GET /api/sancoes_correntes/?limit=10&offset=10
HTTP 200 OK
Allow: GET, HEAD, OPTIONS
Content-Type: application/json
Vary: Accept

{
    "count": 47,
    "next": "http://ceis.cge.al.gov.br/api/sancoes_correntes/?limit=10&offset=20",
    "previous": "http://ceis.cge.al.gov.br/api/sancoes_correntes/?limit=10",
    "results": [
        {
            "id": 320,
            "tipo": {
                "id": 2,
                "tipo": "Proibição - Lei de Improbidade",
                "visivel_publicamente": true,
                "data_criacao": "2016-03-08T18:00:12.809798Z",
                "data_atualizacao": "2016-03-08T18:00:12.809825Z"
            },
            "incisos": [
                {
                    "id": 21,
                    "descricao": "na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.",
                    "data_criacao": "2016-06-03T13:16:12.586Z",
                    "data_atualizacao": "2016-06-03T13:16:12.586Z"
                }
            ],
            "data_inicial": "2018-09-14",
            "data_final": "2021-09-14",
            "empresa": {
                "id": 24757,
                "cnpj": "060.460.534-04",
                "nome_fantasia": "Amaro Jorge Marques da Silva",
                "razao_social": "Amaro Jorge Marques da Silva",
                "data_criacao": "2016-06-03T14:35:17.354605Z",
                "data_atualizacao": "2016-06-03T14:35:17.354640Z",
                "estado": {
                    "id": 2,
                    "sigla": "AL",
                    "nome": "Alagoas",
                    "data_criacao": "2016-02-08T13:30:00Z",
                    "data_atualizacao": "2016-02-08T13:30:00Z"
                }
            },
            "orgao": {
                "id": 65,
                "sigla": "TJ",
                "nome": "Tribunal de Justiça de Alagoas",
                "estado": {
                    "id": 2,
                    "sigla": "AL",
                    "nome": "Alagoas",
                    "data_criacao": "2016-02-08T13:30:00Z",
                    "data_atualizacao": "2016-02-08T13:30:00Z"
                },
                "data_criacao": "2016-06-03T14:12:24.488497Z",
                "data_atualizacao": "2016-06-03T14:12:24.488530Z"
            },
            "origem": "Processo 0001455-62.2013.8.02.0050 (Proc Adm 1204 02512 2018)",
            "data_criacao": "2019-02-25T14:52:05.826899Z",
            "data_atualizacao": "2019-02-25T15:05:24.771277Z",
            "ativa": true,
            "dispositivos_legais_fmt_compact": "Lei 8429/92. Art. 12. III."
        },
        {
            "id": 269,
            "tipo": {
                "id": 2,
                "tipo": "Proibição - Lei de Improbidade",
                "visivel_publicamente": true,
                "data_criacao": "2016-03-08T18:00:12.809798Z",
                "data_atualizacao": "2016-03-08T18:00:12.809825Z"
            },
            "incisos": [
                {
                    "id": 13,
                    "descricao": "na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos",
                    "data_criacao": "2016-06-01T15:09:03.993Z",
                    "data_atualizacao": "2016-06-01T15:09:03.993Z"
                }
            ],
            "data_inicial": "2016-12-06",
            "data_final": "2021-12-06",
            "empresa": {
                "id": 24846,
                "cnpj": "543.833.234-72",
                "nome_fantasia": "Francisco Lourenço da Silva Filho",
                "razao_social": "Francisco Lourenço da Silva Filho",
                "data_criacao": "2018-05-15T14:27:00.458436Z",
                "data_atualizacao": "2018-05-15T14:27:00.458471Z",
                "estado": {
                    "id": 2,
                    "sigla": "AL",
                    "nome": "Alagoas",
                    "data_criacao": "2016-02-08T13:30:00Z",
                    "data_atualizacao": "2016-02-08T13:30:00Z"
                }
            },
            "orgao": {
                "id": 58,
                "sigla": "JFAL",
                "nome": "Justiça Federal de Alagoas - 1a Vara",
                "estado": {
                    "id": 2,
                    "sigla": "AL",
                    "nome": "Alagoas",
                    "data_criacao": "2016-02-08T13:30:00Z",
                    "data_atualizacao": "2016-02-08T13:30:00Z"
                },
                "data_criacao": "2016-06-01T15:21:07.819377Z",
                "data_atualizacao": "2016-06-01T15:21:07.819406Z"
            },
            "origem": "Ação de Improbidade Administrativa nº 0804122-15.2014.4.05.8000 (Proc. Adm. nº 1700-7864/2017) ",
            "data_criacao": "2018-05-15T14:35:55.070931Z",
            "data_atualizacao": "2018-05-15T14:35:55.070972Z",
            "ativa": true,
            "dispositivos_legais_fmt_compact": "Lei 8429/92. Art. 12. II."
