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"orgao": {
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"sigla": "PJAL",
"nome": "Poder Judiciário do Estado de Alagoas ",
"estado": {
"id": 2,
"sigla": "AL",
"nome": "Alagoas",
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"origem": "Processo Virtual nº 0300016-29.2002.8.02.0049/01 (Processo SEI nº 01101.0000000599/2019)",
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{
"id": 385,
"tipo": {
"id": 2,
"tipo": "Proibição - Lei de Improbidade",
"visivel_publicamente": true,
"data_criacao": "2016-03-08T18:00:12.809798Z",
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"incisos": [
{
"id": 7,
"descricao": "receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público",
"data_criacao": "2016-06-01T15:06:41.834Z",
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],
"data_inicial": "2020-10-16",
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"empresa": {
"id": 24959,
"cnpj": "087.403.574-06",
"nome_fantasia": "LUIZ JORGE GOMES DA SILVA FILHO",
"razao_social": "LUIZ JORGE GOMES DA SILVA FILHO",
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"sigla": "AL",
"nome": "Alagoas",
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},
"orgao": {
"id": 69,
"sigla": "JFAL",
"nome": "Justiça Federal de AL - 13ª Vara",
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"sigla": "AL",
"nome": "Alagoas",
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"data_criacao": "2016-06-03T14:55:08.792157Z",
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"origem": "Processo nº 0807161-15.2017.05.8000 (SEI nº E:01204.0000002730/2021)",
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"dispositivos_legais_fmt_compact": "Lei 8429/92. Art. 9. I."
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{
"id": 253,
"tipo": {
"id": 2,
"tipo": "Proibição - Lei de Improbidade",
"visivel_publicamente": true,
"data_criacao": "2016-03-08T18:00:12.809798Z",
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},
"incisos": [
{
"id": 12,
"descricao": "na hipótese do art. 9°, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos",
"data_criacao": "2016-06-01T15:08:53.113Z",
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}
],
"data_inicial": "2015-02-10",
"data_final": "2025-02-10",
"empresa": {
"id": 24826,
"cnpj": "538.635.267-91",
"nome_fantasia": "Claudiocis Francisco da Silva",
"razao_social": "Claudiocis Francisco da Silva",
"data_criacao": "2017-11-29T17:14:58.043890Z",
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"estado": {
"id": 19,
"sigla": "RJ",
"nome": "Rio de Janeiro",
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},
"orgao": {
"id": 76,
"sigla": "PJERJ",
"nome": "Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro",
"estado": {
"id": 19,
"sigla": "RJ",
"nome": "Rio de Janeiro",
"data_criacao": "2016-02-08T13:30:00Z",
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"data_criacao": "2017-11-29T17:30:06.260767Z",
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"origem": "Ação Civil Pública 0007951-52.2010.8.19.0014",
"data_criacao": "2017-11-29T17:32:23.024171Z",
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"dispositivos_legais_fmt_compact": "Lei 8429/92. Art. 12. I."
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{
"id": 255,
"tipo": {
"id": 2,
"tipo": "Proibição - Lei de Improbidade",
"visivel_publicamente": true,
"data_criacao": "2016-03-08T18:00:12.809798Z",
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},
"incisos": [
{
"id": 12,
"descricao": "na hipótese do art. 9°, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos",
"data_criacao": "2016-06-01T15:08:53.113Z",
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}
],
"data_inicial": "2017-07-18",
"data_final": "2027-07-18",
"empresa": {
"id": 24828,
"cnpj": "008.144.424-98",
"nome_fantasia": "Mario Cesar Calheiros Melo",
"razao_social": "Mario Cesar Calheiros Melo",
"data_criacao": "2018-02-16T13:14:52.087529Z",
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"estado": {
"id": 2,
"sigla": "AL",
"nome": "Alagoas",
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},
"orgao": {
"id": 58,
"sigla": "JFAL",
"nome": "Justiça Federal de Alagoas - 1a Vara",
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"id": 2,
"sigla": "AL",
"nome": "Alagoas",
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"data_criacao": "2016-06-01T15:21:07.819377Z",
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"origem": "Ação Civil Pública nº 0800129-27.2015.4.05.8000 (Proc. Adm. nº 1700-007537/2017)",
"data_criacao": "2018-02-16T13:23:48.533175Z",
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"dispositivos_legais_fmt_compact": "Lei 8429/92. Art. 12. I."
