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                    "descricao": "na modalidade Pregão e nos contratos dela decorrentes, as previstas no art. 7º da \nLei Federal nº 10.520, de 2002:",
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                    "descricao": "15% (quinze por cento) pela inexecução total ou parcial do fornecimento ou serviço, sobre o valor total do contrato ou da parcela inadimplida;",
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                    "descricao": "na modalidade Pregão e nos contratos dela decorrentes, as previstas no art. 7º da \nLei Federal nº 10.520, de 2002:",
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            "dispositivos_legais_fmt_compact": "Decreto 68.119/19. Art. 3º. II, II, A, II, B, Art. 5º. IV, Art. 11º. III."
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            "tipo": {
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                    "descricao": "15% (quinze por cento) pela inexecução total ou parcial do fornecimento ou serviço, sobre o valor total do contrato ou da parcela inadimplida;",
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            "empresa": {
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                "cnpj": "34.673.784/0001-30",
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            "orgao": {
                "id": 42,
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                "nome": "AGENCIA DE MODERNIZACAO DA GESTAO DE PROCESSOS",
                "estado": {
                    "id": 2,
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