2016-06-01T13:55:10.137580Z",
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},
"incisos": [
{
"id": 6,
"descricao": "declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.",
"data_criacao": "2016-06-01T03:00:00Z",
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"data_inicial": "2019-02-19",
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"empresa": {
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"cnpj": "09.349.162/0001-04",
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},
"orgao": {
"id": 65,
"sigla": "TJ",
"nome": "Tribunal de Justiça de Alagoas",
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"id": 2,
"sigla": "AL",
"nome": "Alagoas",
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"data_criacao": "2016-06-03T14:12:24.488497Z",
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"origem": "Processo Administrativo Virtual nº 2017/6485 e Processo SEI nº E:01104.0000001049/2020",
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"dispositivos_legais_fmt_compact": "Lei 8.666/93. Art. 87. IV."
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{
"id": 374,
"tipo": {
"id": 4,
"tipo": "Declaração de Inidoneidade",
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"data_criacao": "2016-06-01T13:55:10.137580Z",
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"incisos": [
{
"id": 6,
"descricao": "declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.",
"data_criacao": "2016-06-01T03:00:00Z",
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{
"id": 4,
"descricao": "multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato",
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],
"data_inicial": "2020-05-28",
"data_final": null,
"empresa": {
"id": 24948,
"cnpj": "10.881.930/0001-55",
"nome_fantasia": "BARU DISTRIBUIDORA",
"razao_social": "BARU COMERCIO E DISTRIBUICAO DE EQUIPAMENTOS EIRELI",
"data_criacao": "2020-08-04T16:30:19.323163Z",
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"estado": {
"id": 9,
"sigla": "GO",
"nome": "Goiás",
"data_criacao": "2016-02-08T13:30:00Z",
"data_atualizacao": "2016-02-08T13:30:00Z"
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},
"orgao": {
"id": 65,
"sigla": "TJ",
"nome": "Tribunal de Justiça de Alagoas",
"estado": {
"id": 2,
"sigla": "AL",
"nome": "Alagoas",
"data_criacao": "2016-02-08T13:30:00Z",
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},
"data_criacao": "2016-06-03T14:12:24.488497Z",
"data_atualizacao": "2016-06-03T14:12:24.488530Z"
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"origem": "Processo Administrativo Virtual nº 2019/16423 (Processo E nº 1104-0000000671/2020)",
"data_criacao": "2020-08-04T19:17:36.463580Z",
"data_atualizacao": "2020-08-04T19:29:11.141474Z",
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"dispositivos_legais_fmt_compact": "Lei 8.666/93. Art. 87. II, IV."
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{
"id": 363,
"tipo": {
"id": 2,
"tipo": "Proibição - Lei de Improbidade",
"visivel_publicamente": true,
"data_criacao": "2016-03-08T18:00:12.809798Z",
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"incisos": [],
"data_inicial": "2019-12-03",
"data_final": "2024-12-01",
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"id": 24936,
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"nome_fantasia": "Eliane Silva Lisboa",
"razao_social": "Eliane Silva Lisboa",
"data_criacao": "2020-01-09T14:52:22.710790Z",
"data_atualizacao": "2020-01-09T14:52:22.710824Z",
"estado": {
"id": 2,
"sigla": "AL",
"nome": "Alagoas",
"data_criacao": "2016-02-08T13:30:00Z",
"data_atualizacao": "2016-02-08T13:30:00Z"
}
},
"orgao": {
"id": 81,
"sigla": "PJ/AL",
"nome": "Vara do Único Ofício de Pão de Açucar",
"estado": {
"id": 2,
"sigla": "AL",
"nome": "Alagoas",
"data_criacao": "2016-02-08T13:30:00Z",
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},
"data_criacao": "2020-01-09T15:14:35.144602Z",
"data_atualizacao": "2020-01-09T15:14:35.144635Z"
},
"origem": "Processo Judicial nº 0800004-67.2016.8.02.0048 ( Processo Administrativo Virtual nº1204.0000004781/2019)",
"data_criacao": "2020-01-09T15:18:58.648936Z",
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"dispositivos_legais_fmt_compact": "Lei 8429/92. Art. 11."