        },
        {
            "id": 270,
            "tipo": {
                "id": 2,
                "tipo": "Proibição - Lei de Improbidade",
                "visivel_publicamente": true,
                "data_criacao": "2016-03-08T18:00:12.809798Z",
                "data_atualizacao": "2016-03-08T18:00:12.809825Z"
            },
            "incisos": [
                {
                    "id": 13,
                    "descricao": "na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos",
                    "data_criacao": "2016-06-01T15:09:03.993Z",
                    "data_atualizacao": "2016-06-01T15:09:03.993Z"
                }
            ],
            "data_inicial": "2016-12-06",
            "data_final": "2021-12-06",
            "empresa": {
                "id": 24847,
                "cnpj": "462.912.299-00 ",
                "nome_fantasia": "Manoel da Silva Oliveira",
                "razao_social": "Manoel da Silva Oliveira",
                "data_criacao": "2018-05-15T14:27:51.448209Z",
                "data_atualizacao": "2018-05-15T14:27:51.448243Z",
                "estado": {
                    "id": 2,
                    "sigla": "AL",
                    "nome": "Alagoas",
                    "data_criacao": "2016-02-08T13:30:00Z",
                    "data_atualizacao": "2016-02-08T13:30:00Z"
                }
            },
            "orgao": {
                "id": 58,
                "sigla": "JFAL",
                "nome": "Justiça Federal de Alagoas - 1a Vara",
                "estado": {
                    "id": 2,
                    "sigla": "AL",
                    "nome": "Alagoas",
                    "data_criacao": "2016-02-08T13:30:00Z",
                    "data_atualizacao": "2016-02-08T13:30:00Z"
                },
                "data_criacao": "2016-06-01T15:21:07.819377Z",
                "data_atualizacao": "2016-06-01T15:21:07.819406Z"
            },
            "origem": "Ação de Improbidade Administrativa nº 0804122-15.2014.4.05.8000 (Proc. Adm. nº 1700-7864/2017) ",
            "data_criacao": "2018-05-15T14:36:52.637874Z",
            "data_atualizacao": "2018-05-15T14:36:52.637900Z",
            "ativa": true,
            "dispositivos_legais_fmt_compact": "Lei 8429/92. Art. 12. II."
        },
        {
            "id": 341,
            "tipo": {
                "id": 2,
                "tipo": "Proibição - Lei de Improbidade",
                "visivel_publicamente": true,
                "data_criacao": "2016-03-08T18:00:12.809798Z",
                "data_atualizacao": "2016-03-08T18:00:12.809825Z"
            },
            "incisos": [],
            "data_inicial": "2019-04-12",
            "data_final": "2022-04-12",
            "empresa": {
                "id": 24914,
                "cnpj": "196.105.304-78",
                "nome_fantasia": "José Everaldo Alves Barbosa",
                "razao_social": "José Everaldo Alves Barbosa",
                "data_criacao": "2019-07-12T19:39:32.063860Z",
                "data_atualizacao": "2019-07-12T19:39:32.063896Z",
                "estado": {
                    "id": 2,
                    "sigla": "AL",
                    "nome": "Alagoas",
                    "data_criacao": "2016-02-08T13:30:00Z",
                    "data_atualizacao": "2016-02-08T13:30:00Z"
                }
            },
            "orgao": {
                "id": 65,
                "sigla": "TJ",
                "nome": "Tribunal de Justiça de Alagoas",
                "estado": {
                    "id": 2,
                    "sigla": "AL",
                    "nome": "Alagoas",
                    "data_criacao": "2016-02-08T13:30:00Z",
                    "data_atualizacao": "2016-02-08T13:30:00Z"
                },
                "data_criacao": "2016-06-03T14:12:24.488497Z",
                "data_atualizacao": "2016-06-03T14:12:24.488530Z"
            },
            "origem": "Processo judicial nº 0000383-26.2010.8.02.0024 (Processo Administrativo E:01204.0000001380/2019)",
            "data_criacao": "2019-07-12T19:45:29.845670Z",
            "data_atualizacao": "2019-07-12T19:45:29.845698Z",
            "ativa": true,
            "dispositivos_legais_fmt_compact": "Lei 8429/92. Art. 11."
