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"id": 10,
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"incisos": [
{
"id": 58,
"descricao": "até 24 (vinte e quatro) meses, quando ensejar o retardamento ou falhar na execução do contrato ou da ata de registro de preços; e",
"data_criacao": "2023-07-11T14:10:28.472Z",
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{
"id": 57,
"descricao": "15% (quinze por cento) pela inexecução total ou parcial do fornecimento ou serviço, sobre o valor total do contrato ou da parcela inadimplida;",
"data_criacao": "2023-07-11T14:08:59.724Z",
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],
"data_inicial": "2023-07-10",
"data_final": "2024-10-10",
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"cnpj": "28.578.249/0001-06",
"nome_fantasia": "ALFEMA FORTALEZA",
"razao_social": "REGIONAL FORTALEZA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS RADIOLOGICOS LTDA",
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"id": 6,
"sigla": "CE",
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},
"orgao": {
"id": 42,
"sigla": "AMGESP",
"nome": "AGENCIA DE MODERNIZACAO DA GESTAO DE PROCESSOS",
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"id": 2,
"sigla": "AL",
"nome": "Alagoas",
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"data_criacao": "2016-03-12T18:35:12Z",
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},
"origem": "Processo nº E:04105.0000000207/2022",
"data_criacao": "2023-08-02T16:33:32.705606Z",
"data_atualizacao": "2023-08-02T16:33:32.705625Z",
"ativa": true,
"dispositivos_legais_fmt_compact": "Lei 10520/02. Art. 7º.Decreto 68.119/19. Art. 5º. IV, Art. 11º. III."
},
{
"id": 363,
"tipo": {
"id": 2,
"tipo": "Proibição - Lei de Improbidade",
"visivel_publicamente": true,
"data_criacao": "2016-03-08T18:00:12.809798Z",
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},
"incisos": [],
"data_inicial": "2019-12-03",
"data_final": "2024-12-01",
"empresa": {
"id": 24936,
"cnpj": "035.681.234-01",
"nome_fantasia": "Eliane Silva Lisboa",
"razao_social": "Eliane Silva Lisboa",
"data_criacao": "2020-01-09T14:52:22.710790Z",
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"estado": {
"id": 2,
"sigla": "AL",
"nome": "Alagoas",
"data_criacao": "2016-02-08T13:30:00Z",
"data_atualizacao": "2016-02-08T13:30:00Z"
}
},
"orgao": {
"id": 81,
"sigla": "PJ/AL",
"nome": "Vara do Único Ofício de Pão de Açucar",
"estado": {
"id": 2,
"sigla": "AL",
"nome": "Alagoas",
"data_criacao": "2016-02-08T13:30:00Z",
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"data_criacao": "2020-01-09T15:14:35.144602Z",
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},
"origem": "Processo Judicial nº 0800004-67.2016.8.02.0048 ( Processo Administrativo Virtual nº1204.0000004781/2019)",
"data_criacao": "2020-01-09T15:18:58.648936Z",
"data_atualizacao": "2020-01-09T15:18:58.648966Z",
"ativa": true,
"dispositivos_legais_fmt_compact": "Lei 8429/92. Art. 11."
},
{
"id": 253,
"tipo": {
"id": 2,
"tipo": "Proibição - Lei de Improbidade",
"visivel_publicamente": true,
"data_criacao": "2016-03-08T18:00:12.809798Z",
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},
"incisos": [
{
"id": 12,
"descricao": "na hipótese do art. 9°, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos",
"data_criacao": "2016-06-01T15:08:53.113Z",
"data_atualizacao": "2016-06-01T15:08:53.113Z"
}
],
"data_inicial": "2015-02-10",
"data_final": "2025-02-10",
"empresa": {
"id": 24826,
"cnpj": "538.635.267-91",
"nome_fantasia": "Claudiocis Francisco da Silva",
"razao_social": "Claudiocis Francisco da Silva",
"data_criacao": "2017-11-29T17:14:58.043890Z",
"data_atualizacao": "2017-11-29T17:14:58.043950Z",
"estado": {
"id": 19,
"sigla": "RJ",
"nome": "Rio de Janeiro",
"data_criacao": "2016-02-08T13:30:00Z",
"data_atualizacao": "2016-02-08T13:30:00Z"
}
},
"orgao": {
"id": 76,
"sigla": "PJERJ",
"nome": "Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro",
"estado": {
"id": 19,
"sigla": "RJ",
"nome": "Rio de Janeiro",
"data_criacao": "2016-02-08T13:30:00Z",
"data_atualizacao": "2016-02-08T13:30:00Z"
},
"data_criacao": "2017-11-29T17:30:06.260767Z",
"data_atualizacao": "2017-11-29T17:30:06.260837Z"
},
"origem": "Ação Civil Pública 0007951-52.2010.8.19.0014",
"data_criacao": "2017-11-29T17:32:23.024171Z",
"data_atualizacao": "2017-11-29T17:32:23.024207Z",
"ativa": true,
"dispositivos_legais_fmt_compact": "Lei 8429/92. Art. 12. I."
