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"results": [
{
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"id": 10,
"tipo": "Impedimento de licitar e contratar",
"visivel_publicamente": true,
"data_criacao": "2016-06-08T17:36:48.349450Z",
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},
"incisos": [
{
"id": 58,
"descricao": "até 24 (vinte e quatro) meses, quando ensejar o retardamento ou falhar na execução do contrato ou da ata de registro de preços; e",
"data_criacao": "2023-07-11T14:10:28.472Z",
"data_atualizacao": "2023-07-11T14:10:28.472Z"
},
{
"id": 57,
"descricao": "15% (quinze por cento) pela inexecução total ou parcial do fornecimento ou serviço, sobre o valor total do contrato ou da parcela inadimplida;",
"data_criacao": "2023-07-11T14:08:59.724Z",
"data_atualizacao": "2023-07-11T14:08:59.724Z"
},
{
"id": 55,
"descricao": "na modalidade Pregão e nos contratos dela decorrentes, as previstas no art. 7º da \nLei Federal nº 10.520, de 2002:",
"data_criacao": "2023-02-13T18:06:26.210Z",
"data_atualizacao": "2023-02-13T18:06:26.210Z"
}
],
"data_inicial": "2023-06-30",
"data_final": "2025-06-30",
"empresa": {
"id": 24999,
"cnpj": "04.174.026/0001-07",
"nome_fantasia": "LINHA COMERCIO DE ELETRONICOS",
"razao_social": "LINHA COMERCIO E SERVICOS ELETRONICOS LTDA",
"data_criacao": "2023-08-25T12:37:38.400650Z",
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"estado": {
"id": 11,
"sigla": "MG",
"nome": "Minas Gerais",
"data_criacao": "2016-02-08T13:30:00Z",
"data_atualizacao": "2016-02-08T13:30:00Z"
}
},
"orgao": {
"id": 8,
"sigla": "CBM/AL",
"nome": "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE ALAGOAS",
"estado": {
"id": 2,
"sigla": "AL",
"nome": "Alagoas",
"data_criacao": "2016-02-08T13:30:00Z",
"data_atualizacao": "2016-02-08T13:30:00Z"
},
"data_criacao": "2016-03-12T18:35:12Z",
"data_atualizacao": "2016-03-12T18:35:12Z"
},
"origem": "Processo nº E:01203.0000010955/2023",
"data_criacao": "2023-08-25T12:41:20.627063Z",
"data_atualizacao": "2023-08-25T12:41:20.627087Z",
"ativa": true,
"dispositivos_legais_fmt_compact": "Lei 10520/02. Art. 7º.Decreto 68.119/19. Art. 3º. II, A, B, Art. 5º. IV, Art. 11º. III."
},
{
"id": 385,
"tipo": {
"id": 2,
"tipo": "Proibição - Lei de Improbidade",
"visivel_publicamente": true,
"data_criacao": "2016-03-08T18:00:12.809798Z",
"data_atualizacao": "2016-03-08T18:00:12.809825Z"
},
"incisos": [
{
"id": 7,
"descricao": "receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público",
"data_criacao": "2016-06-01T15:06:41.834Z",
"data_atualizacao": "2016-06-01T15:06:41.834Z"
}
],
"data_inicial": "2020-10-16",
"data_final": "2030-10-16",
"empresa": {
"id": 24959,
"cnpj": "087.403.574-06",
"nome_fantasia": "LUIZ JORGE GOMES DA SILVA FILHO",
"razao_social": "LUIZ JORGE GOMES DA SILVA FILHO",
"data_criacao": "2021-08-10T17:09:17.015947Z",
"data_atualizacao": "2021-08-10T17:09:17.015996Z",
"estado": {
"id": 2,
"sigla": "AL",
"nome": "Alagoas",
"data_criacao": "2016-02-08T13:30:00Z",
"data_atualizacao": "2016-02-08T13:30:00Z"
}
},
"orgao": {
"id": 69,
"sigla": "JFAL",
"nome": "Justiça Federal de AL - 13ª Vara",
"estado": {
"id": 2,
"sigla": "AL",
"nome": "Alagoas",
"data_criacao": "2016-02-08T13:30:00Z",
"data_atualizacao": "2016-02-08T13:30:00Z"
},
"data_criacao": "2016-06-03T14:55:08.792157Z",
"data_atualizacao": "2016-06-03T14:55:08.792191Z"
},
"origem": "Processo nº 0807161-15.2017.05.8000 (SEI nº E:01204.0000002730/2021)",
"data_criacao": "2021-08-10T17:23:54.748143Z",
"data_atualizacao": "2021-08-10T17:23:54.748177Z",
"ativa": true,
"dispositivos_legais_fmt_compact": "Lei 8429/92. Art. 9. I."