        },
        {
            "id": 360,
            "tipo": {
                "id": 2,
                "tipo": "Proibição - Lei de Improbidade",
                "visivel_publicamente": true,
                "data_criacao": "2016-03-08T18:00:12.809798Z",
                "data_atualizacao": "2016-03-08T18:00:12.809825Z"
            },
            "incisos": [
                {
                    "id": 21,
                    "descricao": "na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.",
                    "data_criacao": "2016-06-03T13:16:12.586Z",
                    "data_atualizacao": "2016-06-03T13:16:12.586Z"
                }
            ],
            "data_inicial": "2019-05-27",
            "data_final": "2022-05-27",
            "empresa": {
                "id": 24933,
                "cnpj": "052.314.714-70",
                "nome_fantasia": "ANTÔNIO JOSÉ MOREIRA DE ALMEIDA",
                "razao_social": "ANTÔNIO JOSÉ MOREIRA DE ALMEIDA",
                "data_criacao": "2019-12-19T15:53:06.092490Z",
                "data_atualizacao": "2019-12-19T15:53:06.092532Z",
                "estado": {
                    "id": 2,
                    "sigla": "AL",
                    "nome": "Alagoas",
                    "data_criacao": "2016-02-08T13:30:00Z",
                    "data_atualizacao": "2016-02-08T13:30:00Z"
                }
            },
            "orgao": {
                "id": 65,
                "sigla": "TJ",
                "nome": "Tribunal de Justiça de Alagoas",
                "estado": {
                    "id": 2,
                    "sigla": "AL",
                    "nome": "Alagoas",
                    "data_criacao": "2016-02-08T13:30:00Z",
                    "data_atualizacao": "2016-02-08T13:30:00Z"
                },
                "data_criacao": "2016-06-03T14:12:24.488497Z",
                "data_atualizacao": "2016-06-03T14:12:24.488530Z"
            },
            "origem": "Processo Administrativo nº 01204.0000003775/2019 (Ação Civil de Improbidade Administrativa nº 0810558-82.2017.4.05.8000)",
            "data_criacao": "2019-12-19T16:00:36.524534Z",
            "data_atualizacao": "2019-12-19T16:00:36.524565Z",
            "ativa": true,
            "dispositivos_legais_fmt_compact": "Lei 8429/92. Art. 12. III."
        },
        {
            "id": 9,
            "tipo": {
                "id": 1,
                "tipo": "Suspensão e Impedimento de Contratar",
                "visivel_publicamente": true,
                "data_criacao": "2016-03-08T17:59:57.806976Z",
                "data_atualizacao": "2016-03-08T17:59:57.807004Z"
            },
            "incisos": [
                {
                    "id": 7,
                    "descricao": "receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público",
                    "data_criacao": "2016-06-01T15:06:41.834Z",
                    "data_atualizacao": "2016-06-01T15:06:41.834Z"
                },
                {
                    "id": 8,
                    "descricao": "incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1° desta lei",
                    "data_criacao": "2016-06-01T15:06:59.966Z",
                    "data_atualizacao": "2016-06-01T15:06:59.966Z"
                },
                {
                    "id": 9,
                    "descricao": "usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1° desta lei",
                    "data_criacao": "2016-06-01T15:07:17.403Z",
                    "data_atualizacao": "2016-06-01T15:07:17.403Z"
                },
                {
                    "id": 10,
                    "descricao": "facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei",
                    "data_criacao": "2016-06-01T15:08:08.992Z",
                    "data_atualizacao": "2016-06-01T15:08:08.992Z"
                },
                {
                    "id": 11,
                    "descricao": "permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie",
                    "data_criacao": "2016-06-01T15:08:19.496Z",
                    "data_atualizacao": "2016-06-01T15:08:19.496Z"
                },
                {
                    "id": 12,
                    "descricao": "na hipótese do art. 9°, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos",
                    "data_criacao": "2016-06-01T15:08:53.113Z",
                    "data_atualizacao": "2016-06-01T15:08:53.113Z"
                },
                {
                    "id": 13,
                    "descricao": "na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos",
                    "data_criacao": "2016-06-01T15:09:03.993Z",
                    "data_atualizacao": "2016-06-01T15:09:03.993Z"
                }
            ],
            "data_inicial": "2012-06-14",
            "data_final": "2022-06-14",
            "empresa": {
                "id": 24734,
                "cnpj": "036.351.514-32",
                "nome_fantasia": "Bruno Sobral Menezes",
                "razao_social": "Bruno Sobral Menezes",
                "data_criacao": "2016-06-01T03:00:00Z",
                "data_atualizacao": "2016-06-01T03:00:00Z",
                "estado": {
                    "id": 2,
                    "sigla": "AL",