},
{
"id": 336,
"tipo": {
"id": 2,
"tipo": "Proibição - Lei de Improbidade",
"visivel_publicamente": true,
"data_criacao": "2016-03-08T18:00:12.809798Z",
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},
"incisos": [
{
"id": 52,
"descricao": "agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público;",
"data_criacao": "2019-07-09T13:46:31.216Z",
"data_atualizacao": "2019-07-09T13:46:31.216Z"
},
{
"id": 51,
"descricao": "frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente;",
"data_criacao": "2019-07-09T13:41:42.995Z",
"data_atualizacao": "2019-07-09T13:41:42.995Z"
},
{
"id": 10,
"descricao": "facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei",
"data_criacao": "2016-06-01T15:08:08.992Z",
"data_atualizacao": "2016-06-01T15:08:08.992Z"
}
],
"data_inicial": "2018-11-20",
"data_final": "2023-11-20",
"empresa": {
"id": 24910,
"cnpj": "347.926.604-59",
"nome_fantasia": "Antônio José da Silva",
"razao_social": "Antônio José da Silva",
"data_criacao": "2019-07-09T13:34:05.952965Z",
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"estado": {
"id": 2,
"sigla": "AL",
"nome": "Alagoas",
"data_criacao": "2016-02-08T13:30:00Z",
"data_atualizacao": "2016-02-08T13:30:00Z"
}
},
"orgao": {
"id": 77,
"sigla": "PJAL",
"nome": "Poder Judiciário do Estado de Alagoas ",
"estado": {
"id": 2,
"sigla": "AL",
"nome": "Alagoas",
"data_criacao": "2016-02-08T13:30:00Z",
"data_atualizacao": "2016-02-08T13:30:00Z"
},
"data_criacao": "2018-02-16T13:19:58.535025Z",
"data_atualizacao": "2018-02-16T13:19:58.535057Z"
},
"origem": "Proc. judicial n° 0501023-02.2007.8.02.0048(PROCESSO Nº: E:01700.0000006760/2018)",
"data_criacao": "2019-07-09T13:54:47.167217Z",
"data_atualizacao": "2019-07-09T13:54:47.167252Z",
"ativa": true,
"dispositivos_legais_fmt_compact": "Lei 8429/92. Art. 10. I, VIII, X, Art. 11."
},
{
"id": 381,
"tipo": {
"id": 2,
"tipo": "Proibição - Lei de Improbidade",
"visivel_publicamente": true,
"data_criacao": "2016-03-08T18:00:12.809798Z",
"data_atualizacao": "2016-03-08T18:00:12.809825Z"
},
"incisos": [
{
"id": 51,
"descricao": "frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente;",
"data_criacao": "2019-07-09T13:41:42.995Z",
"data_atualizacao": "2019-07-09T13:41:42.995Z"
},
{
"id": 47,
"descricao": "liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.",
"data_criacao": "2017-01-03T13:44:48.721Z",
"data_atualizacao": "2017-01-03T13:44:48.721Z"
},
{
"id": 21,
"descricao": "na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.",
"data_criacao": "2016-06-03T13:16:12.586Z",
"data_atualizacao": "2016-06-03T13:16:12.586Z"
},
{
"id": 19,
"descricao": "permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente",
"data_criacao": "2016-06-01T19:58:51.512Z",
"data_atualizacao": "2016-06-01T19:58:51.512Z"
},
{
"id": 13,
"descricao": "na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos",
"data_criacao": "2016-06-01T15:09:03.993Z",
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}
],
"data_inicial": "2018-07-12",
"data_final": "2026-07-12",
"empresa": {
"id": 24955,
"cnpj": "229.167.924-49",
"nome_fantasia": "TELMA GOMES DE MELO",
"razao_social": "TELMA GOMES DE MELO",
"data_criacao": "2021-01-26T18:10:43.336527Z",
"data_atualizacao": "2021-01-26T18:10:43.336553Z",
"estado": {
"id": 2,
"sigla": "AL",
"nome": "Alagoas",
"data_criacao": "2016-02-08T13:30:00Z",
"data_atualizacao": "2016-02-08T13:30:00Z"
}
},
"orgao": {
"id": 65,
"sigla": "TJ",
"nome": "Tribunal de Justiça de Alagoas",
"estado": {
"id": 2,
"sigla": "AL",
"nome": "Alagoas",
"data_criacao": "2016-02-08T13:30:00Z",
"data_atualizacao": "2016-02-08T13:30:00Z"
},
"data_criacao": "2016-06-03T14:12:24.488497Z",
"data_atualizacao": "2016-06-03T14:12:24.488530Z"
},
"origem": "Ação de Improbidade Administrativa nº 0501245-50.2008.8.02.0010 e Processo SEI nº E:01204.0000001643/2020.",
"data_criacao": "2021-01-26T18:46:05.278351Z",
"data_atualizacao": "2021-01-26T18:46:05.278376Z",
"ativa": true,
"dispositivos_legais_fmt_compact": "Lei 8429/92. Art. 10. XII, XI, VIII, Art. 12. II, III, Art. 11."
