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"incisos": [
{
"id": 13,
"descricao": "na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos",
"data_criacao": "2016-06-01T15:09:03.993Z",
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],
"data_inicial": "2021-05-06",
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},
"orgao": {
"id": 65,
"sigla": "TJ",
"nome": "Tribunal de Justiça de Alagoas",
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"id": 2,
"sigla": "AL",
"nome": "Alagoas",
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"data_criacao": "2016-06-03T14:12:24.488497Z",
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"origem": "Processo nº 0700178-67.2016.8.02.0050 (SEI nº E:01204.0000002111/2021)",
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"dispositivos_legais_fmt_compact": "Lei 8429/92. Art. 12. II."
},
{
"id": 387,
"tipo": {
"id": 2,
"tipo": "Proibição - Lei de Improbidade",
"visivel_publicamente": true,
"data_criacao": "2016-03-08T18:00:12.809798Z",
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},
"incisos": [
{
"id": 13,
"descricao": "na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos",
"data_criacao": "2016-06-01T15:09:03.993Z",
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}
],
"data_inicial": "2021-05-06",
"data_final": "2026-05-06",
"empresa": {
"id": 24961,
"cnpj": "07.628.328/0001-04",
"nome_fantasia": "OLISAN CONSTRUÇÕES",
"razao_social": "RF SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI",
"data_criacao": "2021-08-18T17:16:14.964970Z",
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"sigla": "AL",
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},
"orgao": {
"id": 65,
"sigla": "TJ",
"nome": "Tribunal de Justiça de Alagoas",
"estado": {
"id": 2,
"sigla": "AL",
"nome": "Alagoas",
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"data_criacao": "2016-06-03T14:12:24.488497Z",
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"origem": "Processo nº 0700178-67.2016.8.02.005 (SEI nº E:01204.0000002111/2021)",
"data_criacao": "2021-08-18T17:24:15.019731Z",
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"dispositivos_legais_fmt_compact": "Lei 8429/92. Art. 12. II."
},
{
"id": 388,
"tipo": {
"id": 2,
"tipo": "Proibição - Lei de Improbidade",
"visivel_publicamente": true,
"data_criacao": "2016-03-08T18:00:12.809798Z",
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},
"incisos": [
{
"id": 13,
"descricao": "na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos",
"data_criacao": "2016-06-01T15:09:03.993Z",
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],
"data_inicial": "2021-02-10",
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"empresa": {
"id": 24809,
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"nome_fantasia": "Vasco rufino da silva",
"razao_social": "vasco rufino da silva",
"data_criacao": "2016-12-02T12:21:19.702348Z",
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"id": 2,
"sigla": "AL",
"nome": "Alagoas",
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},
"orgao": {
"id": 65,
"sigla": "TJ",
"nome": "Tribunal de Justiça de Alagoas",
"estado": {
"id": 2,
"sigla": "AL",
"nome": "Alagoas",
"data_criacao": "2016-02-08T13:30:00Z",
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"data_criacao": "2016-06-03T14:12:24.488497Z",
"data_atualizacao": "2016-06-03T14:12:24.488530Z"
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"origem": " Ação de Improbidade Administrativa nº 0000371-12.2010.8.02.0024 (Processo Administrativo n° E:01204.0000004549/2021).",
"data_criacao": "2021-10-27T15:41:47.380193Z",
"data_atualizacao": "2021-10-27T15:41:47.380223Z",
"ativa": true,
"dispositivos_legais_fmt_compact": "Lei 8429/92. Art. 10. Art. 12. II."
},
{
"id": 389,
"tipo": {
"id": 2,
"tipo": "Proibição - Lei de Improbidade",
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"data_criacao": "2016-03-08T18:00:12.809798Z",
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"incisos": [],
"data_inicial": "2021-05-20",
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"id": 24962,
"cnpj": "009.257.914-72",
"nome_fantasia": "EDUARDO HENRIQUE ARAÚJO FERREIRA",
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"sigla": "AL",
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"orgao": {
"id": 65,
"sigla": "TJ",
"nome": "Tribunal de Justiça de Alagoas",
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"sigla": "AL",
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"data_criacao": "2016-06-03T14:12:24.488497Z",
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"origem": "Processo nº 01204.0000001500/2022 (Ação de Improbidade Administrativa nº 0054378-23.2010.8.02.0001)",
"data_criacao": "2022-05-05T17:39:58.852947Z",
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"dispositivos_legais_fmt_compact": "Lei 8429/92. Art. 11."