},
{
"id": 387,
"tipo": {
"id": 2,
"tipo": "Proibição - Lei de Improbidade",
"visivel_publicamente": true,
"data_criacao": "2016-03-08T18:00:12.809798Z",
"data_atualizacao": "2016-03-08T18:00:12.809825Z"
},
"incisos": [
{
"id": 13,
"descricao": "na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos",
"data_criacao": "2016-06-01T15:09:03.993Z",
"data_atualizacao": "2016-06-01T15:09:03.993Z"
}
],
"data_inicial": "2021-05-06",
"data_final": "2026-05-06",
"empresa": {
"id": 24961,
"cnpj": "07.628.328/0001-04",
"nome_fantasia": "OLISAN CONSTRUÇÕES",
"razao_social": "RF SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI",
"data_criacao": "2021-08-18T17:16:14.964970Z",
"data_atualizacao": "2021-08-18T17:16:14.964999Z",
"estado": {
"id": 2,
"sigla": "AL",
"nome": "Alagoas",
"data_criacao": "2016-02-08T13:30:00Z",
"data_atualizacao": "2016-02-08T13:30:00Z"
}
},
"orgao": {
"id": 65,
"sigla": "TJ",
"nome": "Tribunal de Justiça de Alagoas",
"estado": {
"id": 2,
"sigla": "AL",
"nome": "Alagoas",
"data_criacao": "2016-02-08T13:30:00Z",
"data_atualizacao": "2016-02-08T13:30:00Z"
},
"data_criacao": "2016-06-03T14:12:24.488497Z",
"data_atualizacao": "2016-06-03T14:12:24.488530Z"
},
"origem": "Processo nº 0700178-67.2016.8.02.005 (SEI nº E:01204.0000002111/2021)",
"data_criacao": "2021-08-18T17:24:15.019731Z",
"data_atualizacao": "2021-08-18T17:24:15.019762Z",
"ativa": true,
"dispositivos_legais_fmt_compact": "Lei 8429/92. Art. 12. II."
},
{
"id": 386,
"tipo": {
"id": 2,
"tipo": "Proibição - Lei de Improbidade",
"visivel_publicamente": true,
"data_criacao": "2016-03-08T18:00:12.809798Z",
"data_atualizacao": "2016-03-08T18:00:12.809825Z"
},
"incisos": [
{
"id": 13,
"descricao": "na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos",
"data_criacao": "2016-06-01T15:09:03.993Z",
"data_atualizacao": "2016-06-01T15:09:03.993Z"
}
],
"data_inicial": "2021-05-06",
"data_final": "2026-05-06",
"empresa": {
"id": 24960,
"cnpj": "135.624.104-25",
"nome_fantasia": "AMARO GILVAN DE CARVALHO",
"razao_social": "AMARO GILVAN DE CARVALHO",
"data_criacao": "2021-08-18T15:58:23.836042Z",
"data_atualizacao": "2021-08-18T15:58:23.836071Z",
"estado": {
"id": 2,
"sigla": "AL",
"nome": "Alagoas",
"data_criacao": "2016-02-08T13:30:00Z",
"data_atualizacao": "2016-02-08T13:30:00Z"
}
},
"orgao": {
"id": 65,
"sigla": "TJ",
"nome": "Tribunal de Justiça de Alagoas",
"estado": {
"id": 2,
"sigla": "AL",
"nome": "Alagoas",
"data_criacao": "2016-02-08T13:30:00Z",
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},
"data_criacao": "2016-06-03T14:12:24.488497Z",
"data_atualizacao": "2016-06-03T14:12:24.488530Z"
},
"origem": "Processo nº 0700178-67.2016.8.02.0050 (SEI nº E:01204.0000002111/2021)",
"data_criacao": "2021-08-18T16:10:19.260226Z",
"data_atualizacao": "2021-08-18T16:10:19.260259Z",
"ativa": true,
"dispositivos_legais_fmt_compact": "Lei 8429/92. Art. 12. II."
