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"incisos": [
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"descricao": "agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público;",
"data_criacao": "2019-07-09T13:46:31.216Z",
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{
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"descricao": "frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente;",
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{
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"descricao": "facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei",
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],
"data_inicial": "2018-11-20",
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"nome_fantasia": "Antônio José da Silva",
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},
"orgao": {
"id": 77,
"sigla": "PJAL",
"nome": "Poder Judiciário do Estado de Alagoas ",
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"id": 2,
"sigla": "AL",
"nome": "Alagoas",
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"data_criacao": "2018-02-16T13:19:58.535025Z",
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"origem": "Proc. judicial n° 0501023-02.2007.8.02.0048(PROCESSO Nº: E:01700.0000006760/2018)",
"data_criacao": "2019-07-09T13:54:47.167217Z",
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"dispositivos_legais_fmt_compact": "Lei 8429/92. Art. 10. I, VIII, X, Art. 11."
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{
"id": 332,
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"id": 2,
"tipo": "Proibição - Lei de Improbidade",
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"data_criacao": "2016-03-08T18:00:12.809798Z",
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"incisos": [],
"data_inicial": "2018-10-11",
"data_final": "2023-10-11",
"empresa": {
"id": 24906,
"cnpj": "068.239.474-20 ",
"nome_fantasia": "JOSÉ DIRSON DE ALBUQUERQUE SOUZA",
"razao_social": "JOSÉ DIRSON DE ALBUQUERQUE SOUZA",
"data_criacao": "2019-07-01T14:01:11.844020Z",
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"id": 2,
"sigla": "AL",
"nome": "Alagoas",
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},
"orgao": {
"id": 77,
"sigla": "PJAL",
"nome": "Poder Judiciário do Estado de Alagoas ",
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"id": 2,
"sigla": "AL",
"nome": "Alagoas",
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"data_criacao": "2018-02-16T13:19:58.535025Z",
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"origem": "Processo Virtual nº 0300016-29.2002.8.02.0049/01 (Processo SEI nº 01101.0000000599/2019)",
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"dispositivos_legais_fmt_compact": "Lei 8429/92. Art. 12."
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{
"id": 333,
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"id": 2,
"tipo": "Proibição - Lei de Improbidade",
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"incisos": [],
"data_inicial": "2018-10-11",
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"empresa": {
"id": 24907,
"cnpj": "128.233.844-72",
"nome_fantasia": "CARLOS JOSÉ DANTAS",
"razao_social": "CARLOS JOSÉ DANTAS",
"data_criacao": "2019-07-01T14:01:51.280295Z",
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},
"orgao": {
"id": 77,
"sigla": "PJAL",
"nome": "Poder Judiciário do Estado de Alagoas ",
"estado": {
"id": 2,
"sigla": "AL",
"nome": "Alagoas",
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"data_criacao": "2018-02-16T13:19:58.535025Z",
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"origem": "Processo Virtual nº 0300016-29.2002.8.02.0049/01 (Processo SEI nº 01101.0000000599/2019)",
"data_criacao": "2019-07-01T14:06:24.962949Z",
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"dispositivos_legais_fmt_compact": "Lei 8429/92. Art. 12."
},
{
"id": 385,
"tipo": {
"id": 2,
"tipo": "Proibição - Lei de Improbidade",
"visivel_publicamente": true,
"data_criacao": "2016-03-08T18:00:12.809798Z",
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},
"incisos": [
{
"id": 7,
"descricao": "receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público",
"data_criacao": "2016-06-01T15:06:41.834Z",
"data_atualizacao": "2016-06-01T15:06:41.834Z"
}
],
"data_inicial": "2020-10-16",
"data_final": "2030-10-16",
"empresa": {
"id": 24959,
"cnpj": "087.403.574-06",
"nome_fantasia": "LUIZ JORGE GOMES DA SILVA FILHO",
"razao_social": "LUIZ JORGE GOMES DA SILVA FILHO",
"data_criacao": "2021-08-10T17:09:17.015947Z",
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"estado": {
"id": 2,
"sigla": "AL",
"nome": "Alagoas",
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}
},
"orgao": {
"id": 69,
"sigla": "JFAL",
"nome": "Justiça Federal de AL - 13ª Vara",
"estado": {
"id": 2,
"sigla": "AL",
"nome": "Alagoas",
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"data_criacao": "2016-06-03T14:55:08.792157Z",
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"origem": "Processo nº 0807161-15.2017.05.8000 (SEI nº E:01204.0000002730/2021)",
"data_criacao": "2021-08-10T17:23:54.748143Z",
"data_atualizacao": "2021-08-10T17:23:54.748177Z",
"ativa": true,
"dispositivos_legais_fmt_compact": "Lei 8429/92. Art. 9. I."
