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"id": 7,
"descricao": "receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público",
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{
"id": 8,
"descricao": "incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1° desta lei",
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{
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{
"id": 10,
"descricao": "facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei",
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{
"id": 11,
"descricao": "permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie",
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{
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{
"id": 15,
"descricao": "adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público",
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{
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{
"id": 19,
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"data_inicial": "2012-06-14",
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"sigla": "AL",
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"id": 10,
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{
"id": 11,
"descricao": "permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie",
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{
"id": 12,
"descricao": "na hipótese do art. 9°, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos",
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{
"id": 13,
"descricao": "na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos",
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"data_inicial": "2012-06-14",
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{
"id": 8,
"descricao": "incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1° desta lei",
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{
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{
"id": 10,
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{
"id": 11,
"descricao": "permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie",
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"id": 12,
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{
"id": 13,
"descricao": "na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos",
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"sigla": "AL",
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"nome": "Juízo de Direito Vara do Único Ofício de Colônia Leopoldina - AL",
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"sigla": "AL",
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{
"id": 29,
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"tipo": "Suspensão e Impedimento de Contratar",
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"data_criacao": "2016-03-08T17:59:57.806976Z",
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"incisos": [],
"data_inicial": "2012-03-26",
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"cnpj": "227.606.444-72",
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"orgao": {
"id": 64,
"sigla": "JD",
"nome": "Juízo de Direito Vara do Único Ofício de Colônia Leopoldina - AL",
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"id": 2,
"sigla": "AL",
"nome": "Alagoas",
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"data_criacao": "2016-06-03T14:05:39.078035Z",
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"origem": "Processo Administrativo nº 1204-3558/2014 - Procuradoria Judicial - PGE/AL",
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"dispositivos_legais_fmt_compact": "Lei 8429/92. Art. 12."
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{
"id": 6,
"tipo": {
"id": 4,
"tipo": "Declaração de Inidoneidade",
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"data_criacao": "2016-06-01T13:55:10.137580Z",
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"incisos": [
{
"id": 6,
"descricao": "declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.",
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"data_inicial": "2008-07-02",
"data_final": null,
"empresa": {
"id": 15892,
"cnpj": "00.725.347/0001-00",
"nome_fantasia": "CONSTRUTORA GAUTAMA LTDA",
"razao_social": "CONSTRUTORA GAUTAMA LTDA",
"data_criacao": "2016-03-12T03:00:00Z",
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"estado": {
"id": 26,
"sigla": "SP",
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