                    "nome": "Alagoas",
                    "data_criacao": "2016-02-08T13:30:00Z",
                    "data_atualizacao": "2016-02-08T13:30:00Z"
                }
            },
            "orgao": {
                "id": 57,
                "sigla": "MP",
                "nome": "Ministério Público - 18ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual ",
                "estado": {
                    "id": 2,
                    "sigla": "AL",
                    "nome": "Alagoas",
                    "data_criacao": "2016-02-08T13:30:00Z",
                    "data_atualizacao": "2016-02-08T13:30:00Z"
                },
                "data_criacao": "2016-06-01T15:10:33.795620Z",
                "data_atualizacao": "2016-06-01T15:10:33.795648Z"
            },
            "origem": "Processo Administrativo nº  1204-4934/2012",
            "data_criacao": "2016-06-01T19:54:13.026713Z",
            "data_atualizacao": "2017-07-24T12:59:29.508330Z",
            "ativa": true,
            "dispositivos_legais_fmt_compact": "Lei 8429/92. Art. 9. I, XI, XII, Art. 10. I, II, Art. 12. I, II."
        },
        {
            "id": 10,
            "tipo": {
                "id": 1,
                "tipo": "Suspensão e Impedimento de Contratar",
                "visivel_publicamente": true,
                "data_criacao": "2016-03-08T17:59:57.806976Z",
                "data_atualizacao": "2016-03-08T17:59:57.807004Z"
            },
            "incisos": [
                {
                    "id": 17,
                    "descricao": "realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea",
                    "data_criacao": "2016-06-01T19:58:13.850Z",
                    "data_atualizacao": "2016-06-01T19:58:13.850Z"
                },
                {
                    "id": 7,
                    "descricao": "receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público",
                    "data_criacao": "2016-06-01T15:06:41.834Z",
                    "data_atualizacao": "2016-06-01T15:06:41.834Z"
                },
                {
                    "id": 8,
                    "descricao": "incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1° desta lei",
                    "data_criacao": "2016-06-01T15:06:59.966Z",
                    "data_atualizacao": "2016-06-01T15:06:59.966Z"
                },
                {
                    "id": 9,
                    "descricao": "usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1° desta lei",
                    "data_criacao": "2016-06-01T15:07:17.403Z",
                    "data_atualizacao": "2016-06-01T15:07:17.403Z"
                },
                {
                    "id": 10,
                    "descricao": "facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei",
                    "data_criacao": "2016-06-01T15:08:08.992Z",
                    "data_atualizacao": "2016-06-01T15:08:08.992Z"
                },
                {
                    "id": 11,
                    "descricao": "permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie",
                    "data_criacao": "2016-06-01T15:08:19.496Z",
                    "data_atualizacao": "2016-06-01T15:08:19.496Z"
                },
                {
                    "id": 14,
                    "descricao": "ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento",
                    "data_criacao": "2016-06-01T15:20:12.178Z",
                    "data_atualizacao": "2016-06-01T15:20:12.178Z"
                },
                {
                    "id": 15,
                    "descricao": "adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público",
                    "data_criacao": "2016-06-01T19:56:55.838Z",
                    "data_atualizacao": "2016-06-03T13:05:36.243Z"
                },
                {
                    "id": 16,
                    "descricao": "perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza",
                    "data_criacao": "2016-06-01T19:57:25.678Z",
                    "data_atualizacao": "2016-06-01T19:57:25.678Z"
                },
                {
                    "id": 19,
                    "descricao": "permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente",
                    "data_criacao": "2016-06-01T19:58:51.512Z",
                    "data_atualizacao": "2016-06-01T19:58:51.512Z"
                },
                {
                    "id": 20,
                    "descricao": "praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência",
                    "data_criacao": "2016-06-01T20:00:07.452Z",
                    "data_atualizacao": "2016-06-01T20:00:07.452Z"
                }
            ],
            "data_inicial": "2012-06-14",
            "data_final": "2022-06-14",
            "empresa": {
                "id": 24735,
                "cnpj": "067.663.235-15",
                "nome_fantasia": "Eduardo Martins Menezes",
                "razao_social": "Eduardo Martins Menezes",
                "data_criacao": "2016-06-01T03:00:00Z",
                "data_atualizacao": "2016-06-01T03:00:00Z",
                "estado": {
                    "id": 2,
                    "sigla": "AL",