},
{
"id": 390,
"tipo": {
"id": 2,
"tipo": "Proibição - Lei de Improbidade",
"visivel_publicamente": true,
"data_criacao": "2016-03-08T18:00:12.809798Z",
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},
"incisos": [],
"data_inicial": "2021-02-06",
"data_final": "2024-02-06",
"empresa": {
"id": 24963,
"cnpj": "376.249.704-49",
"nome_fantasia": "EDUARDO JOSÉ BOTELHO TRIGUEIROS",
"razao_social": "EDUARDO JOSÉ BOTELHO TRIGUEIROS",
"data_criacao": "2022-05-10T13:41:59.243385Z",
"data_atualizacao": "2022-05-10T13:50:46.829884Z",
"estado": {
"id": 2,
"sigla": "AL",
"nome": "Alagoas",
"data_criacao": "2016-02-08T13:30:00Z",
"data_atualizacao": "2016-02-08T13:30:00Z"
}
},
"orgao": {
"id": 65,
"sigla": "TJ",
"nome": "Tribunal de Justiça de Alagoas",
"estado": {
"id": 2,
"sigla": "AL",
"nome": "Alagoas",
"data_criacao": "2016-02-08T13:30:00Z",
"data_atualizacao": "2016-02-08T13:30:00Z"
},
"data_criacao": "2016-06-03T14:12:24.488497Z",
"data_atualizacao": "2016-06-03T14:12:24.488530Z"
},
"origem": "Processo Administrativo nº 01204.0000001953/2022 (Ação de Improbidade Administrativa nº 0043923-96.2010.8.02.0001)",
"data_criacao": "2022-05-10T13:48:53.258836Z",
"data_atualizacao": "2022-05-10T13:55:54.301155Z",
"ativa": true,
"dispositivos_legais_fmt_compact": "Lei 8429/92. Art. 12. Art. 11."
},
{
"id": 391,
"tipo": {
"id": 2,
"tipo": "Proibição - Lei de Improbidade",
"visivel_publicamente": true,
"data_criacao": "2016-03-08T18:00:12.809798Z",
"data_atualizacao": "2016-03-08T18:00:12.809825Z"
},
"incisos": [
{
"id": 21,
"descricao": "na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.",
"data_criacao": "2016-06-03T13:16:12.586Z",
"data_atualizacao": "2016-06-03T13:16:12.586Z"
}
],
"data_inicial": "2020-11-21",
"data_final": "2028-11-21",
"empresa": {
"id": 24964,
"cnpj": "788.132.394-91",
"nome_fantasia": "Ranúzia de Santana",
"razao_social": "Ranúzia de Santana",
"data_criacao": "2022-06-07T14:01:05.824553Z",
"data_atualizacao": "2022-06-07T14:01:05.824586Z",
"estado": {
"id": 2,
"sigla": "AL",
"nome": "Alagoas",
"data_criacao": "2016-02-08T13:30:00Z",
"data_atualizacao": "2016-02-08T13:30:00Z"
}
},
"orgao": {
"id": 77,
"sigla": "PJAL",
"nome": "Poder Judiciário do Estado de Alagoas ",
"estado": {
"id": 2,
"sigla": "AL",
"nome": "Alagoas",
"data_criacao": "2016-02-08T13:30:00Z",
"data_atualizacao": "2016-02-08T13:30:00Z"
},
"data_criacao": "2018-02-16T13:19:58.535025Z",
"data_atualizacao": "2018-02-16T13:19:58.535057Z"
},
"origem": "Processo nº 0001061-39.2014.8.02.0044 (SEI nº E:01204.0000003150/2022)",
"data_criacao": "2022-06-07T14:08:19.393533Z",
"data_atualizacao": "2022-06-07T14:08:19.393566Z",
"ativa": true,
"dispositivos_legais_fmt_compact": "Lei 8429/92. Art. 12. III, Art. 11."