},
{
"id": 389,
"tipo": {
"id": 2,
"tipo": "Proibição - Lei de Improbidade",
"visivel_publicamente": true,
"data_criacao": "2016-03-08T18:00:12.809798Z",
"data_atualizacao": "2016-03-08T18:00:12.809825Z"
},
"incisos": [],
"data_inicial": "2021-05-20",
"data_final": "2026-05-20",
"empresa": {
"id": 24962,
"cnpj": "009.257.914-72",
"nome_fantasia": "EDUARDO HENRIQUE ARAÚJO FERREIRA",
"razao_social": "EDUARDO HENRIQUE ARAÚJO FERREIRA",
"data_criacao": "2022-05-05T17:29:12.444711Z",
"data_atualizacao": "2022-05-05T17:29:12.444738Z",
"estado": {
"id": 2,
"sigla": "AL",
"nome": "Alagoas",
"data_criacao": "2016-02-08T13:30:00Z",
"data_atualizacao": "2016-02-08T13:30:00Z"
}
},
"orgao": {
"id": 65,
"sigla": "TJ",
"nome": "Tribunal de Justiça de Alagoas",
"estado": {
"id": 2,
"sigla": "AL",
"nome": "Alagoas",
"data_criacao": "2016-02-08T13:30:00Z",
"data_atualizacao": "2016-02-08T13:30:00Z"
},
"data_criacao": "2016-06-03T14:12:24.488497Z",
"data_atualizacao": "2016-06-03T14:12:24.488530Z"
},
"origem": "Processo nº 01204.0000001500/2022 (Ação de Improbidade Administrativa nº 0054378-23.2010.8.02.0001)",
"data_criacao": "2022-05-05T17:39:58.852947Z",
"data_atualizacao": "2022-05-05T17:39:58.852979Z",
"ativa": true,
"dispositivos_legais_fmt_compact": "Lei 8429/92. Art. 11."
},
{
"id": 34,
"tipo": {
"id": 1,
"tipo": "Suspensão e Impedimento de Contratar",
"visivel_publicamente": true,
"data_criacao": "2016-03-08T17:59:57.806976Z",
"data_atualizacao": "2016-03-08T17:59:57.807004Z"
},
"incisos": [],
"data_inicial": "2015-03-12",
"data_final": "2025-03-12",
"empresa": {
"id": 24757,
"cnpj": "060.460.534-04",
"nome_fantasia": "Amaro Jorge Marques da Silva",
"razao_social": "Amaro Jorge Marques da Silva",
"data_criacao": "2016-06-03T14:35:17.354605Z",
"data_atualizacao": "2016-06-03T14:35:17.354640Z",
"estado": {
"id": 2,
"sigla": "AL",
"nome": "Alagoas",
"data_criacao": "2016-02-08T13:30:00Z",
"data_atualizacao": "2016-02-08T13:30:00Z"
}
},
"orgao": {
"id": 62,
"sigla": "JFAL",
"nome": "Justiça Federal de Alagoas - 4ª Vara",
"estado": {
"id": 2,
"sigla": "AL",
"nome": "Alagoas",
"data_criacao": "2016-02-08T13:30:00Z",
"data_atualizacao": "2016-02-08T13:30:00Z"
},
"data_criacao": "2016-06-03T13:53:49.493049Z",
"data_atualizacao": "2016-06-03T14:38:44.565170Z"
},
"origem": "Processo nº0006964-69.2012.4.05.8000",
"data_criacao": "2016-06-03T14:38:56.846548Z",
"data_atualizacao": "2016-06-03T14:38:56.846584Z",
"ativa": true,
"dispositivos_legais_fmt_compact": "Lei 8429/92. Art. 10. Art. 11."
