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},
"incisos": [
{
"id": 63,
"descricao": "de 24 (vinte e quatro) a 60 (sessenta) meses, quando apresentar documentação \nfalsa exigida para o certame, fraudar a licitação ou na execução do contrato, comportar-se de \nmodo inidôneo ou cometer fraude fiscal.",
"data_criacao": "2023-08-23T16:50:21.291Z",
"data_atualizacao": "2023-08-23T16:50:21.291Z"
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{
"id": 62,
"descricao": "20% (vinte por cento) pela fraude na licitação ou na execução do contrato ou da \nata de registro de preços, comportamento inidôneo ou cometimento de fraude fiscal, sobre o \nvalor total do contrato ou da ata de registro de preços.",
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],
"data_inicial": "2023-11-22",
"data_final": "2028-04-22",
"empresa": {
"id": 21933,
"cnpj": "11.615.369/0001-25",
"nome_fantasia": "EMPRESA FUTURA DISTRIBUI.E COM.EM GERAL LTDA",
"razao_social": "EMPRESA FUTURA DISTRIBUI.E COM.EM GERAL LTDA",
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"estado": {
"id": 25,
"sigla": "SE",
"nome": "Sergipe",
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}
},
"orgao": {
"id": 42,
"sigla": "AMGESP",
"nome": "AGENCIA DE MODERNIZACAO DA GESTAO DE PROCESSOS",
"estado": {
"id": 2,
"sigla": "AL",
"nome": "Alagoas",
"data_criacao": "2016-02-08T13:30:00Z",
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"data_criacao": "2016-03-12T18:35:12Z",
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},
"origem": "Processo nº E:04105.0000000189/2022",
"data_criacao": "2023-11-24T14:19:57.663520Z",
"data_atualizacao": "2023-11-24T14:19:57.663555Z",
"ativa": true,
"dispositivos_legais_fmt_compact": "Lei 10520/02. Art. 7º.Decreto 68.119/19. Art. 5º. VI, Art. 11º. IV."
},
{
"id": 6,
"tipo": {
"id": 4,
"tipo": "Declaração de Inidoneidade",
"visivel_publicamente": true,
"data_criacao": "2016-06-01T13:55:10.137580Z",
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},
"incisos": [
{
"id": 6,
"descricao": "declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.",
"data_criacao": "2016-06-01T03:00:00Z",
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}
],
"data_inicial": "2008-07-02",
"data_final": null,
"empresa": {
"id": 15892,
"cnpj": "00.725.347/0001-00",
"nome_fantasia": "CONSTRUTORA GAUTAMA LTDA",
"razao_social": "CONSTRUTORA GAUTAMA LTDA",
"data_criacao": "2016-03-12T03:00:00Z",
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"estado": {
"id": 26,
"sigla": "SP",
"nome": "São Paulo",
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},
"orgao": {
"id": 6,
"sigla": "CGE",
"nome": "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO",
"estado": {
"id": 2,
"sigla": "AL",
"nome": "Alagoas",
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"data_criacao": "2016-03-12T18:35:12Z",
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"origem": "Processo Administrativo nº 1104-0407/2007 Diário Oficial do Estado - 3/7/2008",
"data_criacao": "2016-06-01T14:12:59.133129Z",
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"dispositivos_legais_fmt_compact": "Lei 8.666/93. Art. 87. IV."