},
{
"id": 387,
"tipo": {
"id": 2,
"tipo": "Proibição - Lei de Improbidade",
"visivel_publicamente": true,
"data_criacao": "2016-03-08T18:00:12.809798Z",
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},
"incisos": [
{
"id": 13,
"descricao": "na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos",
"data_criacao": "2016-06-01T15:09:03.993Z",
"data_atualizacao": "2016-06-01T15:09:03.993Z"
}
],
"data_inicial": "2021-05-06",
"data_final": "2026-05-06",
"empresa": {
"id": 24961,
"cnpj": "07.628.328/0001-04",
"nome_fantasia": "OLISAN CONSTRUÇÕES",
"razao_social": "RF SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI",
"data_criacao": "2021-08-18T17:16:14.964970Z",
"data_atualizacao": "2021-08-18T17:16:14.964999Z",
"estado": {
"id": 2,
"sigla": "AL",
"nome": "Alagoas",
"data_criacao": "2016-02-08T13:30:00Z",
"data_atualizacao": "2016-02-08T13:30:00Z"
}
},
"orgao": {
"id": 65,
"sigla": "TJ",
"nome": "Tribunal de Justiça de Alagoas",
"estado": {
"id": 2,
"sigla": "AL",
"nome": "Alagoas",
"data_criacao": "2016-02-08T13:30:00Z",
"data_atualizacao": "2016-02-08T13:30:00Z"
},
"data_criacao": "2016-06-03T14:12:24.488497Z",
"data_atualizacao": "2016-06-03T14:12:24.488530Z"
},
"origem": "Processo nº 0700178-67.2016.8.02.005 (SEI nº E:01204.0000002111/2021)",
"data_criacao": "2021-08-18T17:24:15.019731Z",
"data_atualizacao": "2021-08-18T17:24:15.019762Z",
"ativa": true,
"dispositivos_legais_fmt_compact": "Lei 8429/92. Art. 12. II."
},
{
"id": 386,
"tipo": {
"id": 2,
"tipo": "Proibição - Lei de Improbidade",
"visivel_publicamente": true,
"data_criacao": "2016-03-08T18:00:12.809798Z",
"data_atualizacao": "2016-03-08T18:00:12.809825Z"
},
"incisos": [
{
"id": 13,
"descricao": "na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos",
"data_criacao": "2016-06-01T15:09:03.993Z",
"data_atualizacao": "2016-06-01T15:09:03.993Z"
}
],
"data_inicial": "2021-05-06",
"data_final": "2026-05-06",
"empresa": {
"id": 24960,
"cnpj": "135.624.104-25",
"nome_fantasia": "AMARO GILVAN DE CARVALHO",
"razao_social": "AMARO GILVAN DE CARVALHO",
"data_criacao": "2021-08-18T15:58:23.836042Z",
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"estado": {
"id": 2,
"sigla": "AL",
"nome": "Alagoas",
"data_criacao": "2016-02-08T13:30:00Z",
"data_atualizacao": "2016-02-08T13:30:00Z"
}
},
"orgao": {
"id": 65,
"sigla": "TJ",
"nome": "Tribunal de Justiça de Alagoas",
"estado": {
"id": 2,
"sigla": "AL",
"nome": "Alagoas",
"data_criacao": "2016-02-08T13:30:00Z",
"data_atualizacao": "2016-02-08T13:30:00Z"
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"data_criacao": "2016-06-03T14:12:24.488497Z",
"data_atualizacao": "2016-06-03T14:12:24.488530Z"
},
"origem": "Processo nº 0700178-67.2016.8.02.0050 (SEI nº E:01204.0000002111/2021)",
"data_criacao": "2021-08-18T16:10:19.260226Z",
"data_atualizacao": "2021-08-18T16:10:19.260259Z",
"ativa": true,
"dispositivos_legais_fmt_compact": "Lei 8429/92. Art. 12. II."