},
{
"id": 391,
"tipo": {
"id": 2,
"tipo": "Proibição - Lei de Improbidade",
"visivel_publicamente": true,
"data_criacao": "2016-03-08T18:00:12.809798Z",
"data_atualizacao": "2016-03-08T18:00:12.809825Z"
},
"incisos": [
{
"id": 21,
"descricao": "na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.",
"data_criacao": "2016-06-03T13:16:12.586Z",
"data_atualizacao": "2016-06-03T13:16:12.586Z"
}
],
"data_inicial": "2020-11-21",
"data_final": "2028-11-21",
"empresa": {
"id": 24964,
"cnpj": "788.132.394-91",
"nome_fantasia": "Ranúzia de Santana",
"razao_social": "Ranúzia de Santana",
"data_criacao": "2022-06-07T14:01:05.824553Z",
"data_atualizacao": "2022-06-07T14:01:05.824586Z",
"estado": {
"id": 2,
"sigla": "AL",
"nome": "Alagoas",
"data_criacao": "2016-02-08T13:30:00Z",
"data_atualizacao": "2016-02-08T13:30:00Z"
}
},
"orgao": {
"id": 77,
"sigla": "PJAL",
"nome": "Poder Judiciário do Estado de Alagoas ",
"estado": {
"id": 2,
"sigla": "AL",
"nome": "Alagoas",
"data_criacao": "2016-02-08T13:30:00Z",
"data_atualizacao": "2016-02-08T13:30:00Z"
},
"data_criacao": "2018-02-16T13:19:58.535025Z",
"data_atualizacao": "2018-02-16T13:19:58.535057Z"
},
"origem": "Processo nº 0001061-39.2014.8.02.0044 (SEI nº E:01204.0000003150/2022)",
"data_criacao": "2022-06-07T14:08:19.393533Z",
"data_atualizacao": "2022-06-07T14:08:19.393566Z",
"ativa": true,
"dispositivos_legais_fmt_compact": "Lei 8429/92. Art. 12. III, Art. 11."
},
{
"id": 363,
"tipo": {
"id": 2,
"tipo": "Proibição - Lei de Improbidade",
"visivel_publicamente": true,
"data_criacao": "2016-03-08T18:00:12.809798Z",
"data_atualizacao": "2016-03-08T18:00:12.809825Z"
},
"incisos": [],
"data_inicial": "2019-12-03",
"data_final": "2024-12-01",
"empresa": {
"id": 24936,
"cnpj": "035.681.234-01",
"nome_fantasia": "Eliane Silva Lisboa",
"razao_social": "Eliane Silva Lisboa",
"data_criacao": "2020-01-09T14:52:22.710790Z",
"data_atualizacao": "2020-01-09T14:52:22.710824Z",
"estado": {
"id": 2,
"sigla": "AL",
"nome": "Alagoas",
"data_criacao": "2016-02-08T13:30:00Z",
"data_atualizacao": "2016-02-08T13:30:00Z"
}
},
"orgao": {
"id": 81,
"sigla": "PJ/AL",
"nome": "Vara do Único Ofício de Pão de Açucar",
"estado": {
"id": 2,
"sigla": "AL",
"nome": "Alagoas",
"data_criacao": "2016-02-08T13:30:00Z",
"data_atualizacao": "2016-02-08T13:30:00Z"
},
"data_criacao": "2020-01-09T15:14:35.144602Z",
"data_atualizacao": "2020-01-09T15:14:35.144635Z"
},
"origem": "Processo Judicial nº 0800004-67.2016.8.02.0048 ( Processo Administrativo Virtual nº1204.0000004781/2019)",
"data_criacao": "2020-01-09T15:18:58.648936Z",
"data_atualizacao": "2020-01-09T15:18:58.648966Z",
"ativa": true,
"dispositivos_legais_fmt_compact": "Lei 8429/92. Art. 11."