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{
"id": 565,
"tipo": {
"id": 10,
"tipo": "Impedimento de licitar e contratar",
"visivel_publicamente": true,
"data_criacao": "2016-06-08T17:36:48.349450Z",
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},
"incisos": [
{
"id": 61,
"descricao": "6% (seis por cento) pela não celebração do contrato ou da ata de registro de preços, sobre o valor de Adjudicação;",
"data_criacao": "2023-08-11T13:16:34.481Z",
"data_atualizacao": "2023-08-11T13:16:34.481Z"
},
{
"id": 59,
"descricao": "até 12 (doze) meses, quando não celebrar o contrato ou a ata de registro de preços;",
"data_criacao": "2023-07-20T18:39:00.333Z",
"data_atualizacao": "2023-07-20T18:39:00.333Z"
},
{
"id": 55,
"descricao": "na modalidade Pregão e nos contratos dela decorrentes, as previstas no art. 7º da \nLei Federal nº 10.520, de 2002:",
"data_criacao": "2023-02-13T18:06:26.210Z",
"data_atualizacao": "2023-02-13T18:06:26.210Z"
}
],
"data_inicial": "2024-03-26",
"data_final": "2024-09-26",
"empresa": {
"id": 12577,
"cnpj": "06.886.136/0001-27",
"nome_fantasia": "MEDCOM COMERCIO REPRESENT E SERVICOS LTDA",
"razao_social": "MEDCOM COMERCIO REPRESENT E SERVICOS LTDA",
"data_criacao": "2016-03-12T03:00:00Z",
"data_atualizacao": "2024-03-25T15:45:59.434773Z",
"estado": {
"id": 25,
"sigla": "SE",
"nome": "Sergipe",
"data_criacao": "2016-02-08T13:30:00Z",
"data_atualizacao": "2016-02-08T13:30:00Z"
}
},
"orgao": {
"id": 42,
"sigla": "AMGESP",
"nome": "AGENCIA DE MODERNIZACAO DA GESTAO DE PROCESSOS",
"estado": {
"id": 2,
"sigla": "AL",
"nome": "Alagoas",
"data_criacao": "2016-02-08T13:30:00Z",
"data_atualizacao": "2016-02-08T13:30:00Z"
},
"data_criacao": "2016-03-12T18:35:12Z",
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},
"origem": "Processo nº E:04105.0000000534/2022",
"data_criacao": "2024-04-15T18:46:13.164794Z",
"data_atualizacao": "2024-04-15T18:46:13.164825Z",
"ativa": true,
"dispositivos_legais_fmt_compact": "Decreto 68.119/19. Art. 3º. II, II, A, II, B, Art. 5º. II, Art. 11º. II."
},
{
"id": 455,
"tipo": {
"id": 10,
"tipo": "Impedimento de licitar e contratar",
"visivel_publicamente": true,
"data_criacao": "2016-06-08T17:36:48.349450Z",
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},
"incisos": [
{
"id": 58,
"descricao": "até 24 (vinte e quatro) meses, quando ensejar o retardamento ou falhar na execução do contrato ou da ata de registro de preços; e",
"data_criacao": "2023-07-11T14:10:28.472Z",
"data_atualizacao": "2023-07-11T14:10:28.472Z"
},
{
"id": 57,
"descricao": "15% (quinze por cento) pela inexecução total ou parcial do fornecimento ou serviço, sobre o valor total do contrato ou da parcela inadimplida;",
"data_criacao": "2023-07-11T14:08:59.724Z",
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},
{
"id": 55,
"descricao": "na modalidade Pregão e nos contratos dela decorrentes, as previstas no art. 7º da \nLei Federal nº 10.520, de 2002:",
"data_criacao": "2023-02-13T18:06:26.210Z",
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}
],
"data_inicial": "2023-11-06",
"data_final": "2024-04-06",
"empresa": {
"id": 12577,
"cnpj": "06.886.136/0001-27",
"nome_fantasia": "MEDCOM COMERCIO REPRESENT E SERVICOS LTDA",
"razao_social": "MEDCOM COMERCIO REPRESENT E SERVICOS LTDA",
"data_criacao": "2016-03-12T03:00:00Z",
"data_atualizacao": "2024-03-25T15:45:59.434773Z",
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"id": 25,
"sigla": "SE",
"nome": "Sergipe",
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},
"orgao": {
"id": 42,
"sigla": "AMGESP",
"nome": "AGENCIA DE MODERNIZACAO DA GESTAO DE PROCESSOS",
"estado": {
"id": 2,
"sigla": "AL",
"nome": "Alagoas",
"data_criacao": "2016-02-08T13:30:00Z",
"data_atualizacao": "2016-02-08T13:30:00Z"
},
"data_criacao": "2016-03-12T18:35:12Z",
"data_atualizacao": "2016-03-12T18:35:12Z"
},
"origem": "Processo nº E:04105.0000000716/2022 ",
"data_criacao": "2023-11-09T13:14:13.636592Z",
"data_atualizacao": "2023-11-09T13:14:13.636618Z",
"ativa": true,
"dispositivos_legais_fmt_compact": "Lei 10520/02. Art. 7º.Decreto 68.119/19. Art. 3º. II, II, A, II, B, Art. 5º. IV, Art. 11º. III."