},
{
"id": 412,
"tipo": {
"id": 10,
"tipo": "Impedimento de licitar e contratar",
"visivel_publicamente": true,
"data_criacao": "2016-06-08T17:36:48.349450Z",
"data_atualizacao": "2016-06-08T17:36:48.349481Z"
},
"incisos": [
{
"id": 60,
"descricao": "10% (dez por cento) pela falha na execução do contrato ou da ata de registro de preços, exceto quanto ao retardamento na execução ou à inexecução total ou parcial do fornecimento ou serviço, sobre o valor total do contrato ou da ata de registro de preços; e",
"data_criacao": "2023-07-24T19:22:46.373Z",
"data_atualizacao": "2023-07-24T19:22:46.373Z"
},
{
"id": 58,
"descricao": "até 24 (vinte e quatro) meses, quando ensejar o retardamento ou falhar na execução do contrato ou da ata de registro de preços; e",
"data_criacao": "2023-07-11T14:10:28.472Z",
"data_atualizacao": "2023-07-11T14:10:28.472Z"
},
{
"id": 55,
"descricao": "na modalidade Pregão e nos contratos dela decorrentes, as previstas no art. 7º da \nLei Federal nº 10.520, de 2002:",
"data_criacao": "2023-02-13T18:06:26.210Z",
"data_atualizacao": "2023-02-13T18:06:26.210Z"
}
],
"data_inicial": "2023-07-20",
"data_final": "2023-12-20",
"empresa": {
"id": 24974,
"cnpj": "21.278.884/0001-10",
"nome_fantasia": "F2 DISTRIBUIDORA",
"razao_social": "LICITA DISTRIBUIDORA COMERCIO E SERVICOS LTDA",
"data_criacao": "2023-07-11T13:49:27.005523Z",
"data_atualizacao": "2023-07-11T13:49:27.005552Z",
"estado": {
"id": 25,
"sigla": "SE",
"nome": "Sergipe",
"data_criacao": "2016-02-08T13:30:00Z",
"data_atualizacao": "2016-02-08T13:30:00Z"
}
},
"orgao": {
"id": 42,
"sigla": "AMGESP",
"nome": "AGENCIA DE MODERNIZACAO DA GESTAO DE PROCESSOS",
"estado": {
"id": 2,
"sigla": "AL",
"nome": "Alagoas",
"data_criacao": "2016-02-08T13:30:00Z",
"data_atualizacao": "2016-02-08T13:30:00Z"
},
"data_criacao": "2016-03-12T18:35:12Z",
"data_atualizacao": "2016-03-12T18:35:12Z"
},
"origem": "Processo nº E:04105.0000000183/2020",
"data_criacao": "2023-07-24T19:25:41.124150Z",
"data_atualizacao": "2023-07-24T19:25:41.124178Z",
"ativa": true,
"dispositivos_legais_fmt_compact": "Lei 10520/02. Art. 7º.Decreto 68.119/19. Art. 3º. II, A, B, Art. 5º. V, Art. 11º. III."
},
{
"id": 413,
"tipo": {
"id": 10,
"tipo": "Impedimento de licitar e contratar",
"visivel_publicamente": true,
"data_criacao": "2016-06-08T17:36:48.349450Z",
"data_atualizacao": "2016-06-08T17:36:48.349481Z"
},
"incisos": [
{
"id": 56,
"descricao": "até 90 (noventa) dias, quando deixar de entregar, no prazo estabelecido no Edital, \ndocumentação exigida para o certame, ou não mantiver a proposta;",
"data_criacao": "2023-02-13T18:07:30.216Z",
"data_atualizacao": "2023-02-13T18:07:30.216Z"
},
{
"id": 55,
"descricao": "na modalidade Pregão e nos contratos dela decorrentes, as previstas no art. 7º da \nLei Federal nº 10.520, de 2002:",
"data_criacao": "2023-02-13T18:06:26.210Z",
"data_atualizacao": "2023-02-13T18:06:26.210Z"
}
],
"data_inicial": "2023-07-24",
"data_final": "2023-09-04",
"empresa": {
"id": 24985,
"cnpj": "60.751.385/0001-50",
"nome_fantasia": "DENTAL AGUIAR",
"razao_social": "ROSANA MARA DE AGUIAR ROSADO",
"data_criacao": "2023-07-25T13:00:54.848178Z",
"data_atualizacao": "2023-07-25T13:00:54.848217Z",
"estado": {
"id": 26,
"sigla": "SP",
"nome": "São Paulo",
"data_criacao": "2016-02-08T13:30:00Z",
"data_atualizacao": "2016-02-08T13:30:00Z"
}
},
"orgao": {
"id": 42,
"sigla": "AMGESP",
"nome": "AGENCIA DE MODERNIZACAO DA GESTAO DE PROCESSOS",
"estado": {
"id": 2,
"sigla": "AL",
"nome": "Alagoas",
"data_criacao": "2016-02-08T13:30:00Z",
"data_atualizacao": "2016-02-08T13:30:00Z"
},
"data_criacao": "2016-03-12T18:35:12Z",
"data_atualizacao": "2016-03-12T18:35:12Z"
},
"origem": "Processo nº E:04105.0000000481/2022",
"data_criacao": "2023-07-25T13:06:38.430251Z",
"data_atualizacao": "2023-07-25T13:06:38.430276Z",
"ativa": true,
"dispositivos_legais_fmt_compact": "Lei 10520/02. Art. 7º.Decreto 68.119/19. Art. 3º. II, A, Art. 11º. I."