},
{
"id": 34,
"tipo": {
"id": 1,
"tipo": "Suspensão e Impedimento de Contratar",
"visivel_publicamente": true,
"data_criacao": "2016-03-08T17:59:57.806976Z",
"data_atualizacao": "2016-03-08T17:59:57.807004Z"
},
"incisos": [],
"data_inicial": "2015-03-12",
"data_final": "2025-03-12",
"empresa": {
"id": 24757,
"cnpj": "060.460.534-04",
"nome_fantasia": "Amaro Jorge Marques da Silva",
"razao_social": "Amaro Jorge Marques da Silva",
"data_criacao": "2016-06-03T14:35:17.354605Z",
"data_atualizacao": "2016-06-03T14:35:17.354640Z",
"estado": {
"id": 2,
"sigla": "AL",
"nome": "Alagoas",
"data_criacao": "2016-02-08T13:30:00Z",
"data_atualizacao": "2016-02-08T13:30:00Z"
}
},
"orgao": {
"id": 62,
"sigla": "JFAL",
"nome": "Justiça Federal de Alagoas - 4ª Vara",
"estado": {
"id": 2,
"sigla": "AL",
"nome": "Alagoas",
"data_criacao": "2016-02-08T13:30:00Z",
"data_atualizacao": "2016-02-08T13:30:00Z"
},
"data_criacao": "2016-06-03T13:53:49.493049Z",
"data_atualizacao": "2016-06-03T14:38:44.565170Z"
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"origem": "Processo nº0006964-69.2012.4.05.8000",
"data_criacao": "2016-06-03T14:38:56.846548Z",
"data_atualizacao": "2016-06-03T14:38:56.846584Z",
"ativa": true,
"dispositivos_legais_fmt_compact": "Lei 8429/92. Art. 10. Art. 11."
},
{
"id": 334,
"tipo": {
"id": 2,
"tipo": "Proibição - Lei de Improbidade",
"visivel_publicamente": true,
"data_criacao": "2016-03-08T18:00:12.809798Z",
"data_atualizacao": "2016-03-08T18:00:12.809825Z"
},
"incisos": [
{
"id": 21,
"descricao": "na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.",
"data_criacao": "2016-06-03T13:16:12.586Z",
"data_atualizacao": "2016-06-03T13:16:12.586Z"
}
],
"data_inicial": "2017-03-23",
"data_final": "2025-03-23",
"empresa": {
"id": 24908,
"cnpj": "223.081.304-82",
"nome_fantasia": "IVALDO FERREIRA DA SILVA",
"razao_social": "IVALDO FERREIRA DA SILVA",
"data_criacao": "2019-07-02T13:26:39.194978Z",
"data_atualizacao": "2019-07-02T13:33:43.396731Z",
"estado": {
"id": 2,
"sigla": "AL",
"nome": "Alagoas",
"data_criacao": "2016-02-08T13:30:00Z",
"data_atualizacao": "2016-02-08T13:30:00Z"
}
},
"orgao": {
"id": 77,
"sigla": "PJAL",
"nome": "Poder Judiciário do Estado de Alagoas ",
"estado": {
"id": 2,
"sigla": "AL",
"nome": "Alagoas",
"data_criacao": "2016-02-08T13:30:00Z",
"data_atualizacao": "2016-02-08T13:30:00Z"
},
"data_criacao": "2018-02-16T13:19:58.535025Z",
"data_atualizacao": "2018-02-16T13:19:58.535057Z"
},
"origem": "Ação Civil Pública nº 0500115-80.2008.8.02.0024 (Processo SEI nº 01204.0000001764/2019)",
"data_criacao": "2019-07-02T15:28:34.916186Z",
"data_atualizacao": "2019-07-02T15:29:44.273457Z",
"ativa": true,
"dispositivos_legais_fmt_compact": "Lei 8429/92. Art. 12. III."