                    "nome": "Alagoas",
                    "data_criacao": "2016-02-08T13:30:00Z",
                    "data_atualizacao": "2016-02-08T13:30:00Z"
                }
            },
            "orgao": {
                "id": 57,
                "sigla": "MP",
                "nome": "Ministério Público - 18ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual ",
                "estado": {
                    "id": 2,
                    "sigla": "AL",
                    "nome": "Alagoas",
                    "data_criacao": "2016-02-08T13:30:00Z",
                    "data_atualizacao": "2016-02-08T13:30:00Z"
                },
                "data_criacao": "2016-06-01T15:10:33.795620Z",
                "data_atualizacao": "2016-06-01T15:10:33.795648Z"
            },
            "origem": "Processo Administrativo nº  1204-4934/2012",
            "data_criacao": "2016-06-01T20:03:26.850182Z",
            "data_atualizacao": "2017-07-24T13:13:18.200900Z",
            "ativa": true,
            "dispositivos_legais_fmt_compact": "Lei 8429/92. Art. 9. I, XI, XII, IX, VII, Art. 10. I, II, IX, VI, XII, Art. 11. I."
        },
        {
            "id": 7,
            "tipo": {
                "id": 1,
                "tipo": "Suspensão e Impedimento de Contratar",
                "visivel_publicamente": true,
                "data_criacao": "2016-03-08T17:59:57.806976Z",
                "data_atualizacao": "2016-03-08T17:59:57.807004Z"
            },
            "incisos": [
                {
                    "id": 7,
                    "descricao": "receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público",
                    "data_criacao": "2016-06-01T15:06:41.834Z",
                    "data_atualizacao": "2016-06-01T15:06:41.834Z"
                },
                {
                    "id": 8,
                    "descricao": "incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1° desta lei",
                    "data_criacao": "2016-06-01T15:06:59.966Z",
                    "data_atualizacao": "2016-06-01T15:06:59.966Z"
                },
                {
                    "id": 9,
                    "descricao": "usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1° desta lei",
                    "data_criacao": "2016-06-01T15:07:17.403Z",
                    "data_atualizacao": "2016-06-01T15:07:17.403Z"
                },
                {
                    "id": 10,
                    "descricao": "facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei",
                    "data_criacao": "2016-06-01T15:08:08.992Z",
                    "data_atualizacao": "2016-06-01T15:08:08.992Z"
                },
                {
                    "id": 11,
                    "descricao": "permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie",
                    "data_criacao": "2016-06-01T15:08:19.496Z",
                    "data_atualizacao": "2016-06-01T15:08:19.496Z"
                },
                {
                    "id": 12,
                    "descricao": "na hipótese do art. 9°, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos",
                    "data_criacao": "2016-06-01T15:08:53.113Z",
                    "data_atualizacao": "2016-06-01T15:08:53.113Z"
                },
                {
                    "id": 13,
                    "descricao": "na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos",
                    "data_criacao": "2016-06-01T15:09:03.993Z",
                    "data_atualizacao": "2016-06-01T15:09:03.993Z"
                }
            ],
            "data_inicial": "2012-06-14",
            "data_final": "2022-06-14",
            "empresa": {
                "id": 24732,
                "cnpj": "007.969.734-82",
                "nome_fantasia": "Eduardo Martins Menezes Júnior",
                "razao_social": "Eduardo Martins Menezes Júnior",
                "data_criacao": "2016-06-01T03:00:00Z",
                "data_atualizacao": "2016-06-01T03:00:00Z",
                "estado": {
                    "id": 2,
                    "sigla": "AL",
                    "nome": "Alagoas",
                    "data_criacao": "2016-02-08T13:30:00Z",
                    "data_atualizacao": "2016-02-08T13:30:00Z"
                }
            },
            "orgao": {
                "id": 57,
                "sigla": "MP",
                "nome": "Ministério Público - 18ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual ",
                "estado": {
                    "id": 2,
                    "sigla": "AL",
                    "nome": "Alagoas",
                    "data_criacao": "2016-02-08T13:30:00Z",
                    "data_atualizacao": "2016-02-08T13:30:00Z"
                },
                "data_criacao": "2016-06-01T15:10:33.795620Z",
                "data_atualizacao": "2016-06-01T15:10:33.795648Z"
            },
            "origem": "Processo Administrativo nº  1204-4934/2012",
            "data_criacao": "2016-06-01T15:12:29.838658Z",
            "data_atualizacao": "2017-07-24T13:18:14.387954Z",
            "ativa": true,
            "dispositivos_legais_fmt_compact": "Lei 8429/92. Art. 9. I, XI, XII, Art. 10. I, II, Art. 12. I, II."