},
{
"id": 402,
"tipo": {
"id": 10,
"tipo": "Impedimento de licitar e contratar",
"visivel_publicamente": true,
"data_criacao": "2016-06-08T17:36:48.349450Z",
"data_atualizacao": "2016-06-08T17:36:48.349481Z"
},
"incisos": [
{
"id": 58,
"descricao": "até 24 (vinte e quatro) meses, quando ensejar o retardamento ou falhar na execução do contrato ou da ata de registro de preços; e",
"data_criacao": "2023-07-11T14:10:28.472Z",
"data_atualizacao": "2023-07-11T14:10:28.472Z"
},
{
"id": 57,
"descricao": "15% (quinze por cento) pela inexecução total ou parcial do fornecimento ou serviço, sobre o valor total do contrato ou da parcela inadimplida;",
"data_criacao": "2023-07-11T14:08:59.724Z",
"data_atualizacao": "2023-07-11T14:08:59.724Z"
}
],
"data_inicial": "2023-06-28",
"data_final": "2023-09-26",
"empresa": {
"id": 24974,
"cnpj": "21.278.884/0001-10",
"nome_fantasia": "F2 DISTRIBUIDORA",
"razao_social": "LICITA DISTRIBUIDORA COMERCIO E SERVICOS LTDA",
"data_criacao": "2023-07-11T13:49:27.005523Z",
"data_atualizacao": "2023-07-11T13:49:27.005552Z",
"estado": {
"id": 25,
"sigla": "SE",
"nome": "Sergipe",
"data_criacao": "2016-02-08T13:30:00Z",
"data_atualizacao": "2016-02-08T13:30:00Z"
}
},
"orgao": {
"id": 42,
"sigla": "AMGESP",
"nome": "AGENCIA DE MODERNIZACAO DA GESTAO DE PROCESSOS",
"estado": {
"id": 2,
"sigla": "AL",
"nome": "Alagoas",
"data_criacao": "2016-02-08T13:30:00Z",
"data_atualizacao": "2016-02-08T13:30:00Z"
},
"data_criacao": "2016-03-12T18:35:12Z",
"data_atualizacao": "2016-03-12T18:35:12Z"
},
"origem": "Processo nº E:04105.0000000211/2020",
"data_criacao": "2023-07-11T14:12:27.807778Z",
"data_atualizacao": "2023-07-20T19:35:24.731943Z",
"ativa": true,
"dispositivos_legais_fmt_compact": "Lei 10520/02. Art. 7º.Decreto 68.119/19. Art. 5º. IV, Art. 11º. III."
},
{
"id": 410,
"tipo": {
"id": 10,
"tipo": "Impedimento de licitar e contratar",
"visivel_publicamente": true,
"data_criacao": "2016-06-08T17:36:48.349450Z",
"data_atualizacao": "2016-06-08T17:36:48.349481Z"
},
"incisos": [
{
"id": 56,
"descricao": "até 90 (noventa) dias, quando deixar de entregar, no prazo estabelecido no Edital, \ndocumentação exigida para o certame, ou não mantiver a proposta;",
"data_criacao": "2023-02-13T18:07:30.216Z",
"data_atualizacao": "2023-02-13T18:07:30.216Z"
},
{
"id": 55,
"descricao": "na modalidade Pregão e nos contratos dela decorrentes, as previstas no art. 7º da \nLei Federal nº 10.520, de 2002:",
"data_criacao": "2023-02-13T18:06:26.210Z",
"data_atualizacao": "2023-02-13T18:06:26.210Z"
}
],
"data_inicial": "2023-07-20",
"data_final": "2023-09-03",
"empresa": {
"id": 24983,
"cnpj": "24.180.611/0001-27",
"nome_fantasia": "MIX PAPELARIA LTDA",
"razao_social": "MIX PAPELARIA LTDA",
"data_criacao": "2023-07-24T18:44:23.455441Z",
"data_atualizacao": "2023-07-24T18:44:23.455475Z",
"estado": {
"id": 2,
"sigla": "AL",
"nome": "Alagoas",
"data_criacao": "2016-02-08T13:30:00Z",
"data_atualizacao": "2016-02-08T13:30:00Z"
}
},
"orgao": {
"id": 42,
"sigla": "AMGESP",
"nome": "AGENCIA DE MODERNIZACAO DA GESTAO DE PROCESSOS",
"estado": {
"id": 2,
"sigla": "AL",
"nome": "Alagoas",
"data_criacao": "2016-02-08T13:30:00Z",
"data_atualizacao": "2016-02-08T13:30:00Z"
},
"data_criacao": "2016-03-12T18:35:12Z",
"data_atualizacao": "2016-03-12T18:35:12Z"
},
"origem": "Processo nº E:04105.0000000500/2021",
"data_criacao": "2023-07-24T18:54:30.252947Z",
"data_atualizacao": "2023-07-24T19:12:37.930407Z",
"ativa": true,
"dispositivos_legais_fmt_compact": "Lei 10520/02. Art. 7º.Decreto 68.119/19. Art. 3º. II, A, Art. 11º. I."
}
]
}