},
{
"id": 428,
"tipo": {
"id": 10,
"tipo": "Impedimento de licitar e contratar",
"visivel_publicamente": true,
"data_criacao": "2016-06-08T17:36:48.349450Z",
"data_atualizacao": "2016-06-08T17:36:48.349481Z"
},
"incisos": [
{
"id": 58,
"descricao": "até 24 (vinte e quatro) meses, quando ensejar o retardamento ou falhar na execução do contrato ou da ata de registro de preços; e",
"data_criacao": "2023-07-11T14:10:28.472Z",
"data_atualizacao": "2023-07-11T14:10:28.472Z"
},
{
"id": 57,
"descricao": "15% (quinze por cento) pela inexecução total ou parcial do fornecimento ou serviço, sobre o valor total do contrato ou da parcela inadimplida;",
"data_criacao": "2023-07-11T14:08:59.724Z",
"data_atualizacao": "2023-07-11T14:08:59.724Z"
},
{
"id": 55,
"descricao": "na modalidade Pregão e nos contratos dela decorrentes, as previstas no art. 7º da \nLei Federal nº 10.520, de 2002:",
"data_criacao": "2023-02-13T18:06:26.210Z",
"data_atualizacao": "2023-02-13T18:06:26.210Z"
}
],
"data_inicial": "2023-06-30",
"data_final": "2025-06-30",
"empresa": {
"id": 24999,
"cnpj": "04.174.026/0001-07",
"nome_fantasia": "LINHA COMERCIO DE ELETRONICOS",
"razao_social": "LINHA COMERCIO E SERVICOS ELETRONICOS LTDA",
"data_criacao": "2023-08-25T12:37:38.400650Z",
"data_atualizacao": "2023-08-25T12:37:38.400676Z",
"estado": {
"id": 11,
"sigla": "MG",
"nome": "Minas Gerais",
"data_criacao": "2016-02-08T13:30:00Z",
"data_atualizacao": "2016-02-08T13:30:00Z"
}
},
"orgao": {
"id": 8,
"sigla": "CBM/AL",
"nome": "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE ALAGOAS",
"estado": {
"id": 2,
"sigla": "AL",
"nome": "Alagoas",
"data_criacao": "2016-02-08T13:30:00Z",
"data_atualizacao": "2016-02-08T13:30:00Z"
},
"data_criacao": "2016-03-12T18:35:12Z",
"data_atualizacao": "2016-03-12T18:35:12Z"
},
"origem": "Processo nº E:01203.0000010955/2023",
"data_criacao": "2023-08-25T12:41:20.627063Z",
"data_atualizacao": "2023-08-25T12:41:20.627087Z",
"ativa": true,
"dispositivos_legais_fmt_compact": "Lei 10520/02. Art. 7º.Decreto 68.119/19. Art. 3º. II, A, B, Art. 5º. IV, Art. 11º. III."
},
{
"id": 419,
"tipo": {
"id": 10,
"tipo": "Impedimento de licitar e contratar",
"visivel_publicamente": true,
"data_criacao": "2016-06-08T17:36:48.349450Z",
"data_atualizacao": "2016-06-08T17:36:48.349481Z"
},
"incisos": [
{
"id": 23,
"descricao": "o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos",
"data_criacao": "2016-06-03T14:10:05.808Z",
"data_atualizacao": "2016-06-03T14:10:05.808Z"
}
],
"data_inicial": "2023-07-20",
"data_final": "2025-07-20",
"empresa": {
"id": 24990,
"cnpj": "14.914.101/0001-82",
"nome_fantasia": "GMS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DIVERSOS",
"razao_social": "GMS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA",
"data_criacao": "2023-08-04T14:45:04.673615Z",
"data_atualizacao": "2023-08-04T14:45:04.673640Z",
"estado": {
"id": 26,
"sigla": "SP",
"nome": "São Paulo",
"data_criacao": "2016-02-08T13:30:00Z",
"data_atualizacao": "2016-02-08T13:30:00Z"
}
},
"orgao": {
"id": 82,
"sigla": "PCAL",
"nome": "Polícia Civil do Estado de Alagoas",
"estado": {
"id": 2,
"sigla": "AL",
"nome": "Alagoas",
"data_criacao": "2016-02-08T13:30:00Z",
"data_atualizacao": "2016-02-08T13:30:00Z"
},
"data_criacao": "2023-08-03T17:05:28.864903Z",
"data_atualizacao": "2023-08-03T17:05:28.864926Z"
},
"origem": "Processo nº E:20105.0000012295/2022",
"data_criacao": "2023-08-04T15:46:33.808416Z",
"data_atualizacao": "2023-08-04T15:46:33.808440Z",
"ativa": true,
"dispositivos_legais_fmt_compact": "Lei 8.666/93. Art. 78. II, Art. 77.Decreto 68.119/19. Art. 5º."
