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        },
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            "tipo": {
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                    "descricao": "na modalidade Pregão e nos contratos dela decorrentes, as previstas no art. 7º da \nLei Federal nº 10.520, de 2002:",
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            "empresa": {
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                    "id": 2,
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        },
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            "tipo": {
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                    "descricao": "15% (quinze por cento) pela inexecução total ou parcial do fornecimento ou serviço, sobre o valor total do contrato ou da parcela inadimplida;",
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            "orgao": {
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                },
                {
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            "origem": "Processo nºE:04105.0000000398/2023",
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            "dispositivos_legais_fmt_compact": "Lei 10520/02. Art. 7º.Decreto 68.119/19. Art. 5º. V, Art. 11º. III."
        },
        {
            "id": 421,
            "tipo": {
                "id": 10,
                "tipo": "Impedimento de licitar e contratar",
                "visivel_publicamente": true,
                "data_criacao": "2016-06-08T17:36:48.349450Z",
                "data_atualizacao": "2016-06-08T17:36:48.349481Z"
            },
            "incisos": [
                {
                    "id": 61,
                    "descricao": "6% (seis por cento) pela não celebração do contrato ou da ata de registro de preços, sobre o valor de Adjudicação;",
                    "data_criacao": "2023-08-11T13:16:34.481Z",
                    "data_atualizacao": "2023-08-11T13:16:34.481Z"
                },
                {
                    "id": 59,
                    "descricao": "até 12 (doze) meses, quando não celebrar o contrato ou a ata de registro de preços;",
                    "data_criacao": "2023-07-20T18:39:00.333Z",
                    "data_atualizacao": "2023-07-20T18:39:00.333Z"
                },
                {
                    "id": 55,
                    "descricao": "na modalidade Pregão e nos contratos dela decorrentes, as previstas no art. 7º da \nLei Federal nº 10.520, de 2002:",
                    "data_criacao": "2023-02-13T18:06:26.210Z",
                    "data_atualizacao": "2023-02-13T18:06:26.210Z"
                }
            ],
            "data_inicial": "2023-08-10",
            "data_final": "2023-11-10",
            "empresa": {
                "id": 24992,
                "cnpj": "17.462.476/0001-47",
                "nome_fantasia": "NOBILE MEDICAL",
                "razao_social": "NOBILE MEDICAL COMERCIO E SERVICOS EIRELI",
                "data_criacao": "2023-08-11T12:58:52.202565Z",
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                "estado": {
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                    "sigla": "BA",
                    "nome": "Bahia",
                    "data_criacao": "2016-02-08T13:30:00Z",
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            },
            "orgao": {
                "id": 42,
                "sigla": "AMGESP",
                "nome": "AGENCIA DE MODERNIZACAO DA GESTAO DE PROCESSOS",
                "estado": {
                    "id": 2,
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                    "nome": "Alagoas",
                    "data_criacao": "2016-02-08T13:30:00Z",
                    "data_atualizacao": "2016-02-08T13:30:00Z"
                },
                "data_criacao": "2016-03-12T18:35:12Z",
                "data_atualizacao": "2016-03-12T18:35:12Z"
            },
            "origem": "Processo nº E:04105.0000000193/2020",
            "data_criacao": "2023-08-11T13:17:58.421551Z",
            "data_atualizacao": "2023-08-11T13:17:58.421603Z",
            "ativa": true,
            "dispositivos_legais_fmt_compact": "Lei 10520/02. Art. 7º.Decreto 68.119/19. Art. 3º. II, A, B, Art. 5º. II, Art. 11º. II."
        },
        {
            "id": 420,
            "tipo": {
                "id": 10,
                "tipo": "Impedimento de licitar e contratar",
                "visivel_publicamente": true,
                "data_criacao": "2016-06-08T17:36:48.349450Z",
                "data_atualizacao": "2016-06-08T17:36:48.349481Z"
            },
            "incisos": [
                {
                    "id": 58,
                    "descricao": "até 24 (vinte e quatro) meses, quando ensejar o retardamento ou falhar na execução do contrato ou da ata de registro de preços; e",
                    "data_criacao": "2023-07-11T14:10:28.472Z",
                    "data_atualizacao": "2023-07-11T14:10:28.472Z"
                },
                {
                    "id": 57,
                    "descricao": "15% (quinze por cento) pela inexecução total ou parcial do fornecimento ou serviço, sobre o valor total do contrato ou da parcela inadimplida;",
                    "data_criacao": "2023-07-11T14:08:59.724Z",
                    "data_atualizacao": "2023-07-11T14:08:59.724Z"
                }
            ],
            "data_inicial": "2023-08-10",
            "data_final": "2024-02-10",
            "empresa": {
                "id": 24991,
                "cnpj": "19.082.400/0001-11",
                "nome_fantasia": "CAMP MED COMERCIO E REPRESENTACOES",
                "razao_social": "CAMP MED COMERCIO E INDUSTRIA DE DESCARTAVEIS LTDA",
                "data_criacao": "2023-08-11T12:56:47.644893Z",
                "data_atualizacao": "2023-08-11T12:56:47.644922Z",
                "estado": {
                    "id": 7,
                    "sigla": "DF",
                    "nome": "Distrito Federal",
                    "data_criacao": "2016-02-08T13:30:00Z",
                    "data_atualizacao": "2016-02-08T13:30:00Z"
                }
            },
            "orgao": {
                "id": 42,
                "sigla": "AMGESP",
                "nome": "AGENCIA DE MODERNIZACAO DA GESTAO DE PROCESSOS",
                "estado": {
                    "id": 2,
                    "sigla": "AL",
                    "nome": "Alagoas",
                    "data_criacao": "2016-02-08T13:30:00Z",
                    "data_atualizacao": "2016-02-08T13:30:00Z"
                },
                "data_criacao": "2016-03-12T18:35:12Z",
                "data_atualizacao": "2016-03-12T18:35:12Z"
            },
            "origem": "Processo nº E:04105.0000000192/2022",
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            "dispositivos_legais_fmt_compact": "Lei 10520/02. Art. 7º.Decreto 68.119/19. Art. 5º. IV, Art. 11º. III."
        }
    ]
}