},
{
"id": 374,
"tipo": {
"id": 4,
"tipo": "Declaração de Inidoneidade",
"visivel_publicamente": true,
"data_criacao": "2016-06-01T13:55:10.137580Z",
"data_atualizacao": "2016-06-01T13:55:10.137609Z"
},
"incisos": [
{
"id": 6,
"descricao": "declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.",
"data_criacao": "2016-06-01T03:00:00Z",
"data_atualizacao": "2016-06-01T03:00:00Z"
},
{
"id": 4,
"descricao": "multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato",
"data_criacao": "2016-06-01T13:00:00Z",
"data_atualizacao": "2016-06-01T13:00:00Z"
}
],
"data_inicial": "2020-05-28",
"data_final": null,
"empresa": {
"id": 24948,
"cnpj": "10.881.930/0001-55",
"nome_fantasia": "BARU DISTRIBUIDORA",
"razao_social": "BARU COMERCIO E DISTRIBUICAO DE EQUIPAMENTOS EIRELI",
"data_criacao": "2020-08-04T16:30:19.323163Z",
"data_atualizacao": "2020-08-04T16:30:19.323224Z",
"estado": {
"id": 9,
"sigla": "GO",
"nome": "Goiás",
"data_criacao": "2016-02-08T13:30:00Z",
"data_atualizacao": "2016-02-08T13:30:00Z"
}
},
"orgao": {
"id": 65,
"sigla": "TJ",
"nome": "Tribunal de Justiça de Alagoas",
"estado": {
"id": 2,
"sigla": "AL",
"nome": "Alagoas",
"data_criacao": "2016-02-08T13:30:00Z",
"data_atualizacao": "2016-02-08T13:30:00Z"
},
"data_criacao": "2016-06-03T14:12:24.488497Z",
"data_atualizacao": "2016-06-03T14:12:24.488530Z"
},
"origem": "Processo Administrativo Virtual nº 2019/16423 (Processo E nº 1104-0000000671/2020)",
"data_criacao": "2020-08-04T19:17:36.463580Z",
"data_atualizacao": "2020-08-04T19:29:11.141474Z",
"ativa": true,
"dispositivos_legais_fmt_compact": "Lei 8.666/93. Art. 87. II, IV."
},
{
"id": 379,
"tipo": {
"id": 4,
"tipo": "Declaração de Inidoneidade",
"visivel_publicamente": true,
"data_criacao": "2016-06-01T13:55:10.137580Z",
"data_atualizacao": "2016-06-01T13:55:10.137609Z"
},
"incisos": [
{
"id": 6,
"descricao": "declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.",
"data_criacao": "2016-06-01T03:00:00Z",
"data_atualizacao": "2016-06-01T03:00:00Z"
}
],
"data_inicial": "2019-02-19",
"data_final": null,
"empresa": {
"id": 24953,
"cnpj": "09.349.162/0001-04",
"nome_fantasia": "********",
"razao_social": "TEXAS INFORMATICA E PRODUTOS EIRELI",
"data_criacao": "2020-11-18T18:35:01.967795Z",
"data_atualizacao": "2020-11-18T18:35:01.967825Z",
"estado": {
"id": 8,
"sigla": "ES",
"nome": "Espírito Santo",
"data_criacao": "2016-02-08T13:30:00Z",
"data_atualizacao": "2016-02-08T13:30:00Z"
}
},
"orgao": {
"id": 65,
"sigla": "TJ",
"nome": "Tribunal de Justiça de Alagoas",
"estado": {
"id": 2,
"sigla": "AL",
"nome": "Alagoas",
"data_criacao": "2016-02-08T13:30:00Z",
"data_atualizacao": "2016-02-08T13:30:00Z"
},
"data_criacao": "2016-06-03T14:12:24.488497Z",
"data_atualizacao": "2016-06-03T14:12:24.488530Z"
},
"origem": "Processo Administrativo Virtual nº 2017/6485 e Processo SEI nº E:01104.0000001049/2020",
"data_criacao": "2020-11-18T18:48:52.727924Z",
"data_atualizacao": "2020-11-18T18:48:52.727953Z",
"ativa": true,
"dispositivos_legais_fmt_compact": "Lei 8.666/93. Art. 87. IV."
}
]
}