        },
        {
            "id": 14,
            "tipo": {
                "id": 1,
                "tipo": "Suspensão e Impedimento de Contratar",
                "visivel_publicamente": true,
                "data_criacao": "2016-03-08T17:59:57.806976Z",
                "data_atualizacao": "2016-03-08T17:59:57.807004Z"
            },
            "incisos": [
                {
                    "id": 7,
                    "descricao": "receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público",
                    "data_criacao": "2016-06-01T15:06:41.834Z",
                    "data_atualizacao": "2016-06-01T15:06:41.834Z"
                },
                {
                    "id": 9,
                    "descricao": "usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1° desta lei",
                    "data_criacao": "2016-06-01T15:07:17.403Z",
                    "data_atualizacao": "2016-06-01T15:07:17.403Z"
                },
                {
                    "id": 10,
                    "descricao": "facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei",
                    "data_criacao": "2016-06-01T15:08:08.992Z",
                    "data_atualizacao": "2016-06-01T15:08:08.992Z"
                },
                {
                    "id": 11,
                    "descricao": "permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie",
                    "data_criacao": "2016-06-01T15:08:19.496Z",
                    "data_atualizacao": "2016-06-01T15:08:19.496Z"
                },
                {
                    "id": 12,
                    "descricao": "na hipótese do art. 9°, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos",
                    "data_criacao": "2016-06-01T15:08:53.113Z",
                    "data_atualizacao": "2016-06-01T15:08:53.113Z"
                },
                {
                    "id": 13,
                    "descricao": "na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos",
                    "data_criacao": "2016-06-01T15:09:03.993Z",
                    "data_atualizacao": "2016-06-01T15:09:03.993Z"
                },
                {
                    "id": 16,
                    "descricao": "perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza",
                    "data_criacao": "2016-06-01T19:57:25.678Z",
                    "data_atualizacao": "2016-06-01T19:57:25.678Z"
                },
                {
                    "id": 19,
                    "descricao": "permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente",
                    "data_criacao": "2016-06-01T19:58:51.512Z",
                    "data_atualizacao": "2016-06-01T19:58:51.512Z"
                }
            ],
            "data_inicial": "2012-06-14",
            "data_final": "2022-06-14",
            "empresa": {
                "id": 24739,
                "cnpj": "469.537.874-49",
                "nome_fantasia": "Maria Lúcia Siqueira e Silva",
                "razao_social": "Maria Lúcia Siqueira e Silva",
                "data_criacao": "2016-06-03T13:11:53.684047Z",
                "data_atualizacao": "2016-06-03T13:11:53.684083Z",
                "estado": {
                    "id": 2,
                    "sigla": "AL",
                    "nome": "Alagoas",
                    "data_criacao": "2016-02-08T13:30:00Z",
                    "data_atualizacao": "2016-02-08T13:30:00Z"
                }
            },
            "orgao": {
                "id": 57,
                "sigla": "MP",
                "nome": "Ministério Público - 18ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual ",
                "estado": {
                    "id": 2,
                    "sigla": "AL",
                    "nome": "Alagoas",
                    "data_criacao": "2016-02-08T13:30:00Z",
                    "data_atualizacao": "2016-02-08T13:30:00Z"
                },
                "data_criacao": "2016-06-01T15:10:33.795620Z",
                "data_atualizacao": "2016-06-01T15:10:33.795648Z"
            },
            "origem": "Processo Administrativo nº  1204-4934/2012",
            "data_criacao": "2016-06-03T13:13:59.266778Z",
            "data_atualizacao": "2017-07-24T09:24:24.437347Z",
            "ativa": true,
            "dispositivos_legais_fmt_compact": "Lei 8429/92. Art. 9. I, XII, IX, Art. 10. I, II, XII, Art. 12. I, II."