},
{
"id": 388,
"tipo": {
"id": 2,
"tipo": "Proibição - Lei de Improbidade",
"visivel_publicamente": true,
"data_criacao": "2016-03-08T18:00:12.809798Z",
"data_atualizacao": "2016-03-08T18:00:12.809825Z"
},
"incisos": [
{
"id": 13,
"descricao": "na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos",
"data_criacao": "2016-06-01T15:09:03.993Z",
"data_atualizacao": "2016-06-01T15:09:03.993Z"
}
],
"data_inicial": "2021-02-10",
"data_final": "2026-02-10",
"empresa": {
"id": 24809,
"cnpj": "027.388.214-72",
"nome_fantasia": "Vasco rufino da silva",
"razao_social": "vasco rufino da silva",
"data_criacao": "2016-12-02T12:21:19.702348Z",
"data_atualizacao": "2016-12-02T12:21:19.702383Z",
"estado": {
"id": 2,
"sigla": "AL",
"nome": "Alagoas",
"data_criacao": "2016-02-08T13:30:00Z",
"data_atualizacao": "2016-02-08T13:30:00Z"
}
},
"orgao": {
"id": 65,
"sigla": "TJ",
"nome": "Tribunal de Justiça de Alagoas",
"estado": {
"id": 2,
"sigla": "AL",
"nome": "Alagoas",
"data_criacao": "2016-02-08T13:30:00Z",
"data_atualizacao": "2016-02-08T13:30:00Z"
},
"data_criacao": "2016-06-03T14:12:24.488497Z",
"data_atualizacao": "2016-06-03T14:12:24.488530Z"
},
"origem": " Ação de Improbidade Administrativa nº 0000371-12.2010.8.02.0024 (Processo Administrativo n° E:01204.0000004549/2021).",
"data_criacao": "2021-10-27T15:41:47.380193Z",
"data_atualizacao": "2021-10-27T15:41:47.380223Z",
"ativa": true,
"dispositivos_legais_fmt_compact": "Lei 8429/92. Art. 10. Art. 12. II."
},
{
"id": 387,
"tipo": {
"id": 2,
"tipo": "Proibição - Lei de Improbidade",
"visivel_publicamente": true,
"data_criacao": "2016-03-08T18:00:12.809798Z",
"data_atualizacao": "2016-03-08T18:00:12.809825Z"
},
"incisos": [
{
"id": 13,
"descricao": "na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos",
"data_criacao": "2016-06-01T15:09:03.993Z",
"data_atualizacao": "2016-06-01T15:09:03.993Z"
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"data_inicial": "2021-05-06",
"data_final": "2026-05-06",
"empresa": {
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"cnpj": "07.628.328/0001-04",
"nome_fantasia": "OLISAN CONSTRUÇÕES",
"razao_social": "RF SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI",
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"nome": "Tribunal de Justiça de Alagoas",
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"sigla": "AL",
"nome": "Alagoas",
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"data_atualizacao": "2016-06-03T14:12:24.488530Z"
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"origem": "Processo nº 0700178-67.2016.8.02.005 (SEI nº E:01204.0000002111/2021)",
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"incisos": [
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"data_inicial": "2021-05-06",
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"razao_social": "AMARO GILVAN DE CARVALHO",
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"orgao": {
"id": 65,
"sigla": "TJ",
"nome": "Tribunal de Justiça de Alagoas",
"estado": {
"id": 2,
"sigla": "AL",
"nome": "Alagoas",
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"origem": "Processo nº 0700178-67.2016.8.02.0050 (SEI nº E:01204.0000002111/2021)",
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"dispositivos_legais_fmt_compact": "Lei 8429/92. Art. 12. II."
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