},
{
"id": 469,
"tipo": {
"id": 10,
"tipo": "Impedimento de licitar e contratar",
"visivel_publicamente": true,
"data_criacao": "2016-06-08T17:36:48.349450Z",
"data_atualizacao": "2016-06-08T17:36:48.349481Z"
},
"incisos": [
{
"id": 63,
"descricao": "de 24 (vinte e quatro) a 60 (sessenta) meses, quando apresentar documentação \nfalsa exigida para o certame, fraudar a licitação ou na execução do contrato, comportar-se de \nmodo inidôneo ou cometer fraude fiscal.",
"data_criacao": "2023-08-23T16:50:21.291Z",
"data_atualizacao": "2023-08-23T16:50:21.291Z"
},
{
"id": 55,
"descricao": "na modalidade Pregão e nos contratos dela decorrentes, as previstas no art. 7º da \nLei Federal nº 10.520, de 2002:",
"data_criacao": "2023-02-13T18:06:26.210Z",
"data_atualizacao": "2023-02-13T18:06:26.210Z"
}
],
"data_inicial": "2023-11-22",
"data_final": "2027-01-22",
"empresa": {
"id": 21933,
"cnpj": "11.615.369/0001-25",
"nome_fantasia": "EMPRESA FUTURA DISTRIBUI.E COM.EM GERAL LTDA",
"razao_social": "EMPRESA FUTURA DISTRIBUI.E COM.EM GERAL LTDA",
"data_criacao": "2016-03-12T03:00:00Z",
"data_atualizacao": "2023-11-24T14:11:10.960614Z",
"estado": {
"id": 25,
"sigla": "SE",
"nome": "Sergipe",
"data_criacao": "2016-02-08T13:30:00Z",
"data_atualizacao": "2016-02-08T13:30:00Z"
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},
"orgao": {
"id": 42,
"sigla": "AMGESP",
"nome": "AGENCIA DE MODERNIZACAO DA GESTAO DE PROCESSOS",
"estado": {
"id": 2,
"sigla": "AL",
"nome": "Alagoas",
"data_criacao": "2016-02-08T13:30:00Z",
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"data_criacao": "2016-03-12T18:35:12Z",
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},
"origem": "Processo nº E:04105.0000000360/2020",
"data_criacao": "2023-11-28T12:50:44.239786Z",
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"dispositivos_legais_fmt_compact": "Lei 10520/02. Art. 7º.Decreto 68.119/19. Art. 3º. II, II, A, Art. 11º. IV."
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{
"id": 17,
"tipo": {
"id": 4,
"tipo": "Declaração de Inidoneidade",
"visivel_publicamente": true,
"data_criacao": "2016-06-01T13:55:10.137580Z",
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"incisos": [],
"data_inicial": "2013-06-14",
"data_final": null,
"empresa": {
"id": 24742,
"cnpj": "33.980.905/0001-24",
"nome_fantasia": "MAGNA Engenharia Ltda",
"razao_social": "MAGNA Engenharia Ltda",
"data_criacao": "2016-06-03T13:30:27.986816Z",
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"estado": {
"id": 23,
"sigla": "RS",
"nome": "Rio Grande do Sul",
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"data_atualizacao": "2016-02-08T13:30:00Z"
}
},
"orgao": {
"id": 61,
"sigla": "JF",
"nome": "Justiça Federal - Vara Federal e Juizado Especial Federal de Bagé",
"estado": {
"id": 23,
"sigla": "RS",
"nome": "Rio Grande do Sul",
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"data_criacao": "2016-06-03T13:35:27.294584Z",
"data_atualizacao": "2016-06-03T13:35:27.294616Z"
},
"origem": "Ofício nº 54/2013-OP.PL.31-S/CV-RENOV",
"data_criacao": "2016-06-03T13:35:41.674777Z",
"data_atualizacao": "2017-07-28T15:26:59.161667Z",
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"dispositivos_legais_fmt_compact": "Decisão Judicial Liminar/Cautelar/."