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{
"id": 339,
"tipo": {
"id": 4,
"tipo": "Declaração de Inidoneidade",
"visivel_publicamente": true,
"data_criacao": "2016-06-01T13:55:10.137580Z",
"data_atualizacao": "2016-06-01T13:55:10.137609Z"
},
"incisos": [],
"data_inicial": "2019-03-12",
"data_final": null,
"empresa": {
"id": 24912,
"cnpj": "07.075.255/0001-62",
"nome_fantasia": "D-TEC ",
"razao_social": "DANIELA TULER SANTOS DE OLIVEIRA ",
"data_criacao": "2019-07-11T16:50:50.226695Z",
"data_atualizacao": "2019-07-11T16:50:50.226729Z",
"estado": {
"id": 7,
"sigla": "DF",
"nome": "Distrito Federal",
"data_criacao": "2016-02-08T13:30:00Z",
"data_atualizacao": "2016-02-08T13:30:00Z"
}
},
"orgao": {
"id": 65,
"sigla": "TJ",
"nome": "Tribunal de Justiça de Alagoas",
"estado": {
"id": 2,
"sigla": "AL",
"nome": "Alagoas",
"data_criacao": "2016-02-08T13:30:00Z",
"data_atualizacao": "2016-02-08T13:30:00Z"
},
"data_criacao": "2016-06-03T14:12:24.488497Z",
"data_atualizacao": "2016-06-03T14:12:24.488530Z"
},
"origem": "Processo Administrativo Virtual n. 2017/7606 (PROCESSO Nº: E:01104.0000000609/2019)",
"data_criacao": "2019-07-11T16:59:37.776188Z",
"data_atualizacao": "2019-07-11T16:59:37.776220Z",
"ativa": true,
"dispositivos_legais_fmt_compact": "Lei 8.666/93. Art. 77."
},
{
"id": 334,
"tipo": {
"id": 2,
"tipo": "Proibição - Lei de Improbidade",
"visivel_publicamente": true,
"data_criacao": "2016-03-08T18:00:12.809798Z",
"data_atualizacao": "2016-03-08T18:00:12.809825Z"
},
"incisos": [
{
"id": 21,
"descricao": "na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.",
"data_criacao": "2016-06-03T13:16:12.586Z",
"data_atualizacao": "2016-06-03T13:16:12.586Z"
}
],
"data_inicial": "2017-03-23",
"data_final": "2025-03-23",
"empresa": {
"id": 24908,
"cnpj": "223.081.304-82",
"nome_fantasia": "IVALDO FERREIRA DA SILVA",
"razao_social": "IVALDO FERREIRA DA SILVA",
"data_criacao": "2019-07-02T13:26:39.194978Z",
"data_atualizacao": "2019-07-02T13:33:43.396731Z",
"estado": {
"id": 2,
"sigla": "AL",
"nome": "Alagoas",
"data_criacao": "2016-02-08T13:30:00Z",
"data_atualizacao": "2016-02-08T13:30:00Z"
}
},
"orgao": {
"id": 77,
"sigla": "PJAL",
"nome": "Poder Judiciário do Estado de Alagoas ",
"estado": {
"id": 2,
"sigla": "AL",
"nome": "Alagoas",
"data_criacao": "2016-02-08T13:30:00Z",
"data_atualizacao": "2016-02-08T13:30:00Z"
},
"data_criacao": "2018-02-16T13:19:58.535025Z",
"data_atualizacao": "2018-02-16T13:19:58.535057Z"
},
"origem": "Ação Civil Pública nº 0500115-80.2008.8.02.0024 (Processo SEI nº 01204.0000001764/2019)",
"data_criacao": "2019-07-02T15:28:34.916186Z",
"data_atualizacao": "2019-07-02T15:29:44.273457Z",
"ativa": true,
"dispositivos_legais_fmt_compact": "Lei 8429/92. Art. 12. III."
},
{
"id": 329,
"tipo": {
"id": 4,
"tipo": "Declaração de Inidoneidade",
"visivel_publicamente": true,
"data_criacao": "2016-06-01T13:55:10.137580Z",
"data_atualizacao": "2016-06-01T13:55:10.137609Z"
},
"incisos": [],
"data_inicial": "2019-03-15",
"data_final": null,
"empresa": {
"id": 24900,
"cnpj": "24.020.491/0001-09",
"nome_fantasia": "L B MOVEIS ",
"razao_social": "L B INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA ",
"data_criacao": "2019-06-06T13:27:44.551779Z",
"data_atualizacao": "2019-06-06T13:27:44.551817Z",
"estado": {
"id": 2,
"sigla": "AL",
"nome": "Alagoas",
"data_criacao": "2016-02-08T13:30:00Z",
"data_atualizacao": "2016-02-08T13:30:00Z"
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},
"orgao": {
"id": 65,
"sigla": "TJ",
"nome": "Tribunal de Justiça de Alagoas",
"estado": {
"id": 2,
"sigla": "AL",
"nome": "Alagoas",
"data_criacao": "2016-02-08T13:30:00Z",
"data_atualizacao": "2016-02-08T13:30:00Z"
},
"data_criacao": "2016-06-03T14:12:24.488497Z",
"data_atualizacao": "2016-06-03T14:12:24.488530Z"
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"origem": "Processo Administrativo Físico nº 05265-6.2015.001 (Processo E nº 1104-0000000503/2019)",
"data_criacao": "2019-06-18T15:17:11.485481Z",
"data_atualizacao": "2019-06-18T19:09:40.011488Z",
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"dispositivos_legais_fmt_compact": "Lei 8.666/93. Art. 77."