        },
        {
            "id": 241,
            "tipo": {
                "id": 1,
                "tipo": "Suspensão e Impedimento de Contratar",
                "visivel_publicamente": true,
                "data_criacao": "2016-03-08T17:59:57.806976Z",
                "data_atualizacao": "2016-03-08T17:59:57.807004Z"
            },
            "incisos": [
                {
                    "id": 13,
                    "descricao": "na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos",
                    "data_criacao": "2016-06-01T15:09:03.993Z",
                    "data_atualizacao": "2016-06-01T15:09:03.993Z"
                },
                {
                    "id": 12,
                    "descricao": "na hipótese do art. 9°, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos",
                    "data_criacao": "2016-06-01T15:08:53.113Z",
                    "data_atualizacao": "2016-06-01T15:08:53.113Z"
                },
                {
                    "id": 11,
                    "descricao": "permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie",
                    "data_criacao": "2016-06-01T15:08:19.496Z",
                    "data_atualizacao": "2016-06-01T15:08:19.496Z"
                },
                {
                    "id": 10,
                    "descricao": "facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei",
                    "data_criacao": "2016-06-01T15:08:08.992Z",
                    "data_atualizacao": "2016-06-01T15:08:08.992Z"
                },
                {
                    "id": 9,
                    "descricao": "usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1° desta lei",
                    "data_criacao": "2016-06-01T15:07:17.403Z",
                    "data_atualizacao": "2016-06-01T15:07:17.403Z"
                },
                {
                    "id": 8,
                    "descricao": "incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1° desta lei",
                    "data_criacao": "2016-06-01T15:06:59.966Z",
                    "data_atualizacao": "2016-06-01T15:06:59.966Z"
                },
                {
                    "id": 7,
                    "descricao": "receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público",
                    "data_criacao": "2016-06-01T15:06:41.834Z",
                    "data_atualizacao": "2016-06-01T15:06:41.834Z"
                }
            ],
            "data_inicial": "2012-06-14",
            "data_final": "2022-06-14",
            "empresa": {
                "id": 24821,
                "cnpj": "000.000.000-00",
                "nome_fantasia": "Kimberly Lins de Mendonça Araújo",
                "razao_social": "Kimberly Lins de Mendonça Araújo",
                "data_criacao": "2017-07-28T15:52:19.970688Z",
                "data_atualizacao": "2017-07-28T15:52:19.970737Z",
                "estado": {
                    "id": 2,
                    "sigla": "AL",
                    "nome": "Alagoas",
                    "data_criacao": "2016-02-08T13:30:00Z",
                    "data_atualizacao": "2016-02-08T13:30:00Z"
                }
            },
            "orgao": {
                "id": 57,
                "sigla": "MP",
                "nome": "Ministério Público - 18ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual ",
                "estado": {
                    "id": 2,
                    "sigla": "AL",
                    "nome": "Alagoas",
                    "data_criacao": "2016-02-08T13:30:00Z",
                    "data_atualizacao": "2016-02-08T13:30:00Z"
                },
                "data_criacao": "2016-06-01T15:10:33.795620Z",
                "data_atualizacao": "2016-06-01T15:10:33.795648Z"
            },
            "origem": "Processo Administrativo nº  1204-4934/2012",
            "data_criacao": "2017-08-22T12:39:03.819064Z",
            "data_atualizacao": "2017-08-22T12:39:03.819110Z",
            "ativa": true,
            "dispositivos_legais_fmt_compact": "Lei 8429/92. Art. 9. I, XI, XII, Art. 10. I, II, Art. 12. I, II."
        }
    ]
}