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{
"id": 18,
"tipo": {
"id": 4,
"tipo": "Declaração de Inidoneidade",
"visivel_publicamente": true,
"data_criacao": "2016-06-01T13:55:10.137580Z",
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},
"incisos": [],
"data_inicial": "2013-10-25",
"data_final": null,
"empresa": {
"id": 24743,
"cnpj": "12.529.764/0001-58",
"nome_fantasia": "ACL - Assessoria & Consultoria Ltda",
"razao_social": "ACL - Assessoria & Consultoria Ltda",
"data_criacao": "2016-06-03T13:36:37.756005Z",
"data_atualizacao": "2016-06-03T13:36:37.756038Z",
"estado": {
"id": 23,
"sigla": "RS",
"nome": "Rio Grande do Sul",
"data_criacao": "2016-02-08T13:30:00Z",
"data_atualizacao": "2016-02-08T13:30:00Z"
}
},
"orgao": {
"id": 61,
"sigla": "JF",
"nome": "Justiça Federal - Vara Federal e Juizado Especial Federal de Bagé",
"estado": {
"id": 23,
"sigla": "RS",
"nome": "Rio Grande do Sul",
"data_criacao": "2016-02-08T13:30:00Z",
"data_atualizacao": "2016-02-08T13:30:00Z"
},
"data_criacao": "2016-06-03T13:35:27.294584Z",
"data_atualizacao": "2016-06-03T13:35:27.294616Z"
},
"origem": "Ofício nº 54/2013-OP.PL.31-S/CV-RENOV",
"data_criacao": "2016-06-03T13:37:32.039205Z",
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"dispositivos_legais_fmt_compact": "Decisão Judicial Liminar/Cautelar/."
},
{
"id": 19,
"tipo": {
"id": 4,
"tipo": "Declaração de Inidoneidade",
"visivel_publicamente": true,
"data_criacao": "2016-06-01T13:55:10.137580Z",
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"incisos": [],
"data_inicial": "2013-06-14",
"data_final": null,
"empresa": {
"id": 24744,
"cnpj": "37.887.759/0003-00",
"nome_fantasia": "SAMPATRÍCIO Indústria e Comércio Ltda.",
"razao_social": "SAMPATRÍCIO Indústria e Comércio Ltda.",
"data_criacao": "2016-06-03T13:38:12.013671Z",
"data_atualizacao": "2016-06-03T13:38:12.013703Z",
"estado": {
"id": 23,
"sigla": "RS",
"nome": "Rio Grande do Sul",
"data_criacao": "2016-02-08T13:30:00Z",
"data_atualizacao": "2016-02-08T13:30:00Z"
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},
"orgao": {
"id": 61,
"sigla": "JF",
"nome": "Justiça Federal - Vara Federal e Juizado Especial Federal de Bagé",
"estado": {
"id": 23,
"sigla": "RS",
"nome": "Rio Grande do Sul",
"data_criacao": "2016-02-08T13:30:00Z",
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"data_criacao": "2016-06-03T13:35:27.294584Z",
"data_atualizacao": "2016-06-03T13:35:27.294616Z"
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"origem": "Ofício nº 54/2013-OP.PL.31-S/CV-RENOV",
"data_criacao": "2016-06-03T13:39:21.424516Z",
"data_atualizacao": "2017-08-22T15:39:01.690581Z",
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"dispositivos_legais_fmt_compact": "Decisão Judicial Liminar/Cautelar/."
},
{
"id": 20,
"tipo": {
"id": 4,
"tipo": "Declaração de Inidoneidade",
"visivel_publicamente": true,
"data_criacao": "2016-06-01T13:55:10.137580Z",
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"incisos": [],
"data_inicial": "2013-06-14",
"data_final": null,
"empresa": {
"id": 24745,
"cnpj": "167.098.530-04",
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