},
{
"id": 389,
"tipo": {
"id": 2,
"tipo": "Proibição - Lei de Improbidade",
"visivel_publicamente": true,
"data_criacao": "2016-03-08T18:00:12.809798Z",
"data_atualizacao": "2016-03-08T18:00:12.809825Z"
},
"incisos": [],
"data_inicial": "2021-05-20",
"data_final": "2026-05-20",
"empresa": {
"id": 24962,
"cnpj": "009.257.914-72",
"nome_fantasia": "EDUARDO HENRIQUE ARAÚJO FERREIRA",
"razao_social": "EDUARDO HENRIQUE ARAÚJO FERREIRA",
"data_criacao": "2022-05-05T17:29:12.444711Z",
"data_atualizacao": "2022-05-05T17:29:12.444738Z",
"estado": {
"id": 2,
"sigla": "AL",
"nome": "Alagoas",
"data_criacao": "2016-02-08T13:30:00Z",
"data_atualizacao": "2016-02-08T13:30:00Z"
}
},
"orgao": {
"id": 65,
"sigla": "TJ",
"nome": "Tribunal de Justiça de Alagoas",
"estado": {
"id": 2,
"sigla": "AL",
"nome": "Alagoas",
"data_criacao": "2016-02-08T13:30:00Z",
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},
"data_criacao": "2016-06-03T14:12:24.488497Z",
"data_atualizacao": "2016-06-03T14:12:24.488530Z"
},
"origem": "Processo nº 01204.0000001500/2022 (Ação de Improbidade Administrativa nº 0054378-23.2010.8.02.0001)",
"data_criacao": "2022-05-05T17:39:58.852947Z",
"data_atualizacao": "2022-05-05T17:39:58.852979Z",
"ativa": true,
"dispositivos_legais_fmt_compact": "Lei 8429/92. Art. 11."
},
{
"id": 34,
"tipo": {
"id": 1,
"tipo": "Suspensão e Impedimento de Contratar",
"visivel_publicamente": true,
"data_criacao": "2016-03-08T17:59:57.806976Z",
"data_atualizacao": "2016-03-08T17:59:57.807004Z"
},
"incisos": [],
"data_inicial": "2015-03-12",
"data_final": "2025-03-12",
"empresa": {
"id": 24757,
"cnpj": "060.460.534-04",
"nome_fantasia": "Amaro Jorge Marques da Silva",
"razao_social": "Amaro Jorge Marques da Silva",
"data_criacao": "2016-06-03T14:35:17.354605Z",
"data_atualizacao": "2016-06-03T14:35:17.354640Z",
"estado": {
"id": 2,
"sigla": "AL",
"nome": "Alagoas",
"data_criacao": "2016-02-08T13:30:00Z",
"data_atualizacao": "2016-02-08T13:30:00Z"
}
},
"orgao": {
"id": 62,
"sigla": "JFAL",
"nome": "Justiça Federal de Alagoas - 4ª Vara",
"estado": {
"id": 2,
"sigla": "AL",
"nome": "Alagoas",
"data_criacao": "2016-02-08T13:30:00Z",
"data_atualizacao": "2016-02-08T13:30:00Z"
},
"data_criacao": "2016-06-03T13:53:49.493049Z",
"data_atualizacao": "2016-06-03T14:38:44.565170Z"
},
"origem": "Processo nº0006964-69.2012.4.05.8000",
"data_criacao": "2016-06-03T14:38:56.846548Z",
"data_atualizacao": "2016-06-03T14:38:56.846584Z",
"ativa": true,
"dispositivos_legais_fmt_compact": "Lei 8429/92. Art. 10. Art. 11."
},
{
"id": 391,
"tipo": {
"id": 2,
"tipo": "Proibição - Lei de Improbidade",
"visivel_publicamente": true,
"data_criacao": "2016-03-08T18:00:12.809798Z",
"data_atualizacao": "2016-03-08T18:00:12.809825Z"
},
"incisos": [
{
"id": 21,
"descricao": "na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.",
"data_criacao": "2016-06-03T13:16:12.586Z",
"data_atualizacao": "2016-06-03T13:16:12.586Z"
}
],
"data_inicial": "2020-11-21",
"data_final": "2028-11-21",
"empresa": {
"id": 24964,
"cnpj": "788.132.394-91",
"nome_fantasia": "Ranúzia de Santana",
"razao_social": "Ranúzia de Santana",
"data_criacao": "2022-06-07T14:01:05.824553Z",
"data_atualizacao": "2022-06-07T14:01:05.824586Z",
"estado": {
"id": 2,
"sigla": "AL",
"nome": "Alagoas",
"data_criacao": "2016-02-08T13:30:00Z",
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"nome": "Poder Judiciário do Estado de Alagoas ",
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"nome": "Vara do Único Ofício de Pão de Açucar",
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"origem": "Processo Judicial nº 0800004-67.2016.8.02.0048 ( Processo Administrativo Virtual nº1204.0000004781/2019)",
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