},
{
"id": 328,
"tipo": {
"id": 4,
"tipo": "Declaração de Inidoneidade",
"visivel_publicamente": true,
"data_criacao": "2016-06-01T13:55:10.137580Z",
"data_atualizacao": "2016-06-01T13:55:10.137609Z"
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"incisos": [],
"data_inicial": "2019-02-19",
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"cnpj": "13.748.902/0001-52",
"nome_fantasia": "M.F.P. ELETRONICOS LTDA ",
"razao_social": "M.F.P. ELETRONICOS LTDA ",
"data_criacao": "2019-06-07T19:16:32.843153Z",
"data_atualizacao": "2019-06-07T19:16:32.843191Z",
"estado": {
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"sigla": "PR",
"nome": "Paraná",
"data_criacao": "2016-02-08T13:30:00Z",
"data_atualizacao": "2016-02-08T13:30:00Z"
}
},
"orgao": {
"id": 65,
"sigla": "TJ",
"nome": "Tribunal de Justiça de Alagoas",
"estado": {
"id": 2,
"sigla": "AL",
"nome": "Alagoas",
"data_criacao": "2016-02-08T13:30:00Z",
"data_atualizacao": "2016-02-08T13:30:00Z"
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"data_criacao": "2016-06-03T14:12:24.488497Z",
"data_atualizacao": "2016-06-03T14:12:24.488530Z"
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"origem": " Processo Administrativo Virtual 2016/4675 (PROCESSO Nº: E:01104.0000000468/2019)",
"data_criacao": "2019-06-13T19:57:13.302374Z",
"data_atualizacao": "2019-06-14T12:40:01.130036Z",
"ativa": true,
"dispositivos_legais_fmt_compact": "Lei 8.666/93. Art. 77."
},
{
"id": 255,
"tipo": {
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"tipo": "Proibição - Lei de Improbidade",
"visivel_publicamente": true,
"data_criacao": "2016-03-08T18:00:12.809798Z",
"data_atualizacao": "2016-03-08T18:00:12.809825Z"
},
"incisos": [
{
"id": 12,
"descricao": "na hipótese do art. 9°, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos",
"data_criacao": "2016-06-01T15:08:53.113Z",
"data_atualizacao": "2016-06-01T15:08:53.113Z"
}
],
"data_inicial": "2017-07-18",
"data_final": "2027-07-18",
"empresa": {
"id": 24828,
"cnpj": "008.144.424-98",
"nome_fantasia": "Mario Cesar Calheiros Melo",
"razao_social": "Mario Cesar Calheiros Melo",
"data_criacao": "2018-02-16T13:14:52.087529Z",
"data_atualizacao": "2018-02-16T13:14:52.087596Z",
"estado": {
"id": 2,
"sigla": "AL",
"nome": "Alagoas",
"data_criacao": "2016-02-08T13:30:00Z",
"data_atualizacao": "2016-02-08T13:30:00Z"
}
},
"orgao": {
"id": 58,
"sigla": "JFAL",
"nome": "Justiça Federal de Alagoas - 1a Vara",
"estado": {
"id": 2,
"sigla": "AL",
"nome": "Alagoas",
"data_criacao": "2016-02-08T13:30:00Z",
"data_atualizacao": "2016-02-08T13:30:00Z"
},
"data_criacao": "2016-06-01T15:21:07.819377Z",
"data_atualizacao": "2016-06-01T15:21:07.819406Z"
},
"origem": "Ação Civil Pública nº 0800129-27.2015.4.05.8000 (Proc. Adm. nº 1700-007537/2017)",
"data_criacao": "2018-02-16T13:23:48.533175Z",
"data_atualizacao": "2018-02-16T13:23:48.533215Z",
"ativa": true,
"dispositivos_legais_fmt_compact": "Lei 8429/92. Art. 12. I."
}
]
}