},
{
"id": 384,
"tipo": {
"id": 2,
"tipo": "Proibição - Lei de Improbidade",
"visivel_publicamente": true,
"data_criacao": "2016-03-08T18:00:12.809798Z",
"data_atualizacao": "2016-03-08T18:00:12.809825Z"
},
"incisos": [
{
"id": 21,
"descricao": "na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.",
"data_criacao": "2016-06-03T13:16:12.586Z",
"data_atualizacao": "2016-06-03T13:16:12.586Z"
},
{
"id": 13,
"descricao": "na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos",
"data_criacao": "2016-06-01T15:09:03.993Z",
"data_atualizacao": "2016-06-01T15:09:03.993Z"
}
],
"data_inicial": "2018-07-12",
"data_final": "2026-07-12",
"empresa": {
"id": 24958,
"cnpj": "299.917.574-49",
"nome_fantasia": "FRANCISCO AUGUSTO DA SILVA MELO",
"razao_social": "FRANCISCO AUGUSTO DA SILVA MELO",
"data_criacao": "2021-01-26T18:13:46.803076Z",
"data_atualizacao": "2021-01-26T18:13:46.803101Z",
"estado": {
"id": 2,
"sigla": "AL",
"nome": "Alagoas",
"data_criacao": "2016-02-08T13:30:00Z",
"data_atualizacao": "2016-02-08T13:30:00Z"
}
},
"orgao": {
"id": 65,
"sigla": "TJ",
"nome": "Tribunal de Justiça de Alagoas",
"estado": {
"id": 2,
"sigla": "AL",
"nome": "Alagoas",
"data_criacao": "2016-02-08T13:30:00Z",
"data_atualizacao": "2016-02-08T13:30:00Z"
},
"data_criacao": "2016-06-03T14:12:24.488497Z",
"data_atualizacao": "2016-06-03T14:12:24.488530Z"
},
"origem": "Ação de Improbidade Administrativa nº 0501245-50.2008.8.02.0010 e Processo SEI nº E:01204.0000001643/2020.",
"data_criacao": "2021-01-26T19:10:45.605627Z",
"data_atualizacao": "2021-01-26T19:10:45.605651Z",
"ativa": true,
"dispositivos_legais_fmt_compact": "Lei 8429/92. Art. 10. Art. 12. II, III, Art. 11."
},
{
"id": 334,
"tipo": {
"id": 2,
"tipo": "Proibição - Lei de Improbidade",
"visivel_publicamente": true,
"data_criacao": "2016-03-08T18:00:12.809798Z",
"data_atualizacao": "2016-03-08T18:00:12.809825Z"
},
"incisos": [
{
"id": 21,
"descricao": "na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.",
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"razao_social": "IVALDO FERREIRA DA SILVA",
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"nome": "Poder Judiciário do Estado de Alagoas ",
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"origem": "Ação Civil Pública nº 0500115-80.2008.8.02.0024 (Processo SEI nº 01204.0000001764/2019)",
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"nome": "Poder Judiciário do Estado de Alagoas ",
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"origem": "Processo nº 01204.0000001500/2022 (Ação de Improbidade Administrativa nº 0054378-23.2010.8.02.0001)",
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